EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgara improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo e de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A parte autora sustentou que desconhecia a contratação que ensejou descontos em seu benefício previdenciário e pleiteou a devolução dos valores debitados, bem como compensação por danos extrapatrimoniais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida de empréstimo consignado entre as partes; (ii) definir se é devida a repetição do indébito em dobro, com base na legislação consumerista; (iii) estabelecer se há responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos morais decorrentes dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira por defeitos na prestação do serviço (arts. 3º e 14, CDC), conforme também estabelece a Súmula nº 297 do STJ. Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte consumidora, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, impondo-se à instituição financeira o dever de demonstrar a validade da contratação. A instituição financeira não apresentou prova inequívoca da contratação, tampouco documentos hábeis a demonstrar a manifestação de vontade da parte autora, o que autoriza a declaração de inexistência do contrato e invalida os descontos efetuados. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, pois a cobrança indevida decorreu de conduta contrária à boa-fé objetiva. A tese foi firmada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, com eficácia a partir de 30/03/2021. A compensação entre os valores indevidamente debitados e eventual quantia creditada à parte autora se impõe, para evitar enriquecimento ilícito. A indevida subtração de valores de benefício previdenciário, sem autorização, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação específica do abalo psíquico. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado a título de indenização por danos morais é proporcional e razoável, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A correção monetária da indenização por dano moral deve incidir a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, enquanto os juros moratórios fluem desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Os valores devidos deverão ser atualizados nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, utilizando-se o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic deduzido o IPCA como juros legais, conforme diretrizes do Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação válida de empréstimo bancário autoriza a declaração de inexistência do negócio jurídico e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. É objetiva a responsabilidade da instituição financeira por descontos indevidos em benefício previdenciário, nos termos do art. 14 do CDC. O dano moral é presumido quando o consumidor tem valores indevidamente subtraídos de seu benefício previdenciário por contrato inexistente. A atualização dos valores devidos deve observar o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic deduzido do IPCA como juros legais, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801748-06.2023.8.18.0049 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801748-06.2023.8.18.0049

APELANTE: MARIA DAS NEVES LIMA

Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

 

 

EMENTA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em face de sentença que julgara improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo e de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A parte autora sustentou que desconhecia a contratação que ensejou descontos em seu benefício previdenciário e pleiteou a devolução dos valores debitados, bem como compensação por danos extrapatrimoniais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida de empréstimo consignado entre as partes; (ii) definir se é devida a repetição do indébito em dobro, com base na legislação consumerista; (iii) estabelecer se há responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos morais decorrentes dos descontos indevidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira por defeitos na prestação do serviço (arts. 3º e 14, CDC), conforme também estabelece a Súmula nº 297 do STJ.

Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte consumidora, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, impondo-se à instituição financeira o dever de demonstrar a validade da contratação.

A instituição financeira não apresentou prova inequívoca da contratação, tampouco documentos hábeis a demonstrar a manifestação de vontade da parte autora, o que autoriza a declaração de inexistência do contrato e invalida os descontos efetuados.

Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, pois a cobrança indevida decorreu de conduta contrária à boa-fé objetiva. A tese foi firmada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, com eficácia a partir de 30/03/2021.

A compensação entre os valores indevidamente debitados e eventual quantia creditada à parte autora se impõe, para evitar enriquecimento ilícito.

A indevida subtração de valores de benefício previdenciário, sem autorização, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação específica do abalo psíquico.

O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado a título de indenização por danos morais é proporcional e razoável, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

A correção monetária da indenização por dano moral deve incidir a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, enquanto os juros moratórios fluem desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ).

Os valores devidos deverão ser atualizados nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, utilizando-se o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic deduzido o IPCA como juros legais, conforme diretrizes do Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido.

Tese de julgamento:

A ausência de prova da contratação válida de empréstimo bancário autoriza a declaração de inexistência do negócio jurídico e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.

É objetiva a responsabilidade da instituição financeira por descontos indevidos em benefício previdenciário, nos termos do art. 14 do CDC.

O dano moral é presumido quando o consumidor tem valores indevidamente subtraídos de seu benefício previdenciário por contrato inexistente.

 A atualização dos valores devidos deve observar o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic deduzido do IPCA como juros legais, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024).

 

 

 

 

 

 

 

ACÓRDÃO

 

 

 

 

 

 

 

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LUCICLEIDE PEREIRA BELO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

   

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS NEVES LIMA em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada em face de BANCO BRADESCO SA.

A Sentença julgou improcedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos:

3- DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC;

Condeno em custas e honorários sucumbências no importe de 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, o qual resta em suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

O apelante sustenta, em síntese, que o banco não apresentou o contrato assinado pelo autor, nem documentos pessoais necessários para a formalização do empréstimo. Os descontos indevidos foram realizados sem que houvesse qualquer autorização ou recebimento do valor pelo autor. Requer a devolução em dobro dos valores descontados, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único). Pede indenização por danos morais, citando jurisprudência de casos semelhantes nos tribunais.

O recorrido apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

Preenchidos os requisitos legais, RECEBO os recursos nos efeitos suspensivo e devolutivo, e DETERMINO a sua inclusão em pauta virtual para julgamento em sessão colegiada.

É o relatório.

 

 

 

 

 

VOTO

 

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado ante a gratuidade deferida. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO dos apelos. Sem preliminares.

DO MÉRITO

Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora, sob a alegação de desconhecimento da existência da contratação que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. 

