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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800756-29.2024.8.18.0043
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: LEONIDAS ALEXANDRE RODRIGUES
APELADO: BANCO AGIBANK S.A

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. PARTE ANALFABETA. PROCURAÇÃO PARTICULAR COM ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. FORMALIDADE ATENDIDA. SÚMULA Nº 32/TJPI. EXIGÊNCIA JUDICIAL DESPROPORCIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por LEÔNIDAS ALEXANDRE RODRIGUES em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do BANCO AGIBANK S.A., que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015, sob o argumento de que a ausência de regularização da representação processual inviabilizava o regular desenvolvimento da lide.

Inconformado, o autor interpôs Recurso de Apelação (ID 30229081), no qual sustenta que não há exigência legal de procuração pública nos casos em que a parte é analfabeta, desde que a outorga de poderes tenha ocorrido por meio de instrumento particular assinado a rogo e com a subscrição de duas testemunhas, nos termos dos arts. 595 e 654, §1º, do Código Civil.

Foram apresentadas as contrarrazões de apelação pelo recorrido BANCO AGIBANK S.A. (ID 30229085), que pugnou pela manutenção da sentença.

O feito foi devidamente instruído e, ausente interesse público relevante, não houve remessa ao Ministério Público, nos termos do Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI.

É o que importa relatar. 

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

O recurso é cabível, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos, razão pela qual dele conheço.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.”

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016) 

Inicialmente vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sumulado pela Corte Superior de Justiça: 

STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 

Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia posta nos autos gira em torno da validade da procuração particular assinada a rogo e com testemunhas, para fins de regularidade da representação processual do autor, analfabeto, em ação ajuizada contra instituição financeira.

A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, por entender que a parte autora não supriu a ausência de procuração pública determinada no despacho de emenda à inicial.

Contudo, conforme já consolidado pela jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é desnecessária a apresentação de procuração pública quando o instrumento particular estiver devidamente assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, conforme dispõe o art. 595 do Código Civil, in verbis:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

E também o art. 654 do Código Civil:

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Em reforço à tese recursal, invoca-se o seguinte verbete sumular do TJPI:

Súmula 32/TJPI: “É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil.”

No presente caso, o autor analfabeto, conforme reconhecido nos autos, apresentou procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, sendo essa documentação suficiente para a regular representação processual.

O juízo a quo, embora amparado nas Notas Técnicas nº 04 e 06 do TJPI, ultrapassou os limites da razoabilidade ao impor condição não prevista em lei, o que restringe indevidamente o acesso à justiça, em ofensa direta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que estabelece:

Art. 5º, XXXV, CF/88: A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Ademais, não se pode esquecer do art. 321 do CPC, que trata da oportunidade para emenda da petição inicial quando identificadas irregularidades formais, o qual foi obedecido pela parte autora, ao apresentar procuração dentro dos parâmetros legais:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Portanto, a anulação da sentença é medida que se impõe, a fim de garantir o regular prosseguimento do feito e o efetivo acesso do jurisdicionado à tutela pretendida.

IV - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, “a”, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com citação da parte ré e posterior instrução do processo.

Deixo de fixar honorários recursais, por ausência de parte vencida e inexistência de julgamento de mérito.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se com as devidas baixas.

Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.

Cumpra-se.

Teresina, Data do sistema.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior