RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800692-68.2023.8.18.0038
REQUERENTE: MARLI ALVES DOS SANTOS MARTINS
Advogado(s) do reclamante: LUCILENE DE FREITAS CUNHA, WILLIAM RUFO DOS SANTOS, ERASMO RUFO DOS SANTOS
APELADO: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES
Advogado(s) do reclamado: TALYSON TULYO PINTO VILARINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TALYSON TULYO PINTO VILARINHO, JOAO GABRIEL CARVALHO MACEDO, CLEMILSON LOPES, GEORGIA SILVA MACHADO
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação ordinária ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais sob regime estatutário, em face do Município de Avelino Lopes/PI, com pedido de condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, bem como os reflexos legais da verba remuneratória. O réu contestou o pedido, alegando ausência de norma legal específica que regulamente o adicional pleiteado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de regulamentação legal municipal impede o pagamento de adicional de insalubridade a servidor público estatutário; (ii) estabelecer se incide prescrição quinquenal sobre eventuais parcelas vencidas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O adicional de insalubridade não possui previsão constitucional obrigatória para servidores estatutários, exigindo, para sua concessão, regulamentação expressa por meio de lei municipal, nos termos do princípio da legalidade.

4. A Lei Municipal nº 221/1993, embora preveja genericamente o direito a adicionais por atividades penosas, insalubres ou perigosas, condiciona sua efetivação a regulamentação posterior, inexistente no caso dos autos.

5. A ausência de norma regulamentadora impede o acolhimento do pedido, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), sendo incabível a analogia com normas celetistas ou regulamentações de outros entes federativos.

6. O vínculo jurídico da autora é estatutário, regido por regime jurídico próprio, afastando-se a aplicação de dispositivos da CLT, inclusive no tocante ao adicional de insalubridade.

7. Em relação às verbas de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, sendo atingidas apenas as parcelas vencidas antes de 07/07/2017, conforme entendimento da Súmula 85 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Pedido improcedente.

Tese de julgamento:

1. O pagamento de adicional de insalubridade a servidor público estatutário exige expressa previsão e regulamentação em lei municipal, sendo incabível sua concessão com base em analogia à CLT ou a normas federais.

2. O princípio da legalidade impede a concessão de vantagens funcionais sem respaldo normativo específico.

3. Nas relações jurídicas de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, incide a prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que precedem o ajuizamento da ação.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CF/1988, art. 39, § 3º; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, arts. 64, § 4º, e 355, I, e 487, I. 

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 991075 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 25.05.2018; STJ, REsp 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.08.1990; STJ, Súmula 85; TJPI, AC 2017.0001.002071-0, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, j. 07.03.2019; TJPI, AC 2015.0001.008794-7, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 21.02.2019.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 16/03/2026 a 23/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Ordinária em que a parte autora, Marli Alves dos Santos Martins, ajuizou a presente ação em face do Município de Avelino Lopes, onde narra que, na qualidade de servidora pública municipal, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais, faria jus ao recebimento de adicional de insalubridade em razão das atividades desempenhadas. Requereu, portanto, a condenação do ente municipal ao pagamento do referido adicional, em grau máximo (40%), com efeitos retroativos aos últimos cinco anos, bem como a sua implantação futura nos contracheques.

Sobreveio sentença (ID 22712502) que, resumidamente, decidiu por:

“Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido referente ao adicional de insalubridade, bem como rejeito os requerimentos dele derivados”.

Inconformada com a sentença proferida, a autora, Marli Alves dos Santos Martins, interpôs o presente recurso (ID 22712503), alegando, em síntese, que a decisão violou o núcleo essencial dos direitos fundamentais ao negar o adicional de insalubridade, cuja previsão encontra respaldo direto na Constituição Federal, sendo desnecessária a regulamentação local para sua concessão. Sustenta, ainda, a validade da prova pericial emprestada, a qual teria atestado a insalubridade em grau máximo no ambiente laboral.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 22712506), pugnando pelo desprovimento do recurso, sustentando a imprescindibilidade de legislação municipal específica que regulamente as atividades insalubres e os percentuais devidos para a concessão do benefício, conforme entendimento pacífico do TJPI e do STF, além da impossibilidade de utilização da prova emprestada por ausência de similitude fática entre os casos. 

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, cabe esclarecer que a presente demanda tem por objeto o pedido de pagamento de adicional de insalubridade formulado por servidora pública municipal, submetida ao regime jurídico estatutário, em face do Município de Avelino Lopes. A autora afirma exercer atividades que reputa insalubres no desempenho do cargo de auxiliar de serviços gerais. O município sustenta a impossibilidade jurídica do pedido, diante da ausência de lei municipal específica que regulamente as atividades insalubres e fixe os respectivos percentuais. 

É possível extrair dos autos que, embora exista previsão genérica no estatuto local, inexiste norma regulamentadora apta a viabilizar o pagamento da vantagem. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC. 

É como voto.

2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator