APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810399-16.2021.8.18.0140
APELANTE: AMANDA SOARES OLIVEIRA
Advogado(s) do reclamante: LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE, OTONIEL DOLIVEIRA CHAGAS BISNETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OTONIEL DOLIVEIRA CHAGAS BISNETO, JOSEFA GABRIELA COELHO PETIT, SAULO MENDES ROCHA, JASON NUNES RIBEIRO GONCALVES
APELADO: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A
Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES
RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO ESTRANHA À LIDE. AFRONTA AOS ARTS. 93, IX, DA CF/1988, E 489 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1.         O recurso. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais.

2.         Fato relevante. Parte autora alega cobrança de mensalidades de curso de pós-graduação durante período de suspensão das aulas presenciais, sem oferta de ensino remoto, bem como aplicação de cláusula moratória após pedido de cancelamento contratual.

3.         A decisão recorrida. Sentença de improcedência fundamentada em premissas relativas à titularidade de unidade consumidora de serviço público, dissociadas da relação jurídica educacional discutida nos autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.         A questão em discussão consiste em saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada e por violação ao princípio da congruência, diante da utilização de fundamentos estranhos à causa de pedir e aos pedidos formulados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.         A Constituição Federal exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988.

4.         O art. 489, § 1º, do CPC estabelece parâmetros objetivos para a caracterização da fundamentação válida, vedando decisões baseadas em motivos genéricos ou desconectados da controvérsia.

5.         A sentença analisada utilizou fundamentos próprios de demandas relativas a fornecimento de serviços públicos essenciais, sem enfrentar os fatos e fundamentos relacionados ao contrato de prestação de serviços educacionais.

6.         Verifica-se violação ao princípio da congruência, configurando julgamento extra petita, o que impõe a decretação da nulidade do decisum.

7.         A teoria da causa madura não se aplica ao caso, diante da inexistência de exame efetivo da matéria fática e jurídica pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8.         Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Apelação cível julgada prejudicada. Determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para novo julgamento.

Tese de julgamento: “É nula a sentença que utiliza fundamentos jurídicos estranhos à causa de pedir e aos pedidos formulados, em afronta aos arts. 93, IX, da CF/1988, e 489 do CPC, sendo inaplicável a teoria da causa madura quando inexistente apreciação da matéria pelo juízo de origem.”

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por AMANDA SOARES OLIVEIRA, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Reparação de Materiais e Morais, proposta pela parte Apelante em desfavor do ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A/Apelada. 

Na sentença, o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos da parte Autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, 

Nas suas razões recursais, a parte Apelante pleiteia a reforma da sentença, aduzindo pela condenação da Apelada em danos morais e materiais ante a cobrança das mensalidades do curso de pós-graduação por aulas presenciais não ofertadas e pela exclusão da clausula moratória pelo cancelamento do contrato.

O Apelado apresentou contrarrazões de id nº 23279511, pugnando pela manutenção da sentença, em todos os seus termos. 

Na decisão de id nº 24916153, a Apelação Cível foi conhecida e recebida no seu duplo efeito.

Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. 

Em despacho de id nº 28304696, foi suscitada, de ofício, a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

A Apelante atravessou petição no id. n 28623819, pugnando pela confirmação da nulidade da sentença e pelo julgamento imediato do mérito pela aplicação da causa madura.

É o Relatório. 

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, RATIFICO o Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 24916153.

II – NULIDADE DA SENTENÇA  

De início, convém destacar que é fato incontroverso ao Poder Judiciário que todas as suas decisões deverão ser fundamentadas, conforme determinação constitucional disposta no art. 93, IX, da CF, na literalidade:

“todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação".

Ademais, reforça o art. 489, § 1º, do CPC, sobre os parâmetros para se considerar fundamentada certa decisão judicial, veja-se:

"§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - Se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - Empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - Não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - Se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

“VI - Deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento." Grifos nossos.

Com efeito, a necessidade de fundamentação pressupõe sentença ou decisão não arbitrária, não subjetiva, mas sim fundamentada de forma a demonstrar o caminho percorrido pelo Magistrado, em face dos argumentos trazidos pelas partes e dos elementos de prova constantes nos autos, e que o levou a acolher o pleito de uma das partes em detrimento de outra.

Insta mencionar que para uma decisão fundamentada não se exige que a decisão judicial seja extensamente fundamentada, considerando-se a distinção entre a decisão ausente de fundamentação da concisa, sendo crível apenas que o Juiz ou o Tribunal exponha as suas razões do seu convencimento.

