poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0765135-03.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Anulação]
AGRAVANTE: 0 ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: WIANICA CECILIA BARBOSA NERI

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA SUPERVENIENTE. AÇÃO PRINCIPAL REMETIDA AO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FUNCIONAL DAS TURMAS RECURSAIS. REMESSA DOS AUTOS. Verificada a modificação superveniente da competência do juízo de origem, impõe-se o reconhecimento da incompetência desta Câmara e o consequente encaminhamento dos autos à Turma Recursal, por se tratar de órgão competente para julgar recursos oriundos dos Juizados Especiais. Competência funcional absoluta. Remessa determinada.

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESTADO DO PIAUÍ e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos-PI, nos autos AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por WIÂNICA CECÍLIA BARBOSA NERI, ora parte agravada.

Distribuído o recurso à minha relatoria, proferi decisão  indeferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo ao decisum agravado (ID. 21146933).

Contudo, em consulta ao Processo nº 0809036-22.2024.8.18.0032 - Ação de Obrigação de Fazer, constata-se que em 12.08.2025, o Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos - PI declinou da competência em favor do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Picos/PI ID. 80733650 - ação originária), encontrando-se os autos distribuídos ao Juizado Especial da Comarca de Picos.

É o relatório. Decido.

A competência para o julgamento de recursos possui natureza funcional e, por conseguinte, absoluta, sendo definida pela organização judiciária e pela competência do juízo da causa principal.

No caso em análise, a ação originária foi deslocada para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Essa modificação superveniente da competência do juízo de primeiro grau impõe o deslocamento da competência para o julgamento de todos os recursos vinculados ao processo.

Considerando que a ação principal passou a tramitar sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência para processamento e julgamento deste agravo de instrumento desloca-se para as Turmas Recursais, que é o órgão revisor das decisões proferidas no âmbito do sistema dos Juizados Especiais.

Diante do exposto, e em razão da manifesta incompetência superveniente deste órgão julgador, DECLINO DA COMPETÊNCIA desta Câmara para processar e julgar o presente Agravo de Instrumento.

Para fins de regular intimação, determino à Coordenaria Judiciária das Câmaras de Direito Público que proceda com o cadastramento da Procuradoria Geral do Estado do Piauí no polo ativo, após, proceda-se com a intimação dessa decisão.

Após, a adoção das formalidades legais, Determino o encaminhamento dos autos ao Setor de Distribuição deste Tribunal de Justiça, que proceda com a REMESSA destes autos a uma das Turmas Recursais para processamento e julgamento deste recurso, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se. Cumpra-se.

 Teresina, data registrada no sistema.

    Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

                                        Relator