Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. FGTS. Gestão bancária anterior à centralização pela CEF. Prescrição. Tema 1.150/STJ. Prazo decenal. Teoria da actio nata. Ciência inequívoca somente com acesso aos extratos. Banco do Brasil. Ônus da prova não cumprido. Falha na transferência dos valores à Caixa Econômica Federal. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais configurados. Sentença reformada. Recurso provido. I – Caso em exame: Ação indenizatória proposta por titular de conta vinculada ao FGTS visando à reparação por danos materiais e morais decorrentes da ausência de repasse, pelo Banco do Brasil, dos depósitos realizados entre 1976 e 1989, quando detinha a gestão das contas. A sentença reconheceu a prescrição trienal e extinguiu o processo com resolução do mérito. II – Questão em discussão: (i) prazo prescricional aplicável; (ii) termo inicial da prescrição; (iii) caracterização da má gestão bancária; (iv) responsabilidade civil; e (v) cabimento da reparação material e moral. III – Razões de decidir: A controvérsia não versa sobre cobrança de FGTS não depositado, mas sobre eventual ilícito bancário na gestão das contas antes da centralização pela CEF, situação jurídica semelhante à analisada no Tema 1.150/STJ, que definiu a incidência do prazo decenal do art. 205 do CC para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual de fundo público. O termo inicial submete-se à teoria da actio nata, pois a ciência inequívoca da lesão somente ocorreu quando o autor obteve o extrato detalhado do FGTS. Ajuizada a ação menos de um ano após essa ciência, não transcorreu o prazo de 10 anos. O feito encontra-se maduro para julgamento (art. 1.013, §4º, I, CPC). Demonstrado pelo autor o saldo existente no período, incumbia ao Banco do Brasil comprovar o repasse à CEF, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). Configurada a falha na gestão bancária e caracterizado o ato ilícito, são devidos danos materiais e morais, estes fixados em R$ 2.000,00, valor adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV – Dispositivo e Tese: Recurso provido. Sentença reformada. Pedido inicial julgado procedente para condenar o Banco do Brasil ao pagamento dos valores de FGTS não repassados, com correção e juros legais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. Teses objetivas: 1. “A pretensão de ressarcimento por falha na gestão bancária de valores do FGTS sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, aplicando-se por analogia o Tema 1.150/STJ.” 2. “O termo inicial da prescrição, em casos de má gestão de fundo público, é a data da ciência inequívoca do dano, conforme a teoria da actio nata.” 3. “O Banco depositário tem o ônus de comprovar o efetivo repasse dos valores à CEF, nos termos do art. 373, II, do CPC.” 4. “É devida a indenização por danos morais quando a falha na gestão bancária impede o trabalhador de acessar valores de natureza alimentar.” (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0820597-10.2024.8.18.0140 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0820597-10.2024.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCO JOSE RAMOS LEAL

Advogado(s) do reclamante: JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL, MARCIO ANDRE BARRADAS FERREIRA

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

 

 

1. Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. FGTS. Gestão bancária anterior à centralização pela CEF. Prescrição. Tema 1.150/STJ. Prazo decenal. Teoria da actio nata. Ciência inequívoca somente com acesso aos extratos. Banco do Brasil. Ônus da prova não cumprido. Falha na transferência dos valores à Caixa Econômica Federal. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais configurados. Sentença reformada. Recurso provido.

2. I – Caso em exame: Ação indenizatória proposta por titular de conta vinculada ao FGTS visando à reparação por danos materiais e morais decorrentes da ausência de repasse, pelo Banco do Brasil, dos depósitos realizados entre 1976 e 1989, quando detinha a gestão das contas. A sentença reconheceu a prescrição trienal e extinguiu o processo com resolução do mérito.

3. II – Questão em discussão: (i) prazo prescricional aplicável; (ii) termo inicial da prescrição; (iii) caracterização da má gestão bancária; (iv) responsabilidade civil; e (v) cabimento da reparação material e moral.

