Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. RETORNO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA MORA. TEMA 1.132 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC, sob o fundamento de ausência de comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. A parte apelante sustenta que a notificação extrajudicial foi válida, pois enviada ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a comprovação do recebimento efetivo pelo devedor, à luz do Tema 1.132 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, cuja devolução postal ocorreu sob a anotação “não procurado”, é suficiente para caracterizar a constituição em mora nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição em mora é requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo ser comprovada nos autos mediante notificação ao devedor. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.132 (REsp 1.951.888/RS), fixou a tese de que é suficiente, para a comprovação da mora, o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente da comprovação do recebimento. 5. O retorno da notificação com a anotação “não procurado” não invalida a constituição da mora, cabendo ao devedor, ciente da limitação de entrega em sua localidade, diligenciar junto à unidade dos Correios para o recebimento da correspondência. 6. Constatada a regularidade da notificação nos autos, impõe-se a anulação da sentença que extinguiu o processo por ausência de comprovação da mora, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora, independentemente da comprovação de recebimento, conforme o Tema 1.132 do STJ. 2. A devolução da correspondência com a anotação “não procurado” não invalida a notificação, sendo ônus do devedor buscar a correspondência em localidade sem entrega domiciliar. 3. Deve ser anulada a sentença que extingue o processo por ausência de comprovação da mora, quando demonstrada a regular expedição da notificação ao endereço contratual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, I e IV; DL nº 911/1969, arts. 2º, §2º, e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.951.888/RS, Tema 1.132; TJMT, AI nº 1004113-94.2023.8.11.0000, j. 06.06.2023; TJMT, Embargos de Declaração nº 1000040-53.2023.8.11.0041, j. 23.08.2023. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800925-74.2024.8.18.0056 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800925-74.2024.8.18.0056

APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamante: LAURISSE MENDES RIBEIRO, HIRAN LEAO DUARTE, RAFAEL DA SILVA RODRIGUES

APELADO: DELFRAN DE MIRANDA SANTOS

 

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

 

 

 

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. RETORNO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA MORA. TEMA 1.132 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC, sob o fundamento de ausência de comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. A parte apelante sustenta que a notificação extrajudicial foi válida, pois enviada ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a comprovação do recebimento efetivo pelo devedor, à luz do Tema 1.132 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, cuja devolução postal ocorreu sob a anotação “não procurado”, é suficiente para caracterizar a constituição em mora nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da jurisprudência consolidada do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A constituição em mora é requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo ser comprovada nos autos mediante notificação ao devedor.

4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.132 (REsp 1.951.888/RS), fixou a tese de que é suficiente, para a comprovação da mora, o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente da comprovação do recebimento.

5. O retorno da notificação com a anotação “não procurado” não invalida a constituição da mora, cabendo ao devedor, ciente da limitação de entrega em sua localidade, diligenciar junto à unidade dos Correios para o recebimento da correspondência.

6. Constatada a regularidade da notificação nos autos, impõe-se a anulação da sentença que extinguiu o processo por ausência de comprovação da mora, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso provido. Sentença anulada.

Tese de julgamento:

1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora, independentemente da comprovação de recebimento, conforme o Tema 1.132 do STJ.

2. A devolução da correspondência com a anotação “não procurado” não invalida a notificação, sendo ônus do devedor buscar a correspondência em localidade sem entrega domiciliar.

3. Deve ser anulada a sentença que extingue o processo por ausência de comprovação da mora, quando demonstrada a regular expedição da notificação ao endereço contratual.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, I e IV; DL nº 911/1969, arts. 2º, §2º, e 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.951.888/RS, Tema 1.132; TJMT, AI nº 1004113-94.2023.8.11.0000, j. 06.06.2023; TJMT, Embargos de Declaração nº 1000040-53.2023.8.11.0041, j. 23.08.2023.

 

 

 

 

 

 

 

ACÓRDÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LUCICLEIDE PEREIRA BELO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

 

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

 

 

 

 

Vistos.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA contra DELFRAN DE MIRANDA SANTOS, em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, cuja arte dispositiva segue in verbis:

Pelo exposto, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 321, Parágrafo Único, CPC, julgo extinto o processo sem exame do mérito.

Custas pela aparte autora e sem condenação em honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. 

Em razões recursais, a parte apelante aduz ser suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Além disso, alega que a constituição em mora é válida, além da aplicação do princípio da proporcionalidade Requer, ao final, a reforma integral da sentença para o prosseguimento da ação com a apreciação do mérito (Id 30065913).

Sem contrarrazões.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo.

É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL.

 

 

 

VOTO

 

 

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Verifico que o recurso fora interposto tempestivamente e de forma regular. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso.

II. MÉRITO

O mérito recursal diz respeito à ocorrência ou não comprovação da mora para ajuizamento de ação de busca e apreensão. O d. juízo a quo entendeu pela invalidade da notificação extrajudicial enviada ao devedor.

Pois bem. Destaco que, para a concessão de liminar de busca e apreensão, deverá o proprietário fiduciário trazer aos autos elementos que evidenciem o inadimplemento das obrigações contratadas e bem como a efetiva constituição em mora do devedor. Veja-se:

Art. 3° O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2° do art. 2°, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento (REsp nº. 1.951.888-RS – Tema 1.132), estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.

No caso dos autos, verifico que a notificação extrajudicial juntada com a inicial fora expedida para o endereço constante no contrato celebrado entre as partes (Id 30065902).

Esclareço, oportunamente, que, segundo os órgãos dos Correios, o retorno do AR com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Dessa maneira, sabendo o devedor que reside em local de difícil acesso e que não dispõe de serviços de entrega pela empresa pública de telégrafos, cabe a ele diligenciar no sentido de buscar as correspondências em seu nome nas unidades que atende sua localidade.

Portanto, é válida a comprovação da mora do apelado através da notificação constante nos presentes autos.

Para corroborar:

APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO – MORA – Validade – Envio de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato – Ausência de recebimento, constatando-se que o número é inexistente – Quebra do dever de informação, decorrente do princípio da boa-fé contratual (art. 422 do CC)– Mora devidamente comprovada, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 – Anulação da decisão impugnada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem com vistas ao regular prosseguimento do feito – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10077416020218260577 SP 1007741-60 .2021.8.26.0577, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 05/11/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA . NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO RETORNADO COM A INFORMAÇÃO DE NÚMERO INEXISTENTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. TEMA REPETITIVO 1132 DO STJ . RECURSO PROVIDO. 1.O art. 2º do Decreto Lei 911/69 exige, para que se constitua a mora, o envio de notificação para ciência do devedor, não havendo necessidade de que a assinatura lavrada no recibo seja do próprio destinatário; 2 . Em interpretação ao dispositivo legal, o STJ proferiu o entendimento no tema repetitivo 1132, no sentido de que a comprovação da mora, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros; 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0748747-17.2021 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 08/02/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2024).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO APONTADO NO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO EXISTE O NÚMERO" - TEMA 1.132 DO STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DA MORA - SENTENÇA CASSADA. -Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário -O retorno da carta com informação de "número inexistente" revela desídia do devedor, que não manteve seu cadastro atualizado, sendo dever das partes informar o endereço correto, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, sob pena de regularidade da notificação enviada ao endereço constante no contrato -O encaminhamento de notificação extrajudicial, no endereço constante do contrato, é suficiente à comprovação da mora, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo n . 1132. (TJ-MG - Apelação Cível: 5003574-27.2023.8 .13.0672, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 21/02/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/02/2024)

Impõe-se, pois, o reconhecimento da validade da notificação extrajudicial enviada e, por consequência, da devida constituição em mora da parte apelada.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para ANULAR A SENTENÇA e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.

Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

É como voto.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora