Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO. PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Maria dos Remédios Santiago contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que deu parcial provimento à Apelação Cível apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé para 2% sobre o valor da causa, mantendo, no mais, a sentença, inclusive a condenação ao pagamento de indenização correspondente a um salário-mínimo. A embargante apontou omissão no acórdão quanto ao pedido de exclusão dessa indenização, expressamente impugnado na apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise do pedido de afastamento da condenação ao pagamento de indenização correspondente a um salário-mínimo, imposta em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão em decisão judicial, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, quando o julgador deixa de apreciar ponto ou questão relevante suscitada pelas partes. O acórdão embargado efetivamente não se manifestou sobre o pedido de exclusão da condenação ao pagamento da indenização, apesar de tal ponto ter sido objeto das razões recursais, caracterizando omissão a ser sanada. A exclusão da condenação ao pagamento da indenização é justificada diante da hipossuficiência econômica e da condição de idosa da embargante, considerando-se o impacto do valor arbitrado (um salário-mínimo) sobre sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração acolhidos. Tese de julgamento: Omissão configurada quando o acórdão deixa de analisar ponto expressamente impugnado em recurso, ensejando acolhimento de embargos de declaração. É possível excluir condenação ao pagamento de indenização fixada em primeiro grau quando demonstrada a hipossuficiência da parte autora e a desproporcionalidade da medida em relação à sua condição socioeconômica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81 e 1.022, II. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802565-55.2022.8.18.0033 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0802565-55.2022.8.18.0033

EMBARGANTE: MARIA DOS REMEDIOS SANTIAGO

Advogado(s) do reclamante: LEANDRO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

EMBARGADO: BANCO ITAÚ, BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO. PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos por Maria dos Remédios Santiago contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que deu parcial provimento à Apelação Cível apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé para 2% sobre o valor da causa, mantendo, no mais, a sentença, inclusive a condenação ao pagamento de indenização correspondente a um salário-mínimo. A embargante apontou omissão no acórdão quanto ao pedido de exclusão dessa indenização, expressamente impugnado na apelação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise do pedido de afastamento da condenação ao pagamento de indenização correspondente a um salário-mínimo, imposta em primeira instância.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão em decisão judicial, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, quando o julgador deixa de apreciar ponto ou questão relevante suscitada pelas partes.

2. O acórdão embargado efetivamente não se manifestou sobre o pedido de exclusão da condenação ao pagamento da indenização, apesar de tal ponto ter sido objeto das razões recursais, caracterizando omissão a ser sanada.

3. A exclusão da condenação ao pagamento da indenização é justificada diante da hipossuficiência econômica e da condição de idosa da embargante, considerando-se o impacto do valor arbitrado (um salário-mínimo) sobre sua subsistência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Embargos de Declaração acolhidos.

Tese de julgamento:

1. Omissão configurada quando o acórdão deixa de analisar ponto expressamente impugnado em recurso, ensejando acolhimento de embargos de declaração.

2. É possível excluir condenação ao pagamento de indenização fixada em primeiro grau quando demonstrada a hipossuficiência da parte autora e a desproporcionalidade da medida em relação à sua condição socioeconômica.

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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81 e 1.022, II.

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DOS REMÉDIOS SANTIAGO, nos autos do processo nº 0802565-55.2022.8.18.0033, em face do acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, de relatoria do Desembargador Hilo de Almeida Sousa, que conheceu da Apelação Cível e lhe deu parcial provimento apenas para reduzir o percentual da multa por litigância de má-fé para 2% sobre o valor da causa, mantendo, no mais, a sentença de primeiro grau.

No acórdão embargado, manteve-se o reconhecimento da regularidade da contratação do empréstimo consignado, firmado mediante assinatura por biometria facial, bem como a condenação da parte autora por litigância de má-fé, com redução do percentual da multa, restando preservados os demais termos da sentença, inclusive a condenação ao pagamento de indenização correspondente a um salário-mínimo em favor da parte demandada.

Em suas razões (ID 25155277), a embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão deixou de se manifestar expressamente sobre o pedido de afastamento da condenação ao pagamento de indenização no valor de um salário-mínimo, imposta na sentença de primeiro grau, embora tal ponto tenha sido objeto de impugnação nas razões do recurso de apelação. Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios para suprir a alegada omissão, com a devida análise do referido pedido, bem como, subsidiariamente, o prequestionamento dos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil e dos princípios constitucionais do acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Contrarrazões não foram apresentadas.

 

É o relatório.

VOTO DO RELATOR

1. DA ADMISSIBILIDADE E DO JUÍZO DE MÉRITO DOS EMBARGOS  

Conheço dos presentes Embargos de Declaração vez que preenche os requisitos de admissibilidade recursal. Ao tempo em que passo ao exame dos mesmos. 

 Os Embargos de Declaração têm seu cabimento e alcance disciplinados no CPC, art. 1.022,in litteris:  

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: 

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; 

III – corrigir erro material.” 

 

Pela simples leitura dos autos, vê-se que o Acórdão de Id. 24763516 impugnado, votou pelo parcial provimento ao recurso de apelação, para reduzir o valor da condenação do apelante por litigância de má-fé para 2% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação supra. 

Todavia, houve omissão no julgado no que se refere a condenação da parte autora ao pagamento de indenização para a parte demandada/embargante, do valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo.

Assim, conforme mencionado anteriormente, visto que a apelante é pessoa idosa, hipossuficiente, e decerto possui despesas essenciais para sua subsistência que consomem quase toda a sua renda (ou até mesmo sua totalidade), de modo que, entendo ter sido o valor arbitrado para a multa demasiadamente elevado, levando em conta sua situação financeira e social.

Por isso, diante do valor elevado arbitrado em sentença, além da redução da multa por litigância de má-fé para 2%, a exclusão da condenação ao pagamento de indenização correspondente a um salário mínimo é medida que se impõe.

Com efeito, diante da omissão verificada, o dispositivo do acórdão de id. 24763516 deve constar que: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir o valor da condenação do apelante por litigância de má-fé para 2% sobre o valor da causa, bem como para excluir a condenação da parte autora/embargada ao pagamento de indenização para a parte demandada/embargante, do valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, nos termos da fundamentação supra. 

Logo, diante dos argumentos retromencionados, verifico a existência de omissão referente a devida exclusão da condenação referente a 01 (um) salário mínimo arbitrado em sentença de id. 19873264. 

Não restando mais o que se discutir. 

 

2. DO DISPOSITIVO  

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, ao tempo em que os ACOLHO, para excluir a condenação da parte autora/embargada ao pagamento de indenização para a parte embargante, do valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, nos termos da fundamentação supra. 

É como voto. 

 

DECISÃO

 Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

 

 

Teresina, 23/02/2026