poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0753809-51.2021.8.18.0000
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
ASSUNTO(S): [Cumprimento Provisório de Sentença]
EXEQUENTE: ELVIRA MARIA BATISTA LUSTOSA, MARIA DE FATIMA MARTINS FERRAZ, GIORDANNI LEO BATISTA LUSTOSA, GIOVANA LIA LUSTOSA REZENDE
EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO/IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO.

I. RELATÓRIO

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Maria de Fátima Martins Ferraz e sucessores de Elvira Maria Batista Lustosa, em face do Estado do Piauí, objetivando o recebimento de valores decorrentes de título judicial transitado em julgado.

A parte exequente apresentou inicialmente memória de cálculo apontando como devido o montante de R$ 369.731,26 (trezentos e sessenta e nove mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos).

Devidamente intimado, o Estado do Piauí apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, arguindo excesso de execução. Em suas razões, sustentou erro na metodologia de atualização e defendeu como correto o valor de R$ 322.486,09 (trezentos e vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e nove centavos), atualizado até novembro de 2024.

Instada a se manifestar, a parte exequente peticionou aos autos informando sua expressa concordância com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, requerendo o prosseguimento do feito com base nos valores indicados pelo Estado.

O ente público peticionou (ID 26289581) requerendo a homologação do cálculo e a condenação da exequente em honorários de sucumbência sobre o proveito econômico (excesso). Por sua vez, a parte exequente apresentou manifestação sustentando a incabibilidade de honorários, sob o argumento de que se trata de procedimento de liquidação sem nítida litigiosidade.

É o relato do necessário.

II. FUNDAMENTAÇÃO

O cerne da questão reside na fixação do valor devido e na distribuição dos ônus sucumbenciais desta fase processual.

Quanto ao valor, diante da concordância mútua entre as partes e da suficiência dos elementos constantes na planilha do ente público, a homologação do montante indicado pela Fazenda Pública é medida que se impõe.

A parte exequente sustenta que, por ser fase de liquidação, não haveria sucumbência. Entretanto, o caso em tela não se limita a um procedimento de simples liquidação sem pretensão resistida.

Na vertente hipótese, após a apresentação fichas financeiras das exequentes, houve, efetivamente, a deflagração de um cumprimento de sentença com valor determinado, o qual foi formalmente impugnado pelo Estado.

Ao oferecer cálculos maiores do que os efetivamente devidos, a parte exequente obrigou o ente público a mobilizar sua estrutura jurídica para contestar o excesso. O reconhecimento posterior do erro (concordância com o cálculo do Estado) caracteriza a sucumbência parcial do exequente no que tange ao valor excedente, de modo que a concordância não afasta a sucumbência quanto ao valor excedente.

No que tange aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 190), consolidou o entendimento de que: "No caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, são devidos honorários advocatícios em benefício do executado, calculados sobre o excesso de execução".

O proveito econômico obtido pelo Estado (excesso de execução) corresponde à diferença entre o valor inicialmente pleiteado (R$ 369.731,26) e o valor agora homologado (R$ 322.486,09), totalizando R$ 47.245,17.

III. DECISÃO

Ante o exposto, homologo o cálculo apresentado pelo Estado do Piauí no valor de R$ 322.486,09 (trezentos e vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e nove centavos), atualizado até novembro de 2024, e condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Procuradoria-Geral do Estado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC.

Fica deferido o destaque dos honorários contratuais de 20% em favor do patrono da parte exequente, conforme instruído nos autos, a incidir sobre o valor principal homologado.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente precatório para o pagamento do débito.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator