APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800351-49.2024.8.18.0089
APELANTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES DE CARVALHO
Advogado(s) do reclamante: LEONARDO DIAS PEDROSA SOBRINHO
APELADO: GA9 CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA
Advogado(s) do reclamado: ANA PAULA KLEIN, GABRIELE CRISTINA ANDRADE FERREIRA
RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TELEMARKETING COM CONSUMIDORA IDOSA. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL E DANO MORAL PRESUMIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito, na qual a parte autora, consumidora idosa, pleiteia a declaração de nulidade de contrato de seguro supostamente firmado por meio de ligação telefônica (telemarketing), a devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a indenização por danos morais decorrentes dos descontos indevidos. A sentença reconheceu a nulidade contratual e a ilegalidade dos descontos, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nulo o contrato de seguro supostamente firmado via telemarketing com consumidora idosa sem comprovação de consentimento válido; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A contratação de seguro por meio de ligação telefônica exige demonstração clara e inequívoca da manifestação de vontade da consumidora, especialmente quando se trata de pessoa idosa, em observância ao princípio da vulnerabilidade do consumidor e à boa-fé objetiva.

2. A ausência de comprovação da anuência da consumidora e a falha na prestação de informações configuram vício de consentimento, o que autoriza o reconhecimento da nulidade do contrato.

3. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, fonte de subsistência da consumidora, caracteriza lesão a direito da personalidade, sendo presumido o dano moral nesses casos, à luz da jurisprudência consolidada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de comprovação do consentimento válido do consumidor na contratação de seguro por telemarketing com pessoa idosa autoriza a declaração de nulidade do contrato.

2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário presume o dano moral, sendo desnecessária a prova do efetivo abalo.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 4º, I, 6º, III e VI, 14 e 39, III; Estatuto do Idoso, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.307.131/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.03.2019; STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.10.2017.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA APARECIDA RODRIGUES DE CARVALHO em face de SENTENÇA (ID. 28377468) proferida no Juízo da Vara Única da Comarca de Caracol/PI, no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a nulidade do contrato de seguro e condenando a empresa requerida à devolução em dobro dos valores descontados, mas julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral.

Em suas razões recursais (ID. 28377469), a apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais, além da repetição em dobro já deferida pelo juízo de origem.

Aduz que a ausência de condenação por danos morais afronta o sistema de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, considerando que a contratação do seguro foi realizada de forma fraudulenta, com aproveitamento da vulnerabilidade da consumidora idosa. Afirma, ainda, que os descontos em seu benefício previdenciário causaram-lhe abalos de ordem psicológica e conflitos familiares, exigindo reparação.

Defende que, conforme o sistema bifásico adotado pelo STJ para a fixação do quantum indenizatório, o abalo moral sofrido pela parte apelante não poderia ser reduzido à condição de mero dissabor, especialmente diante da condição de hipervulnerabilidade da consumidora.

Argumenta que a ausência de condenação em danos morais fortalece a prática abusiva de instituições financeiras, contrariando o caráter pedagógico da indenização e o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Invoca precedentes do TJPA e do STJ para demonstrar a possibilidade de condenação à indenização mesmo em casos de valores descontados inferiores a um salário mínimo, desde que verificado o dano.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar parcialmente a sentença e condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este Egrégio Tribunal, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; subsidiariamente, que seja reconhecido o dano moral presumido decorrente da cobrança indevida, nos termos da jurisprudência consolidada sobre o tema.

Em contrarrazões (ID. 28377473), a apelada GA9 CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA sustenta, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito diante da existência de IRDRs em trâmite que discutem a legalidade de cláusulas contratuais bancárias e a configuração de dano moral presumido. Alega, ainda, conexão da presente demanda com outra ação ajuizada pela mesma autora contra empresa do mesmo grupo econômico, discutindo idênticos descontos. No mérito, defende a validade do contrato firmado via telemarketing, sustentando que a autora teve ciência dos serviços contratados. Assevera, por fim, que a situação vivenciada não extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano, inexistindo prova de abalo moral ensejador de reparação.

É o relatório. 

VOTO DO RELATOR

O Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo no duplo efeito legal.

II.  DAS PRELIMINARES

II. I - DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE IRDRS EM TRÂMITE QUE DISCUTEM A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PRESUMIDO

A apelada requer a suspensão do processo com base no art. 982, I, do CPC, em virtude da admissão dos seguintes Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas:

IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 – TJMG (Tema 91): Discute a necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial como condição para o ajuizamento de demandas de consumo.

IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 – TJTO: Versa sobre a legalidade de cláusulas em contratos bancários.

IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 – TJSP (Tema 59): Analisa a ocorrência de dano moral in re ipsa em casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação não autorizada.

A preliminar não merece prosperar.

A ordem de suspensão de processos em decorrência da admissão de IRDR, conforme o art. 982, I, do CPC, tem sua eficácia restrita ao âmbito de competência do tribunal que a proferiu. Embora o § 3º do referido artigo preveja a possibilidade de o relator do incidente comunicar o fato ao Conselho Nacional de Justiça para que, se for o caso, o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal determinem a suspensão em todo o território nacional, não há nos autos comprovação de que tal medida tenha sido adotada para os incidentes mencionados.

Ademais, os temas dos IRDRs citados pelo TJMG e pelo TJTO não guardam relação direta com o objeto deste recurso, que se limita à análise do cabimento de indenização por danos morais. O incidente do TJSP, embora tematicamente mais próximo, não possui efeito vinculante sobre este Tribunal de Justiça a ponto de justificar o sobrestamento do feito, sob pena de ofensa ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).

Pelo exposto, rejeito a preliminar de suspensão do processo.

II.II DA PRELIMINAR DE CONEXÃO

O Banco suscita preliminar de conexão entre os presentes autos e o Processo nº 0800352-34.2024.8.18.0089, ambos ajuizados pela parte autora, que tratam da mesma matéria e possuem os mesmos pedidos de indenização por dano moral e material, diferindo apenas quanto ao polo passivo.

No entanto, tal alegação não merece acolhida. Não se verifica a coincidência necessária dos elementos objetivos da ação, pois referem-se a contratos diversos.

Com efeito, conforme jurisprudência consolidada, a simples repetição da tese jurídica não é suficiente para a configuração da conexão prevista no art. 55 do Código de Processo Civil. Para que se configure a conexão é imprescindível a identidade da causa de pedir e do pedido, circunstância não presente no caso em exame, visto que se está diante de instrumentos contratuais distintos, cada um demandando prova própria e análise individualizada.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de conexão suscitada.

III.  MÉRITO RECURSAL

No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à configuração de dano moral indenizável em favor da apelante, em razão de descontos indevidos efetuados em seu benefício previdenciário.

A sentença de primeiro grau, embora tenha reconhecido a falha na prestação do serviço ao declarar a nulidade do contrato por vício de consentimento, afastou a condenação por danos morais. Com a devida vênia ao entendimento do magistrado sentenciante, a decisão merece reforma neste ponto.

A materialidade do ato ilícito é incontroversa, uma vez que a própria sentença, não recorrida neste aspecto pela ré, atestou que a contratação do seguro se deu de forma viciada, ludibriando a consumidora, pessoa idosa e, portanto, hipervulnerável na relação de consumo.

Os descontos mensais, ainda que de pequena monta, incidiram sobre verba de natureza alimentar, comprometendo a subsistência da apelante, que sobrevive com um salário mínimo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, em tais casos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, presumido e decorre da própria conduta ilícita. A angústia e a insegurança geradas pela privação de parte de verba essencial à sobrevivência ultrapassam, em muito, o mero dissabor.

A conduta da apelada não apenas violou o patrimônio da autora, mas também sua dignidade, ao impor-lhe uma contratação fraudulenta e atingir diretamente os recursos destinados ao seu sustento. O caráter punitivo-pedagógico da indenização por danos morais visa, precisamente, a desestimular práticas abusivas como a que se verificou nos autos. 

A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que deve se valer da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano de que trata o artigo 944 do Código Civil, atentando, ainda, para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para a ofendida.

Desta forma, atento às peculiaridades do caso concreto e considerando a capacidade econômica da Instituição Financeira, a vedação ao enriquecimento sem causa e a necessidade de punição do ilícito praticado, arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, em consonância com os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade.

IV. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença recorrida, para arbitrar indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente, a partir da publicação do acórdão, nos termos da Súmula 362 do STJ, e os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês deverão fluir a partir da data da citação, conforme o disposto no artigo 405 do Código Civil.

Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

               DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator

Teresina, 28/02/2026