Ademais, a validade do provimento jurisdicional está intrinsecamente ligada ao princípio da congruência, o qual determina que a sentença deve limitar-se aos contornos da lide definidos pelo autor na petição inicial. Consoante o disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, é vedado ao magistrado proferir julgamento que conceda menos, mais ou coisa diversa daquela pleiteada, devendo haver, portanto, uma estrita correlação entre o objeto do pedido e o conteúdo decisório, sob pena de a decisão ser caracterizada como citra, ultra ou extra petita.

Isso quer dizer que a exordial é a condição e o limite da prestação jurisdicional, e a tutela jurisdicional não pode ser prestada senão quando requerida e com base na causa invocada pela parte, tendo em vista que o julgador não pode extrapolar o pedido, tampouco a causa de pedir, pois ao estado-juiz é defeso imiscuir-se no patrimônio jurídico alheio e deliberar sobre questão que não lhe foi dada a resolver.[1]

Com isso, verifica-se o julgamento extra petita é aquela em que o magistrado não analisa o pedido ou os fundamentos de fato debatido nos autos, decidindo sobre pedido não formulado ou levando em consideração fato essencial não deduzido[2], como ocorreu na hipótese dos autos.

Consoante se extrai dos autos, o processo versa sobre uma Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por Amanda Soares Oliveira contra a Adtalem Educacional do Brasil S/A (Yduqs), na qual a autora relata ter se matriculado em um curso de pós-graduação em Gastronomia que teve as aulas suspensas entre março e junho de 2020 devido à pandemia de COVID-19. Segundo a narrativa fática, a instituição continuou a cobrar as mensalidades mesmo sem a oferta de aulas presenciais ou remotas nesse período, e, apesar das tentativas da aluna de trancar ou cancelar a matrícula, as cobranças persistiram, levando-a a pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais.

A sentença proferida pelo juízo de primeira instância julgou os pedidos improcedentes, contudo, utilizou uma fundamentação desconexa da realidade dos autos. O magistrado fundamentou sua decisão alegando que a autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, especificamente por não ter provado "qualquer comunicação à ré de que não era mais responsável pela unidade consumidora cobrada". Para embasar tal entendimento, a sentença citou jurisprudência relacionada a concessionárias de serviço público e fornecimento de energia elétrica, tratando a lide como se fosse uma disputa sobre titularidade de faturas de consumo, ignorando completamente a natureza de contrato educacional do caso.

Conclui-se, portanto, que não existe correlação entre os fatos apresentados e os fundamentos da sentença, havendo um erro grosseiro de congruência. A decisão padece de vício de nulidade, pois aplicou fundamentos jurídicos de ações de serviços essenciais (água/luz) a uma demanda de ensino privado, devendo ser cassada por ela se basear em premissa equivocada e estranha à lide.

Por fim, tem-se pela inaplicabilidade da teoria da causa madura, disposta no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, impõe-se no presente caso em virtude da natureza do vício que maculou a sentença de primeira instância, a qual versou sobre fundamentos completamente alheios à lide.

Embora o referido instituto permita ao Tribunal julgar o mérito quando o processo estiver em condições de imediato julgamento, tal prerrogativa não deve ser exercida quando a instrução probatória ou a análise fática pelo juízo a quo foi inexistente ou desviada para um objeto estranho à demanda. No caso em tela, ao decidir a lide com base em premissas de fornecimento de energia elétrica e titularidade de "unidade consumidora", o magistrado de piso não apenas deixou de fundamentar especificamente o caso, mas deixou de apreciar, ainda que, as provas e os fatos pertinentes ao contrato de serviços educacionais e aos impactos da pandemia de COVID-19, criando um vácuo absoluto de prestação jurisdicional sobre o tema efetivamente debatido.

A aplicação da teoria da causa madura neste cenário acarretaria uma indevida supressão de instância e consequente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Isso ocorre porque, se o Tribunal avançar diretamente ao julgamento do mérito, estará realizando a primeira e única análise fática sobre a relação contratual educacional, os pedidos de trancamento, a ausência de aulas e a cobrança indevida. As partes teriam, assim, subtraído o direito de verem seus argumentos examinados por duas instâncias distintas no que tange à matéria de fato, restando-lhes apenas as vias recursais superiores (STJ e STF), que, sabidamente, não permitem o reexame de provas (Súmula 7 do STJ).

Portanto, diante de uma sentença extra petita que ignorou a realidade dos autos, não se trata de uma causa "madura", mas sim de uma causa não julgada em sua essência, exigindo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para que uma nova sentença seja proferida, desta vez enfrentando os fatos concretos trazidos pela autora e pela ré.

III – DO DISPOSITIVO 

Diante do exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA por defeito de fundamentação, determinando a devolução dos autos ao processo de origem, a fim de que dê prosseguimento ao feito com o devido julgamento da demanda. Julgo a Apelação Cível prejudicada.

É o VOTO. 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.