DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL (RECURSO INOMINADO). PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 I. CASO EM EXAME 

 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional, condenando à restituição de valores referentes a Tarifa de Avaliação e Registro de Contrato, mantendo-se o reconhecimento da falha probatória do fornecedor. 

 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

 2. Manutenção da condenação relativa às tarifas e adequação dos índices de juros e correção monetária para aplicação exclusiva da Taxa SELIC a partir da citação. 

 III. RAZÕES DE DECIDIR 

 3. A condenação à restituição das tarifas de Avaliação e Registro de Contrato é mantida, por reputar-se correta a conclusão do juízo a quo de que o Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a licitude/despesa efetiva dos encargos, conforme análise do conjunto probatório. 

 4. É imperiosa a reforma do capítulo da sentença que tratou dos encargos moratórios, devendo a correção monetária e os juros de mora incidir unificados pela Taxa SELIC, a partir da data da citação, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 

 5. O provimento parcial do recurso impede a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 

 IV. DISPOSITIVO E TESE 

 6. Provimento parcial do recurso para adequar os índices de juros e correção monetária para a Taxa SELIC a partir da citação, e afastar os honorários recursais. 

 Tese de julgamento:

1. Em sede de repetição de indébito, os juros de mora e a correção monetária devem incidir de forma unificada pela Taxa SELIC, a partir da data da citação.

 Legislação relevante citada: Art. 373, I, CPC; Art. 42, parágrafo único, CDC; Art. 55, caput, Lei nº 9.099/95. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

A insurgência recursal prospera apenas em parte, pois a fundamentação da sentença que condenou o Recorrente à restituição das tarifas deve ser mantida, mas o regime de encargos moratórios deve ser ajustado conforme a jurisprudência consolidada. 

A controvérsia principal na origem foi a comprovação da licitude das cobranças. A sentença entendeu que o Banco Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC) em relação à efetiva prestação do serviço de avaliação (R$ 639,00) e à comprovação da despesa suportada pelo Registro de Contrato (R$ 255,68). 

 A conclusão da Juíza a quo de que a prova documental trazida não foi robusta o suficiente para afastar a presunção de ilegalidade (especialmente no que tange ao custo efetivo do registro e a natureza da avaliação) deve ser mantida, pois está fundamentada no conjunto probatório disponível na origem. A condenação à restituição de R$ 894,68 deve ser preservada. 

O Recorrente aponta, corretamente, que a sentença diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça) ao fixar a correção monetária desde a assinatura do contrato e juros "ao mês". 

A jurisprudência pacífica desta Corte e do STJ determina que, em casos de repetição de indébito, o valor devido deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora utilizando-se unicamente a Taxa SELIC, a partir da data da citação, afastando a cumulação de índices ou a incidência de correção monetária em marco temporal diverso. 

Portanto, deve ser dado provimento ao recurso apenas para reformar o capítulo da sentença referente aos encargos moratórios, fixando a aplicação da Taxa SELIC, nos termos da tese repetitiva, a partir da data da citação válida. 

Considerando o provimento parcial do recurso (apenas para adequar os encargos financeiros), afasto a condenação do Recorrente em honorários advocatícios recursais, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. 

Ante o exposto, conheço e dou PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Inominado para, mantendo a condenação principal relativa às tarifas, reformar a sentença apenas para determinar que a correção monetária e os juros de mora incidam de forma unificada pela Taxa SELIC, a partir da citação, e para afastar a condenação do Recorrente em honorários advocatícios recursais. 

É como voto. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.