4. III – Razões de decidir:

5. A controvérsia não versa sobre cobrança de FGTS não depositado, mas sobre eventual ilícito bancário na gestão das contas antes da centralização pela CEF, situação jurídica semelhante à analisada no Tema 1.150/STJ, que definiu a incidência do prazo decenal do art. 205 do CC para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual de fundo público.

6. O termo inicial submete-se à teoria da actio nata, pois a ciência inequívoca da lesão somente ocorreu quando o autor obteve o extrato detalhado do FGTS. Ajuizada a ação menos de um ano após essa ciência, não transcorreu o prazo de 10 anos.

7. O feito encontra-se maduro para julgamento (art. 1.013, §4º, I, CPC).

8. Demonstrado pelo autor o saldo existente no período, incumbia ao Banco do Brasil comprovar o repasse à CEF, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC).

9. Configurada a falha na gestão bancária e caracterizado o ato ilícito, são devidos danos materiais e morais, estes fixados em R$ 2.000,00, valor adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

10. IV – Dispositivo e Tese: Recurso provido. Sentença reformada. Pedido inicial julgado procedente para condenar o Banco do Brasil ao pagamento dos valores de FGTS não repassados, com correção e juros legais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00.

11. Teses objetivas:

12. 1. “A pretensão de ressarcimento por falha na gestão bancária de valores do FGTS sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, aplicando-se por analogia o Tema 1.150/STJ.”

13. 2. “O termo inicial da prescrição, em casos de má gestão de fundo público, é a data da ciência inequívoca do dano, conforme a teoria da actio nata.”

14. 3. “O Banco depositário tem o ônus de comprovar o efetivo repasse dos valores à CEF, nos termos do art. 373, II, do CPC.”

15. 4. “É devida a indenização por danos morais quando a falha na gestão bancária impede o trabalhador de acessar valores de natureza alimentar.”

ACÓRDÃO

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por Francisco José Ramos Leal contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Teresina, que reconheceu a prescrição trienal e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

A ação originária foi proposta contra o Banco do Brasil S/A, alegando o autor que, enquanto agente depositário do FGTS até a centralização das contas na Caixa Econômica Federal, o réu não teria transferido integralmente os valores referentes ao período de abril/1976 a maio/1989, gerando danos materiais e morais.

O apelante sustenta, em síntese, que: (i) não se trata de mera cobrança de FGTS não depositado pelo empregador, mas de indenização por má gestão bancária; (ii) a prescrição aplicável seria decenal (art. 205 do CC); (iii) o termo inicial deveria observar o princípio da actio nata, pois o dano somente foi constatado quando obteve o extrato analítico em 26/06/2023 e quando a contadora finalizou os cálculos em 10/09/2023; (iv) pede afastamento da prescrição e retorno do feito à análise de mérito.

O Banco do Brasil apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença. Sustentou que a prescrição é trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do CC.

É o relatório. Inclua-se em pauta virtual.

 

VOTO

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

1 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo/concessão de gratuidade processual, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório e do recurso adesivo.

2. PRELIMINARES

Sem preliminares a serem apreciadas.

3. MÉRITO RECURSAL

3.1 Exame da prescrição

O ponto nuclear da apelação reside na contestação do reconhecimento da prescrição trienal.

O recorrente sustenta que a sentença equivocou-se ao aplicar o art. 206, §3º, V, do Código Civil, pois, segundo afirma, a pretensão não seria de reparação civil típica, mas de ressarcimento por má gestão bancária ocorrida na transferência das contas vinculadas do FGTS para a Caixa Econômica Federal.

Com isso, defende a incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, bem como a aplicação do princípio da actio nata, argumentando que somente tomou ciência inequívoca do dano ao analisar os extratos de FGTS disponibilizados em 26/06/2023 e ao receber os cálculos da contadora em 10/09/2023.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo de natureza trabalhista, composto por depósitos mensais realizados pelo empregador na conta vinculada do trabalhador, conforme os arts. 7º, III, da Constituição Federal e 15 da Lei nº 8.036/1990.

Esses valores integram um sistema de proteção social destinado a amparar o empregado em situações específicas.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, embora analisando a gestão de contas do PASEP pelo Banco do Brasil, firmou tese cuja ratio decidendi se aplica perfeitamente ao presente caso, por tratar da mesma situação fática, qual seja, a responsabilidade da instituição financeira por falhas na administração de fundos pertencentes ao trabalhador.

Na ocasião, o STJ consolidou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento de danos por desfalques em conta individual se submete ao prazo prescricional decenal.

Discute-se aqui não o depósito realizado pelo empregador, mas o comportamento do Banco do Brasil enquanto gestor dos valores até a centralização do fundo. Portanto, a natureza da relação jurídica é semelhante, pois, trata-se de pretensão de ressarcimento decorrente de possível falha administrativa imputada ao banco, o que atrai a incidência do prazo decenal (art. 205 do Código Civil), e não do prazo trienal.

Desse modo, em razão da inexistência de norma específica, o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil é o aplicável ao presente caso, cujo termo inicial deve corresponder à data da comprovada ciência do efetivo prejuízo.

Nesse contexto, entende-se que a ciência inequívoca dos fatos ensejadores da pretensão autoral somente pode ser verificada a partir da obtenção dos extratos de movimentações da conta vinculada ao FGTS.

É que segundo a teoria “actio nata”, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pela parte autora, ou seja, da ciência do efetivo prejuízo, as quais só podem ser aferidas, na situação em análise, a partir do acesso aos extratos do FGTS.

 Dessa maneira, considerando que a ciência da apelante acerca da possível ocorrência de desfalque do montante repassado à CEF somente foi possível em 26/06/2023, data em que teve acesso ao extrato detalhado de sua conta individual do FGTS e a presente ação foi ajuizada em 08/05/2024, não houve o transcurso do prazo prescricional de 10 (dez) anos.

 Encontrando-se o feito maduro para julgamento, nos termos do art. 1.013, §4º, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia envolve exclusivamente matéria de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão, não havendo necessidade de produção de provas adicionais. Diante disso, impõe-se ao Tribunal apreciar desde logo o mérito recursal, evitando-se dilações processuais indevidas e prestigiando-se os princípios da celeridade, da economia processual e da eficiência jurisdicional.

3.2 Exame da exordial

3.2.1 Preliminares

Não prospera eventual alegação de ausência de interesse de agir pela falta de prévio requerimento administrativo.

No presente caso, a pretensão formulada é de natureza indenizatória, fundada em suposta falha de gestão de valores do FGTS pelo Banco do Brasil, relação que não está sujeita a esgotamento da via administrativa.

Assim, afasto a preliminar, ressaltando que nenhuma pretensão que envolva lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída do controle jurisdicional, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

3.2.2 Mérito

O cerne da demanda cinge-se em perquirir se autor tem direito à reparação por danos morais e materiais em razão de o apelado ter deixado de repassar a quantia recebida a título de FGTS depositada em nome do autor e não repassada à CEF.

Como é sabido, em decorrência de alteração legislativa prevista na Lei nº 8.036/90, todos os valores até então depositados nas instituições financeiras do país relativos ao FGTS deveriam ter sido transferidos para a Caixa Econômica Federal, no prazo de um ano, a contar da promulgação da referida lei.

É o que se extrai do teor dos arts. 4º e 12º, caput, da Lei nº 8.036/90. Transcrevo.

Art. 4º A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador.

Art. 12. No prazo de um ano, a contar da promulgação desta lei, a Caixa Econômica Federal assumirá o controle de todas as contas vinculadas, nos termos do item I do art. 7º, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa, a ser fixada pelo Conselho Curador.

No caso em exame, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada sob a alegação de que ele possuía uma conta junto ao apelante e nela eram depositados valores correspondentes ao FGTS, no período compreendido entre agosto de 1976 e maio de 1989, sem que a referida quantia tenha sido repassada à Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual ingressou em juízo com o propósito de obter indenização das importâncias relativas ao FGTS, no valor informado com correções e atualizações.

Do exame da documentação constante nos autos, percebe-se que o requerente demonstrou que no período compreendido entre setembro de 1981 e maio de 1989 foram realizados depósitos do FGTS em sua conta que à época era administrada pelo requerido.

Por seu turno, não se vislumbra que a instituição ré tenha repassado os valores provenientes de recursos do FGTS à Caixa Econômica Federal, apesar de ser plenamente possível a produção dessa prova pelo requerido.

Desta maneira, nos termos do artigo 373, II, do CPC, o apelante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, não trazendo aos autos a prova da transferência dos valores.

Nesta senda, observa-se que em momento algum foi colacionado ao caderno processual qualquer elemento probatório hábil a combater a assertiva do autor de que os valores em questão não foram transferidos à Caixa Econômica Federal.

Destarte, conclui-se que o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito quando demonstrou que havia saldo de FGTS sob a gestão do apelante, enquanto que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe recaía de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado, porque não comprovou que tenha efetivamente procedido com o repasse devido.

Com efeito, o requerido tem o dever de pagar a quantia recebida a título de FGTS depositada em nome do autor no período compreendido entre agosto de 1976 e maio de 1989, e não repassada à CEF.

No que se refere ao pedido de reparação pelos danos morais, é importante destacar o artigo 186 do Código Civil, dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Em decorrência do ato ilícito, o art. 927 do Código Civil, preleciona que aquele que o pratica, causando dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, de maneira que o dever de indenizar decorre da lei ou dos riscos criados pelo agente.

In casu, restou, pois, evidente o cometimento de ato ilícito pelo réu, uma vez que descumpriu o dever legal de efetuar a transferência dos valores do FGTS do autor para a atual gestora do fundo.

Avistado o ato ilícito, importa destacar que o Superior Tribunal de Justiça, mediante a farta jurisprudência, definiu que a responsabilidade civil exige a existência do dano, sendo uma exceção os casos em que o dano é presumido.

O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, devendo este ser possível, real e aferível.

O dano moral afeta a personalidade, ofendendo a dignidade da pessoa. Entretanto, a presunção do dano moral não tem caráter absoluto. É imperioso que em alguns casos, excetuados aqueles em que reconhecidamente o próprio fato conduz ao dano, se demonstre que o ato ilícito provocou um dano em sua esfera pessoal.

Em verdade, só se mostra possível reconhecer o dano e conceder a indenização reparatória se houver de fato dano concreto demonstrado nos autos, e não a mera presunção. Por estas razões, com esteio na prova dos autos, é devida a reparação por danos morais, porquanto tenha agido o banco de forma lesiva ao autor quando deixou de repassar os valores do FGTS a atual gestora do fundo em questão, privado-o da utilização de recursos que lhe pertencem.

Deste modo, entendo presentes os elementos caracterizadores do dever de indenização: a conduta ilícita, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre eles.

Nesta senda, inafastável observar que o dano moral não pode dar margem a enriquecimento sem causa, devendo estar sempre atrelado à razoabilidade e proporcionalidade.

Assim, no que diz respeito a fixação do quantum dos danos morais este deve se alicerçar no caráter pedagógico para que o causador do dano sofra uma reprimenda pelo ato ilícito praticado, bem como no caráter de compensação para que a vítima possa, ainda que precariamente, se recompor do mal sofrido e da dor moral suportada.

A indenização mede-se pela extensão do dano, sendo devida, no presente caso, a indenização por danos morais, de modo que mantenho a compensação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ter o requerido agido de forma lesiva ao autor e por entender que este valor está dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade.

4 DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para, reconhecer que não se consumou o prazo prescricional, impondo-se, por consequência, a reforma da sentença hostilizada, e, por estar o processo pronto para julgamento imediato, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o requerido ao pagamento de: a) indenização referente ao FGTS depositado em nome do autor no período compreendido entre agosto de 1976 e maio de 1989, e não repassada à CEF, corrigido pelos índices aplicáveis ao benefício e acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação; b) indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido a partir da data do arbitramento, nos termos na Súmula 362 do STJ, acrescido de juros a partir da citação.

Nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, condeno o requerido a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios no patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator