EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800013-67.2021.8.18.0061
EMBARGANTE: ANTONIO MARCELINO DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: LUISA AMANDA SOUSA MOTA, EZAU ADBEEL SILVA GOMES
EMBARGADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO CETELEM S.A.
Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE
RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de origem, inclusive a condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 9% do valor da causa.

II. Questão em discussão

1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao manter a condenação do embargante por litigância de má-fé, notadamente diante da alegada ausência de contraditório prévio, de demonstração de dolo processual e da suposta exorbitância do percentual da multa aplicada.

III. Razões de decidir

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão anteriormente proferida.

2. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e coerente a caracterização da litigância de má-fé, com base no art. 80 do CPC, destacando a alteração da verdade dos fatos e a conduta temerária do embargante.

3. Inexiste omissão ou contradição quanto ao contraditório, sobretudo porque a questão não foi suscitada nas razões do recurso anterior.

4. O percentual de 9% fixado a título de multa encontra-se dentro dos limites legais e observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo a função punitiva e pedagógica da sanção.

IV. Dispositivo e tese

1. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado. 2. Configurada a litigância de má-fé, é legítima a manutenção da multa fixada em percentual compatível com os limites legais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.”

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Dioclécio Sousa, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se, no caso, de Embargos de Declaração interpostos por ANTÔNIO MARCELINO DA SILVA, em face do acórdão de id nº 27627910, o qual conheceu e negou provimento à Apelação Cível interposta pelo Embargante, para manter a sentença de origem em todos os seus termos.

Em suas razões recursais (id nº 27918953), o Embargante aduz, em suma, que o acórdão embargado incorreu no vício de contradição ao manter a condenação da parte Embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 9% (nove por cento) do valor da causa, uma vez que não foi oportunizado o contraditório antes de sua aplicação, bem como ausência de demonstração do dolo processual e exorbitância do percentual aplicado.

Intimado, o Embargado apresentou contrarrazões de id nº 29572146, pugnando, em suma, pelo desprovimento dos Embargos de Declaração e consequente manutenção do acórdão recorrido, em sua integralidade.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC.

II – DO MÉRITO

O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022 do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada.

No caso em espeque, o Embargante aduz, em suma, que o acórdão embargado incorreu no vício de contradição ao manter a condenação da parte Embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 9% (nove por cento) do valor da causa, uma vez que não foi oportunizado o contraditório antes de sua aplicação, bem como ausência de demonstração do dolo processual e exorbitância do percentual aplicado.

Inicialmente, quanto à condenação do Embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, constata-se a pretensão única de rediscussão do julgado, tendo em vista que o acórdão recorrido se manifestou expressamente, de forma clara e coerente, sem qualquer contradição, quanto a comprovação da litigância de má-fé da parte Embargante, nos moldes do art. 80 do CPC, consoante passo a transcrever o seguinte trecho do julgado (id nº 27627910):

“Com efeito, para a condenação às penalidades previstas nos arts. 79 a 81 do CPC, exige-se prova cabal da má-fé, o que, entendo presente no caso, haja vista que a parte autora alterou a verdade dos fatos, visando ao enriquecimento ilícito ou, pelo menos, agiu de forma temerária, sem as cautelas necessárias, na medida em que afirmou que não ter recebido o valor do contrato discutido, quando, através de simples consulta à sua conta bancária, poderia ter verificado que dele se beneficiou. (…)

Ressalte-se que a multa por litigância de má-fé tem caráter punitivo e preventivo, desse modo, considerando a sua finalidade, entendo adequado o percentual fixado, sendo descabida a sua redução.”

Ademais, não há que se falar em omissão quanto à ausência de oportunidade ao contraditório para aplicação da multa, tendo em vista que sequer foi argumento das suas razões recursais.

No caso concreto, o acórdão embargado manteve a condenação da parte Embargante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixado em 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa, em observância, pois, ao parâmetro previsto na legislação processual cível.

Com efeito, nas palavras de Fernando da Fonseca Gajardoni, aplica-se à litigância de má-fé " aquele que, sabendo não ter razão, se sinta tentado a abusar dos meios processuais ", tendo" na incidência de sanções processuais um verdadeiro freio " (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Editora RT, p.286).

Nesse sentido, colaciono julgado desta Egrégia Corte de Justiça, vejamos:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, a devolução em dobro do valor cobrado e o pagamento de uma indenização por danos morais. 2. Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil. 3. O que se extrai dos autos é que houve uma adesão a contrato de empréstimo consignado, fls. 68/75, onde consta a assinatura da parte ora apelante, com a apresentação de cópias dos documentos pessoais, fls. 76, o que possibilitou a análise e aprovação do empréstimo, mesmo porque tais constatações não foram desmentidas em nenhuma fase do processo, sendo inclusive oportunizado defesa conforme se verifica da análise de fls. 80/82. 4. Quando ao pedido de afastamento da condenação em litigância de má-fé, constato que tendo a parte autora conhecimento de ter contratado o empréstimo, sendo celebrado espontaneamente pelas partes, resta que esta usou do processo para conseguir objetivo ilegal, qual seja, obter vantagem financeira indevida, configurando a litigância de má-fé conforme preceitua artigo 80, inciso III do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.011713-4 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/07/2018)” – grifos nossos

Diante desse contexto, deve ser mantida a condenação da parte autora na penalidade de multa por litigância de má-fé, diante da clara tentativa de distorcer a realidade fática para obtenção de vantagem indevida, em manifesta afronta à boa-fé processual e à moralidade.

Ademais, considerando as peculiaridades e natureza do caso concreto, bem como a situação financeira da parte Embargante, entendo que o percentual se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não configurando percentual exorbitante, mas apenas apto a coibir a conduta dolosa do Embargante.

Assim, pelos fundamentos supra, impõe-se o desacolhimento destes Aclaratórios.

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter o acórdão embargado em sua integralidade.

É como VOTO.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.