Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA PREVIDENCIÁRIA. DANO MORAL. CONSUMIDORA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta em razão de descontos mensais realizados sob a rubrica “Título de Capitalização, Gastos Cartão de Crédito”, vinculados a conta bancária previdenciária da autora. A sentença reconheceu a inexistência de contratação válida, determinou a restituição em dobro dos valores descontados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, o que motivou a interposição do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus à indenização por danos morais, diante da realização de descontos mensais indevidos em sua conta bancária previdenciária, sem a devida contratação, especialmente considerando sua condição de idosa, analfabeta e hipossuficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova da contratação e do consentimento da autora evidencia a ilegalidade dos descontos efetuados, circunstância já reconhecida na sentença de origem, que determinou a restituição em dobro dos valores. 4. A verba previdenciária possui natureza alimentar e essencial à subsistência, sendo inadmissível que sobre ela incidam descontos baseados em relação jurídica inexistente, notadamente em prejuízo de pessoa idosa e vulnerável. 5. A recusa da instituição bancária em solucionar a controvérsia extrajudicialmente, mesmo após duas tentativas da consumidora, agrava o ilícito e reforça o abalo moral. 6. A indenização por danos morais é devida para compensar a violação dos direitos da personalidade da autora e possui também função pedagógica, visando coibir práticas abusivas recorrentes no setor bancário. 7. O valor fixado em R$ 2.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando os parâmetros adotados pela câmara em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido, sem respaldo contratual, em conta previdenciária de consumidora idosa, hipossuficiente e analfabeta configura violação a direitos da personalidade e enseja indenização por danos morais. 2. A recusa injustificada do fornecedor em solucionar o problema extrajudicialmente reforça o dever de indenizar. 3. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a função pedagógica da medida. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único; 405; 406, § 1º. Súmula 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no voto. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801392-50.2025.8.18.0078 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 10/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801392-50.2025.8.18.0078

APELANTE: EVA VIEIRA DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA PREVIDENCIÁRIA. DANO MORAL. CONSUMIDORA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.     Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta em razão de descontos mensais realizados sob a rubrica “Título de Capitalização, Gastos Cartão de Crédito”, vinculados a conta bancária previdenciária da autora. A sentença reconheceu a inexistência de contratação válida, determinou a restituição em dobro dos valores descontados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, o que motivou a interposição do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.     A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus à indenização por danos morais, diante da realização de descontos mensais indevidos em sua conta bancária previdenciária, sem a devida contratação, especialmente considerando sua condição de idosa, analfabeta e hipossuficiente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.     A ausência de prova da contratação e do consentimento da autora evidencia a ilegalidade dos descontos efetuados, circunstância já reconhecida na sentença de origem, que determinou a restituição em dobro dos valores.

4.     A verba previdenciária possui natureza alimentar e essencial à subsistência, sendo inadmissível que sobre ela incidam descontos baseados em relação jurídica inexistente, notadamente em prejuízo de pessoa idosa e vulnerável.

5.     A recusa da instituição bancária em solucionar a controvérsia extrajudicialmente, mesmo após duas tentativas da consumidora, agrava o ilícito e reforça o abalo moral.

6.     A indenização por danos morais é devida para compensar a violação dos direitos da personalidade da autora e possui também função pedagógica, visando coibir práticas abusivas recorrentes no setor bancário.

7.     O valor fixado em R$ 2.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando os parâmetros adotados pela câmara em casos análogos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8.     Recurso provido.

Tese de julgamento:

1.     O desconto indevido, sem respaldo contratual, em conta previdenciária de consumidora idosa, hipossuficiente e analfabeta configura violação a direitos da personalidade e enseja indenização por danos morais.

2.     A recusa injustificada do fornecedor em solucionar o problema extrajudicialmente reforça o dever de indenizar.

3.     A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a função pedagógica da medida.

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Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único; 405; 406, § 1º. Súmula 362 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no voto.

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por EVA VIEIRA DA COSTA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí/PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, movida em face de BANCO BRADESCO S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, conforme consta da Ata de Audiência com Sentença.

A sentença recorrida reconheceu a inexistência do contrato relativo aos lançamentos sob a rubrica “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO” vinculados à conta nº 4245-5, agência 5813, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a esse título. Por outro lado, indeferiu o pleito de indenização por danos morais.

Em suas razões recursais (Id. 30182372), a parte autora/apelante pleiteia a reforma da sentença exclusivamente quanto à indenização por danos morais, alegando que os descontos indevidos em sua conta previdenciária, sem base contratual válida, violam direitos da personalidade, especialmente em razão de sua condição de idosa, hipossuficiente e analfabeta, requerendo a fixação de indenização em valor compatível com a extensão da lesão e o caráter pedagógico da medida.

O banco recorrido apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (Id. 30182375), sustentando a regularidade da contratação, ausência de ato ilícito, nexo de causalidade e de dano moral, pugnando pelo desprovimento do apelo.

Diante da ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial, deixei de remeter os autos ao Ministério Público, conforme orientação do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDÊNCIA.

É o relatório.

Inclua-se em pauta para julgamento.

 

VOTO

 

I.  ADMISSIBILIDADE 

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

Sem preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito.

 

II. FUNDAMENTAÇÃO 

A controvérsia recursal cinge-se à omissão do juízo de origem quanto à reparação por danos morais, embora tenha sido reconhecida, na sentença (Id. 30182370), a inexistência de contratação válida referente aos descontos mensais praticados sob a rubrica “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”, em clara afronta à boa-fé objetiva.

No caso concreto, o banco não apresentou o contrato de origem, tampouco comprovou o consentimento da autora, como registrado expressamente na sentença de primeiro grau (Id. 30182370), de forma que a cobrança indevida subsiste como fato incontroverso, atraindo o direito à restituição em dobro, como já determinado.

A verba previdenciária possui caráter alimentar, essencial à subsistência, sendo inadmissível que descontos recorrentes se realizem com base em contratação inexistente. O fato de a autora ter procurado a instituição bancária por duas vezes (Id. 30182370) e não ter obtido solução apenas reforça o caráter abusivo da conduta e a vulnerabilidade da consumidora.

A indenização por danos morais possui função compensatória e pedagógica, buscando não apenas mitigar o sofrimento da vítima, mas desestimular práticas abusivas reincidentes no setor bancário, em especial no trato com consumidores vulneráveis.

Além da função compensatória, a indenização por dano moral possui caráter pedagógico, sendo necessária para desestimular a repetição de práticas semelhantes por parte das instituições bancárias. Considerando os parâmetros usualmente fixados por esta Câmara em casos análogos, fixo a indenização para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data da citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios.

 

III. DISPOSITIVO 

Com base no exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso, para condenar a instituição bancária em danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária na forma descrita neste voto.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/01/2026 a 06/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

Relator