AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0755084-93.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA
Advogado(s) do reclamante: EMERSON LOPES DOS SANTOS
AGRAVADO: CAMILA CORTEZ MENDES
Advogado(s) do reclamado: BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR, BRUNO COSTA ROCHA, IURY JIVAGO MENDES CARVALHO, GLEICIANNY LAYLA DE SOUSA
RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EDUCACIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO DE MEDICINA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 47, § 2º, DA LEI Nº 9.394/96. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto por instituição privada de ensino superior contra decisão monocrática que, em agravo de instrumento, reconsiderou posicionamento anterior e restabeleceu tutela de urgência deferida em primeiro grau, assegurando à estudante de Medicina a antecipação de sua colação de grau, com os consectários administrativos, diante do reconhecimento de situação fática superveniente e irreversível.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Justiça Estadual é competente para apreciar demanda envolvendo antecipação de colação de grau em instituição privada de ensino superior; (ii) estabelecer se houve perda superveniente do objeto do agravo de instrumento em razão da consolidação dos efeitos da tutela; (iii) determinar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, à luz do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96; e (iv) verificar se a medida judicial viola a autonomia universitária ou enseja risco concreto à saúde pública.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A controvérsia não envolve expedição ou registro de diploma perante órgão federal, mas obrigação de fazer imputada à instituição privada de ensino, inexistindo interesse jurídico direto da União, o que afasta a competência da Justiça Federal.

4. A colação de grau antecipada produziu efeitos concretos e irreversíveis, como a inscrição da estudante no Conselho Regional de Medicina e o efetivo exercício profissional, tornando inócuo eventual provimento recursal e caracterizando a perda superveniente do objeto.

5. A reconsideração da decisão monocrática revela-se legítima diante da superveniência de fato novo relevante, sendo a tutela provisória marcada pela precariedade e pela possibilidade de revisão a qualquer tempo.

6. O art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96 autoriza a abreviação da duração de cursos superiores quando demonstrado extraordinário aproveitamento acadêmico, sendo incompatível com a norma interpretação que exija a integralização total da carga horária.

7. A proximidade da conclusão regular do curso, o elevado desempenho acadêmico e a finalidade social da medida evidenciam a probabilidade do direito e afastam a alegação de ausência de fumus boni iuris.

8. O periculum in mora se configura no risco de interrupção do exercício profissional já iniciado, com prejuízos à estudante e à coletividade, enquanto o perigo reverso alegado pela instituição mostra-se abstrato e não comprovado.

9. A autonomia universitária não possui caráter absoluto e deve ser exercida em conformidade com a legislação educacional e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

10. A situação consolidada sob amparo de decisão judicial válida autoriza a aplicação da teoria do fato consumado, em prestígio à segurança jurídica, inexistindo demonstração de má-fé da parte beneficiada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso desprovido, com aplicação de multa.

Tese de julgamento:

1. Compete à Justiça Estadual julgar demanda que versa sobre antecipação de colação de grau em instituição privada de ensino superior, quando inexistente discussão acerca de registro de diploma perante órgão federal.

2. A consolidação de efeitos concretos decorrentes de tutela de urgência pode ensejar a perda superveniente do objeto do recurso e autorizar a aplicação da teoria do fato consumado.

3. O art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96 permite a abreviação da duração de curso superior diante de extraordinário aproveitamento acadêmico, não se exigindo a integralização total da carga horária.

4. A autonomia universitária submete-se às normas gerais da educação nacional e não impede a intervenção judicial em caso de abuso ou negativa infundada de direito legalmente previsto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 06/02/2026 a 13/02/2026 - Relator: Des. João Gabriel, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0755084-93.2025.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: CAMILA CORTEZ MENDES 
Advogados do(a) AGRAVANTE: BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR - PI6603-A, BRUNO COSTA ROCHA - PI18207-A, GLEICIANNY LAYLA DE SOUSA - PI22236, IURY JIVAGO MENDES CARVALHO - PI18296-A

AGRAVADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA
Advogado do(a) AGRAVADO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Trata-se de agravo interno interposto por INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA. contra decisão monocrática que, em sede de agravo de instrumento, reconsiderou decisão anterior e restabeleceu os efeitos da tutela de urgência deferida pelo juízo de primeiro grau, assegurando à agravada CAMILA CORTEZ MENDES a antecipação de sua colação de grau no curso de Medicina, com os consectários administrativos daí decorrentes (ID. 25735868).

Sustenta a agravante, em síntese, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, ao argumento de que a matéria envolveria atos regulados por órgãos federais do sistema de ensino superior, bem como a inexistência de perda do objeto do agravo de instrumento, afirmando que a colação de grau da agravada decorreu de mero cumprimento compulsório de decisão liminar. Aduz, ainda, ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, especialmente do fumus boni iuris, sob o fundamento de que a agravada não teria preenchido os requisitos do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96, invocando, por fim, violação à autonomia universitária e risco à saúde pública, ante a suposta incompletude da formação acadêmica(ID.27272200).

