O apelante, em suas razões recursais, busca a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Cumpre ressaltar que, em regra, o simples oferecimento dos embargos não tem o condão de suspender o processamento da execução.

 A atribuição de efeito suspensivo aos embargos é medida excepcional, dependendo da cumulação de requisitos estabelecidos no Art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil: "O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes."

No caso dos autos, o apelante sustenta seu pedido de suspensão da execução em grau recursal, alegando risco de lesão grave ou de difícil reparação, todavia, não logrou demonstrar a presença conjunta de todos os pressupostos legais, em especial a probabilidade do direito invocado e a garantia do juízo.

A ausência de comprovação de tais requisitos impede a atribuição de efeito suspensivo aos embargos.

Como é cediço, para o ajuizamento da ação de execução, compete à parte exequente demonstrar que a cobrança do crédito está alicerçada em título de obrigação líquida, certa e exigível. Com efeito, confira-se o disposto no art. 783 do Código Processo Civil:

Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

O processualista Daniel Amorim Assumpção Neves, ao tratar dos requisitos formais para o ajuizamento do feito executivo, ressalta que:

Para a melhor doutrina, a certeza deve ser entendida como a necessária definição dos elementos subjetivos (sujeitos) e objetivos (natureza e individualização do objeto) do direito exequendo representado no título executivo. A certeza, portanto, teria por finalidade identificar os legitimados ativos e passivos na execução, precisar a espécie de execução - quantia certa, fazer, não fazer, entrega de coisa - e determinar sobre qual bem se farão incidir os atos executivos. Há também outros entendimentos, que apontam a certeza como adequação do título aos requisitos extrínsecos previstos em lei, à existência do crédito no momento de sua formação, ou seja, o título atesta que o crédito foi constituído. (in Novo Código de Processo Civil Comentado - Salvador: Editora JusPodivm, 2016. pg. 1228)

E prossegue esclarecendo que:

A liquidez não é a determinação, mas a mera determinabilidade de fixação do quantum debeatur, ou seja, o "quanto se deve" ou "o que se deve". Não é necessário que o título indique com precisão o quantum debeatur, mas que contenha elementos que possibilitem tal fixação. (op. cit.)

Feitas tais considerações, no caso concreto, o apelante argui a invalidade do título executivo extrajudicial (Contrato de Parceria Comercial) sob o fundamento de que as testemunhas instrumentárias seriam parentes de uma das partes, o que violaria o Art. 228, IV e V, do Código Civil.

 Contudo, a tese do apelante não merece prosperar. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação contida no Art. 228 do Código Civil se refere às testemunhas processuais, aquelas que prestam depoimento sobre fatos controvertidos em juízo.

As testemunhas instrumentárias, por outro lado, têm a função de certificar a existência e autenticidade formal do negócio jurídico, atestando que as partes efetivamente firmaram o instrumento.

Nesse sentido, a assinatura de parentes como testemunhas instrumentárias, por si só, não macula a higidez do título executivo, salvo se houver comprovação de vício de consentimento ou falsidade documental, o que não foi alegado ou demonstrado no presente caso.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DE 02 TESTEMUNHAS . PARENTE DO CREDOR E PARTE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. IRRELEVÂNCIA DO PARENTESCO. 1 . As testemunhas instrumentárias não segue a mesma formalidade que a norma processual determina às testemunhas judiciais, art. 447 do CPC. 2. A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico, ( REsp 1185982/PE) . 3. O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, nos moldes do que dispõe o art. 784, III, do CPC. 4 . In casu, o parentesco das testemunhas instrumentárias não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo, EDcl no REsp nº 1.523.436/MT. Configurado os elementos do título executivo, liquidez e certeza, impõe-se a manutenção da sentença . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

(TJ-GO - APL: 01970769820168090178, Relator.: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 30/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/03/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÓCIA DA DEVEDORA QUE ASSINA COMO TESTEMUNHA . AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NO ART. 228, DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 447, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL. ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL . ARBITRAMENTO. IMPOSIÇÃO. 1. As restrições previstas no artigo 228, do Código Civil, e 447, do Código de Processo Civil, não são aplicáveis às testemunhas instrumentárias . 2. Pela atuação do curador especial em grau recursal, são devidos honorários advocatícios, fixados de acordo com tabela sugerida pela Resolução Conjunta n.º 015/2019 – PGE/SEFAZ. 3 . Apelação cível conhecida e não provida.

(TJ-PR 00289819220228160019 Ponta Grossa, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 12/08/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2023)

Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, quando é possível verificar a eficácia executiva do contrato por meios idôneos ou pelo próprio contexto dos autos, a exigência do preenchimento dos requisitos extrínsecos ao contrato deve ser relativizada.

(...) EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NÃO EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. MITIGAÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CIRCUNST NCIAS EXCEPCIONAIS. (...) 1. Consoante jurisprudência iterativa desta Corte Superior, "o documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito" (AgInt no AREsp 881.090/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). 2. Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto do autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada. Precedente. (...) (AgInt no AREsp 1361623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019)

(...) EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA DE APENAS UMA TESTEMUNHA. NÃO EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. MITIGAÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CIRCUNST NCIAS EXCEPCIONAIS. (...) 1. Consoante jurisprudência iterativa desta Corte Superior, "o documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito" (AgInt no AREsp 881.090/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). 2. Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto do autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada. Precedente. (...) (AgInt no AREsp 1269754/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018)