RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0805573-90.2024.8.18.0123
RECORRENTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA, MUNICIPIO DE PARNAIBA
Advogado(s) do reclamante: JULIANA CORREIA VERAS
RECORRIDO: MONICA MARIA NASCIMENTO CARDOSO
Advogado(s) do reclamado: FABIO SILVA ARAUJO
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 060/2014. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA POR INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/02/2026 a 13/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

            Trata-se de demanda judicial na qual a parte autora alega que o requerido, por meio da LC 060/2014, dispôs sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais, entrando em virgo em fevereiro de 2014. Contudo, mesmo após sua vigência, alega que o requerido somente regulamento a referida Lei em 2024, em decorrência de decisão judicial.

Ademais, alega que até o ingresso da presente ação, o requerido não realizou o pagamento dos valores retroativos devidos. Por essa razão, requereu, em síntese, a condenação do requerido ao pagamento das verbas retroativas devidas, bem como a indenização por danos morais.

            Sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos autorais, para:

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE PARNAÍBA ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias observadas após a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Geral - Lei Complementar 060, de 14 de novembro de 2014, ocorrida em fevereiro de 2024, limitado aos 5 (cinco) últimos anos anteriores ao ajuizamento da ação, dada a prescrição das anteriores (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). Esclareça-se que a dívida total deve ser atualizada, remunerada e compensada pela mora, com a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, computados entre o vencimento de cada parcela integrante da dívida e a data do efetivo pagamento, tal como disciplinado pelo art. 3.º da Emenda Constitucional 113. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

            Inconformada, a parte ré, ora recorrente, interpôs recurso inominado alegando da inexistência de direito pagamento retroativo e da irretroatividade da Lei; da má-fé do autor. Por fim, requerer, em suma, a reforma da sentença de piso para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, bem como seja o autor condenado por litigância de má-fé.

            Contrarrazões apresentadas tempestivamente.

            É o relatório sucinto. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. 

Após detida análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator