Apelação Cível. Relação de Consumo. Suposta fraude em medidor de energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Procedimento unilateral. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Art. 129 da Resolução ANEEL nº 414/2010. Prova insuficiente. Inexistência de débito. Sentença mantida. Recurso não provido. I. Caso em Exame: Apelação cível interposta por Equatorial Distribuição Piauí, contra sentença que acolheu integralmente os pedidos da empresa autora, RWR Pescados Ltda – ME, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. A sentença reconheceu a nulidade do procedimento administrativo de apuração de suposta fraude no medidor de energia elétrica, lavrado com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), realizado de forma unilateral, sem observância do contraditório e da ampla defesa, declarando a inexigibilidade do débito de R$ 122.972,61. A concessionária sustenta que o procedimento observou as normas da ANEEL, sendo legítima a cobrança. II. Questão em Discussão: (i) Validade da apuração unilateral da suposta fraude no sistema de medição. (ii) Observância (ou não) do art. 129, §§ 5º a 7º, da Resolução ANEEL nº 414/2010. (iii) Possibilidade de imputação de débito com base em documentos e laudos unilaterais. (iv) Inversão do ônus da prova e ausência de elementos técnicos inequívocos para sustentar a cobrança. III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, atraindo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). O procedimento de apuração de suposta fraude no medidor, com retirada do equipamento sem ciência ou acompanhamento do consumidor, e posterior perícia em outro estado, viola frontalmente o art. 5º, LV, da CF e o art. 129 da Resolução ANEEL nº 414/2010, sendo nulo. A ausência de variação relevante no consumo após a troca do medidor enfraquece a tese de fraude e evidencia a fragilidade do acervo probatório. O TOI e fotografias, por serem unilaterais, não suprem a exigência legal de contraditório técnico, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Mantém-se, portanto, a inexistência do débito, por ausência de prova válida e vício no procedimento. IV. Dispositivo e Tese: Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se íntegra a sentença de primeiro grau, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Tese de Julgamento: A apuração de suposta fraude em medidor de energia elétrica exige procedimento regular, com observância ao contraditório, ampla defesa e normas técnicas da ANEEL. A produção unilateral de prova técnica (TOI, perícia sem notificação) não possui força probatória suficiente para ensejar cobrança de consumo não faturado. Na relação de consumo, compete à concessionária o ônus da prova da irregularidade, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC. A ausência de variação significativa de consumo após substituição do equipamento compromete a tese de desvio e reforça a nulidade da cobrança. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800912-76.2018.8.18.0059 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800912-76.2018.8.18.0059

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: RONALDO PINHEIRO DE MOURA

APELADO: RWR PESCADOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: DANIEL NOGUEIRA DA SILVA, NATANAEL DO NASCIMENTO GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATANAEL DO NASCIMENTO GOMES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

EMENTA

 

Apelação Cível. Relação de Consumo. Suposta fraude em medidor de energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Procedimento unilateral. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Art. 129 da Resolução ANEEL nº 414/2010. Prova insuficiente. Inexistência de débito. Sentença mantida. Recurso não provido.

I. Caso em Exame:

Apelação cível interposta por Equatorial Distribuição Piauí, contra sentença que acolheu integralmente os pedidos da empresa autora, RWR Pescados Ltda – ME, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. A sentença reconheceu a nulidade do procedimento administrativo de apuração de suposta fraude no medidor de energia elétrica, lavrado com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), realizado de forma unilateral, sem observância do contraditório e da ampla defesa, declarando a inexigibilidade do débito de R$ 122.972,61. A concessionária sustenta que o procedimento observou as normas da ANEEL, sendo legítima a cobrança.

II. Questão em Discussão:

(i) Validade da apuração unilateral da suposta fraude no sistema de medição.
(ii) Observância (ou não) do art. 129, §§ 5º a 7º, da Resolução ANEEL nº 414/2010.
(iii) Possibilidade de imputação de débito com base em documentos e laudos unilaterais.
(iv) Inversão do ônus da prova e ausência de elementos técnicos inequívocos para sustentar a cobrança.

III. Razões de Decidir:

1. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, atraindo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).

2. O procedimento de apuração de suposta fraude no medidor, com retirada do equipamento sem ciência ou acompanhamento do consumidor, e posterior perícia em outro estado, viola frontalmente o art. 5º, LV, da CF e o art. 129 da Resolução ANEEL nº 414/2010, sendo nulo.

3. A ausência de variação relevante no consumo após a troca do medidor enfraquece a tese de fraude e evidencia a fragilidade do acervo probatório.

4. O TOI e fotografias, por serem unilaterais, não suprem a exigência legal de contraditório técnico, conforme reiterada jurisprudência do STJ.

5. Mantém-se, portanto, a inexistência do débito, por ausência de prova válida e vício no procedimento.

IV. Dispositivo e Tese:

Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se íntegra a sentença de primeiro grau, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Tese de Julgamento:

1. A apuração de suposta fraude em medidor de energia elétrica exige procedimento regular, com observância ao contraditório, ampla defesa e normas técnicas da ANEEL.

2. A produção unilateral de prova técnica (TOI, perícia sem notificação) não possui força probatória suficiente para ensejar cobrança de consumo não faturado.

3. Na relação de consumo, compete à concessionária o ônus da prova da irregularidade, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC.

4. A ausência de variação significativa de consumo após substituição do equipamento compromete a tese de desvio e reforça a nulidade da cobrança.

 

RELATÓRIO 

 

Trata-se de recurso de apelação interposto por Equatorial Distribuição Piauí, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, ajuizada por RWR Pescados Ltda - ME, em razão de cobrança considerada indevida pela parte autora.

Consta dos autos que, em julho de 2018, foi realizada inspeção técnica na unidade consumidora da empresa autora, ocasião em que a concessionária apontou suposta irregularidade na medição de energia elétrica, lavrando Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e, com base nesse documento, imputando à consumidora débito no valor de R$ 122.972,61, sob alegação de desvio no ramal de entrada.

A empresa autora sustentou que jamais adulterou o medidor ou promoveu qualquer intervenção técnica no sistema de medição, alegando, ainda, que a suposta irregularidade foi identificada de forma unilateral e sem observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi cientificada da perícia realizada no equipamento, tampouco teve oportunidade de acompanhá-la.

O juízo de primeiro grau acolheu integralmente os pedidos autorais, reconhecendo a nulidade do procedimento administrativo e, por consequência, a inexigibilidade do débito imputado à empresa, condenando a concessionária ao pagamento das custas e honorários.

Inconformada, a ré interpôs apelação, argumentando que o procedimento adotado observou a regulamentação da ANEEL, que a existência de desvio de energia foi devidamente demonstrada por meio de recursos visuais e documentos técnicos, e que a cobrança é legítima.

O apelado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença, reforçando os vícios no procedimento da distribuidora e a ausência de prova inequívoca da alegada fraude.

Vieram os autos conclusos. 

VOTO

 Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal — subjetivos (legitimidade, interesse e capacidade processual) e objetivos (cabimento, tempestividade, regularidade formal e preparo), CONHEÇO da apelação interposta por EQUATORIAL DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ.

2 PRELIMINARES

 

Sem preliminares a serem apreciadas.

 

3 MÉRITO

 

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, proposta por RWR PESCADOS LTDA – ME em face de EQUATORIAL DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ, na qual a empresa autora impugna a cobrança de R$ 122.972,61 referente a suposta fraude em unidade consumidora, detectada após inspeção técnica realizada de forma unilateral pela concessionária.

A sentença de origem acolheu integralmente os pedidos autorais, reconhecendo a nulidade do procedimento de apuração da suposta irregularidade e, por consequência, a inexistência do débito. A parte ré, sustenta que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e os documentos unilaterais anexados seriam suficientes para comprovar o desvio de energia.

A controvérsia, portanto, cinge-se à validade do procedimento adotado pela concessionária para constatar a suposta fraude e a legalidade da cobrança decorrente de recuperação de consumo não faturado.

A relação entre as partes é claramente consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), inclusive quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, dada a hipossuficiência técnica da empresa autora frente à concessionária.

A sentença reconheceu que o TOI lavrado pela ré não observou os parâmetros da Resolução ANEEL nº 414/2010, em especial o art. 129 e seus §§ 5º a 7º. De acordo com o documento, o medidor foi retirado sem acompanhamento do consumidor, e a perícia foi realizada unilateralmente por laboratório localizado em outro estado da federação (Eusébio/CE), sem qualquer notificação formal quanto a data, local e possibilidade de acompanhamento técnico.

Referido procedimento viola o princípio do contraditório substancial, conforme consagrado no art. 5º, LV, da CF, tornando inidônea a prova unilateral produzida pela concessionária como base para imposição de débito tão elevado.

Em caso de alegada fraude interna no medidor, a perícia técnica imparcial e com contraditório é imprescindível, conforme consolidado na jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO . FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DEVER DE INDENIZAR . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . 1. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito for decorrente de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos . 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 330121 PE 2013/0114869-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 15/08/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: nte\~14~)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO IRREGULAR, DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR, APURADA, UNILATERALMENTE, PELA CONCESSIONÁRIA . ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. OFENSA A DISPOSITIVO DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. ANÁLISE INCABÍVEL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 02/05/2016.II . Na origem, trata-se de Ação Declaratória ajuizada com o objetivo de que a concessionária de energia elétrica se abstenha de suspender o fornecimento do serviço, bem como para que seja declarada a inexigibilidade de débito existente.III. O Tribunal de origem, reformando sentença de procedência, deu parcial provimento ao Apelo da parte ré, para autorizar a suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, reconhecendo a fraude no medidor de energia, com base apenas na vistoria realizada, unilateralmente, pela concessionária de energia elétrica.IV . Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é ilegal o corte no fornecimento de serviço público essencial, se o débito for ocasionado por suposta fraude no aparelho medidor, que foi apurada unilateralmente, pela concessionária. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 448.913/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/09/2015; AgRg no AREsp 295 .444/RS, Rel. Ministra MARGA TESSLER (Desembargadora Federal Convocada do TRF/4ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/04/2015; AgRg no AREsp 405.607/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/11/2013 .V. A decisão ora agravada - reconhecendo a impossibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica, quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente, pela concessionária - apenas restabeleceu o decisum de 1º Grau, aplicando jurisprudência dominante desta Corte, o que prescinde de análise probatória, razão pela qual mostra-se inaplicável, in casu, o óbice da Súmula 7 do STJ.VI. É "descabida a pretensão de análise a dispositivos da Resolução da ANEEL, na medida em que o recurso especial não se presta para uniformizar a interpretação de normas não contidas em leis federais" (STJ, REsp 1 .297.857/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014).VII . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1473448 RS 2014/0198380-2, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 23/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2017)

Além disso, não foi demonstrada variação significativa no consumo após a substituição do medidor, o que enfraquece ainda mais a tese de irregularidade no equipamento.

Embora a apelante alegue que as fotografias e o TOI seriam suficientes para comprovar o desvio de energia, tal alegação inverte indevidamente o ônus da prova, que recai sobre a concessionária, conforme art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Não se desincumbiu desse ônus.

Diante da inobservância das normas regulamentares da ANEEL e da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a nulidade do procedimento administrativo de apuração da irregularidade e, por consequência, a inexigibilidade do débito de R$ 122.972,61, cuja origem é viciada e desprovida de respaldo técnico.

4 DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta por EQUATORIAL DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos, reforçados por estes.

Condeno a apelante ao pagamento das custas processuais e majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator

 

 

Teresina, 24/02/2026