Contrarrazões foram apresentadas (ID. 29009477), nas quais a agravada rebate, de forma minuciosa, todos os fundamentos recursais, defendendo a competência da Justiça Estadual, a legalidade da antecipação da colação de grau, a configuração dos requisitos da tutela de urgência, bem como a consolidação de situação fática irreversível, apta a atrair a aplicação da teoria do fato consumado.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.     

VOTO

Senhores julgadores, o agravo interno não merece prosperar.

Inicialmente, não prospera a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Conforme bem delineado nas contrarrazões, a controvérsia dos autos não versa sobre expedição ou registro de diploma perante órgãos federais, mas, sim, sobre antecipação de colação de grau, no âmbito da relação jurídica estabelecida entre estudante e instituição privada de ensino. A distinção é relevante e já se encontra expressamente reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a incidência do Tema 1.154 do STF quando a pretensão não se dirige ao ato administrativo federal de registro do diploma, mas à obrigação de fazer imputada à instituição de ensino. Assim, ausente interesse jurídico direto da União, não há falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal, devendo ser mantida a jurisdição estadual, como corretamente decidido.

No mérito, a tese de inexistência de perda do objeto do agravo de instrumento não se sustenta. Embora a agravante insista em qualificar a colação de grau da agravada como simples cumprimento compulsório de decisão judicial, é inegável que o ato produziu efeitos concretos e irreversíveis, notadamente a inscrição da agravada no Conselho Regional de Medicina e o efetivo exercício da profissão junto ao Município de São Pedro do Piauí. A superveniência desses fatos, aliada à proximidade da colação de grau regular de sua turma, ocorrida poucos meses depois, evidencia que eventual provimento do agravo de instrumento tornar-se-ia inócuo, circunstância corretamente valorada na decisão agravada ao reconhecer a plausibilidade da alegação de perda superveniente de objeto.

Nesse contexto, não há ilegalidade na reconsideração da decisão anterior, pois fundada em fato novo relevante, apto a alterar o juízo de cognição sumária então formado. O ordenamento processual admite expressamente que o magistrado, diante de novos elementos, revise decisões interlocutórias, sobretudo em matéria de tutela provisória, cujo caráter é, por natureza, precário e mutável.

Quanto à alegada ausência de probabilidade do direito, igualmente não assiste razão à agravante. O art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96 autoriza a abreviação da duração dos cursos superiores, desde que demonstrado extraordinário aproveitamento nos estudos, mediante instrumentos de avaliação específicos. A interpretação defendida pela agravante, no sentido de que seria imprescindível a integralização total da carga horária para, só então, cogitar-se de abreviação, esvazia por completo a norma legal, tornando-a letra morta. Como bem destacado nas contrarrazões, a própria razão de ser do dispositivo reside justamente na possibilidade de antecipação da conclusão do curso, quando presentes mérito acadêmico e razoabilidade, circunstâncias que foram adequadamente reconhecidas pelo juízo de origem.

Ademais, a agravada encontrava-se no último período do curso de Medicina, com quase a totalidade da carga horária cumprida e desempenho acadêmico elevado, circunstâncias que, somadas à finalidade social da medida, suprir carência de profissional médico em município do interior, reforçam a plausibilidade jurídica da pretensão, afastando a tese de ausência de fumus boni iuris.

No que concerne ao periculum in mora, a decisão agravada também não merece reparo. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação à agravada era evidente, uma vez que a suspensão da tutela implicaria a interrupção do exercício profissional já iniciado, com prejuízos não apenas individuais, mas também à coletividade atendida. Em contrapartida, o alegado perigo reverso invocado pela agravante revela-se meramente abstrato, desprovido de demonstração concreta de risco efetivo à saúde pública, sobretudo diante do curto lapso temporal que separava a colação antecipada da colação regular de sua turma.

No tocante à autonomia universitária, é certo que se trata de garantia constitucional relevante, mas não absoluta. As instituições de ensino superior devem exercer sua autonomia em consonância com as normas gerais da educação nacional e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A negativa infundada de aplicação de mecanismo legalmente previsto, sem motivação idônea, configura abuso de direito, legitimando a intervenção judicial para restabelecer a legalidade, sem que isso represente indevida ingerência na esfera administrativa da instituição.

Por fim, impende registrar que o caso concreto comporta a aplicação da teoria do fato consumado, na medida em que a situação fática se consolidou sob o amparo de decisão judicial válida, produzindo efeitos que não podem ser desconstituídos sem grave prejuízo à segurança jurídica. A jurisprudência deste Tribunal tem admitido tal aplicação em hipóteses análogas, especialmente quando ausente demonstração de má-fé da parte beneficiada e quando a reversão do provimento se revela desproporcional.

Diante desse quadro, não se verificam fundamentos aptos a infirmar a decisão monocrática agravada, que se encontra devidamente motivada, alinhada à legislação de regência e à jurisprudência dominante.

Nessas circunstâncias, em caso de votação unânime, impõe-se a aplicação do disposto no art. 1.021, §4º, do CPC, motivo pelo qual condeno a parte agravante ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que reconsiderou o posicionamento anterior e restabeleceu os efeitos da tutela de urgência deferida pelo juízo de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos, e condeno a parte agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

É como voto.

Teresina, 01/03/2026