De início, vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedor de serviços, razão pela qual, sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitada legislação, como veremos a seguir:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

(…)

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

§2º. Omissis;

§3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A matéria inclusive já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao ônus probatório. É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. Nesse sentido:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

De fato, tal ônus incumbe ao prestador de serviço, pois é sabido que os clientes das instituições financeiras raramente recebem cópias dos contratos entre eles celebrados, sendo imperativa, portanto, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, mormente em face da sua hipossuficiência técnica.

O apelo sustenta a inexistência de contratação válida com a parte ré, tendo em vista que foram realizados descontos em sua conta bancária, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário referentes a um suposto parcelamento de crédito pessoal. Argumentou que não firmou tal contrato e, em caso de apresentação de algum documento, este deveria ser considerado nulo por ausência de manifestação válida de sua vontade.

Compulsando os autos, verifica-se que a documentação anexada pela instituição financeira não contém elementos essenciais para a identificação inequívoca da manifestação de vontade do recorrido, não tendo sido juntado nos autos qualquer documento que demonstrasse a existência de contratação entre as partes.

Tais lacunas documentais evidenciam a irregularidade do contrato e justificam a declaração de sua inexistência, conforme determinado na sentença.

Sendo a relação nula, em decorrência do vício supracitado, a cobrança é indevida, tornando-se imperiosa a repetição do indébito. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a repetição do indébito em dobro, salvo na hipótese de engano justificável.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Acerca da repetição em dobro, o Colendo STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” .

Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderia ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp nº 676.608/RS), em 30/03/2021.

Porém, na sessão presencial por videoconferência realizada em 14 de agosto de 2024, no julgamento do Processo nº 0800432-52.2020.8.18.0084, em regime de ampliação de quórum, fui vencida em meu entendimento.

Assim, em razão dos precedentes desta 3ª Câmara Especializada Cível e do princípio da colegialidade, entendo que a repetição deve ocorrer integralmente em dobro.

No entanto, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, evidencia-se a necessidade de retorno das partes ao status quo ante, de modo que a instituição financeira deverá restituir à parte requerente todos os descontos promovidos indevidamente no seu benefício, assim como a parte requerida deverá abater do valor de condenação o valor efetivamente pago, conforme extrato juntado aos autos.

Vale ressaltar que o termo inicial para a incidência da correção monetária no valor a ser compensado, dá-se a partir da data do depósito. No que tange à incidência de juros de mora sobre os valores recebidos indevidamente pelo apelante e que serão compensados pelo apelado, deve ser ressaltado que esse montante não se refere a uma condenação imposta ao autor, mas sim de uma ressalva que permite ao banco compensar tais valores com aqueles efetivamente devidos. Desta forma, descabe falar em incidência de juros de mora sobre os valores a serem compensados.

No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo.

Deve ficar evidenciado, ainda, que isso repercutiu psicologicamente no bem-estar do consumidor, de forma a não ficar caracterizado o mero aborrecimento. Isto reconhecido, como é o caso dos autos, em que a empresa ré agiu com desídia ao retirar quantias da conta da parte autora, impõe-se o estabelecimento de uma compensação financeira, a título de danos morais, observado a motivação reparadora.

Na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos.

Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada.

No que tange à fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, considerando os valores dos descontos, entendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável e suficiente para a finalidade que se propõe, isto é, à reparação do dano, atentando às especificidades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Quanto aos juros sobre a indenização por danos morais, tratando-se, na origem, de uma relação extracontratual, nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54, STJ, os juros fluem a partir do evento danoso.

Por fim, nos estritos termos da Súmula nº 362 do STJ, “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.

Outrossim, como restou comprovado nos autos a disponibilização de quantia em conta de titularidade da parte autora, sendo assim, entendo que o referido valor deve ser compensado com o valor da condenação, para evitar o enriquecimento ilícito do consumidor.

Cumpre salientar que a Lei 14.905/2024, que recentemente entrou em vigor (1º de setembro de 2024), introduziu modificações relevantes no que tange à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre débitos judiciais. A nova legislação, modificou o art. 389 e art. 406 ambos do Código Civil, e estabeleceu que, a partir de sua vigência, os débitos deverão ser atualizados monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros moratórios serão aplicados com base na Taxa Selic deduzido o IPCA. Veja-se:

 

 

"Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.

 

Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.

 

 

Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.

 

§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

 

§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

 

§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência".

 

Sobre o montante da condenação, impõe-se a incidência de correção monetária e juros moratórios, consoante diretriz firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do Tema Repetitivo nº 1.368. Assim, deve-se observar a adequada atualização do quantum debeatur, respeitando-se os parâmetros fixados pela jurisprudência dominante da Corte Cidadã.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, para: 

a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; 

b) CONDENAR a empresa ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte apelante, ressalvados os montantes atingidos pela prescrição e desde que efetivamente descontados, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, a ser apurado mediante simples cálculo aritmético. Sobre o montante a ser restituído incidirão correção monetária e juros moratórios, conforme os parâmetros estabelecidos pela nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024, observando-se, portanto, a aplicação da Taxa Selic, já contemplando correção e juros, a contar da data de cada desconto indevido, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, bem como em conformidade com o entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1.368 do Superior Tribunal de Justiça.

c) Determinar a compensação dos valores a serem restituídos com os valores revertidos em favor da parte autora, atualizado monetariamente a contar do depósito.

d) condenar o banco a pagar a título de danos morais a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso/data do desconto (art.398, CC e Súmula 54, STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362, STJ.

Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

É como voto.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora