Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS CIVIS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE (LEI Nº 14.905/2024). APLICAÇÃO IMEDIATA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que condenou instituição financeira à restituição em dobro de valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O embargante sustenta omissão quanto à definição dos encargos legais aplicáveis — juros de mora e correção monetária — especialmente diante da superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou a sistemática de atualização dos débitos civis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a omissão do acórdão quanto à incidência dos encargos legais — juros e correção monetária — deve ser suprida à luz da nova disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024, com aplicação imediata às decisões proferidas após sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR A nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024, estabelece, respectivamente, o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o IPCA) como base de cálculo dos juros moratórios para débitos civis, na ausência de estipulação contratual ou norma específica. A norma possui natureza de ordem pública e aplicação imediata às decisões proferidas após sua entrada em vigor (30.08.2024), nos termos do art. 14 do CPC, ainda que os fatos geradores da obrigação sejam anteriores. O acórdão embargado não enfrentou expressamente a nova disciplina legal superveniente, incorrendo em omissão relevante quanto à correta definição dos índices legais incidentes sobre as condenações impostas. A correção monetária sobre a restituição de valores indevidos incide desde cada desembolso indevido (Súmula 43/STJ), e os juros moratórios desde a citação (art. 405, CC); para a indenização por danos morais, a correção monetária conta-se do arbitramento (data do acórdão) e os juros desde a citação (Súmula 362/STJ). A partir de 30.08.2024, deve-se aplicar, em ambos os casos, o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, como base para os juros moratórios, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, aplica-se imediatamente às decisões proferidas a partir de sua vigência, nos termos do art. 14 do CPC. A partir de 30.08.2024, os débitos civis devem observar o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, como base de juros moratórios. A omissão do julgado quanto à legislação superveniente enseja acolhimento parcial dos embargos de declaração, para fins de prequestionamento e adequação ao novo regime jurídico. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º (redação dada pela Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 14; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 362. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802126-35.2024.8.18.0078 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 10/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0802126-35.2024.8.18.0078

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

EMBARGADO: MARIA LUCIA DE SOUSA PAIVA

Advogado(s) do reclamado: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS CIVIS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE (LEI Nº 14.905/2024). APLICAÇÃO IMEDIATA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que condenou instituição financeira à restituição em dobro de valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O embargante sustenta omissão quanto à definição dos encargos legais aplicáveis — juros de mora e correção monetária — especialmente diante da superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou a sistemática de atualização dos débitos civis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se a omissão do acórdão quanto à incidência dos encargos legais — juros e correção monetária — deve ser suprida à luz da nova disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024, com aplicação imediata às decisões proferidas após sua vigência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024, estabelece, respectivamente, o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o IPCA) como base de cálculo dos juros moratórios para débitos civis, na ausência de estipulação contratual ou norma específica.

2. A norma possui natureza de ordem pública e aplicação imediata às decisões proferidas após sua entrada em vigor (30.08.2024), nos termos do art. 14 do CPC, ainda que os fatos geradores da obrigação sejam anteriores.

3. O acórdão embargado não enfrentou expressamente a nova disciplina legal superveniente, incorrendo em omissão relevante quanto à correta definição dos índices legais incidentes sobre as condenações impostas.

4. A correção monetária sobre a restituição de valores indevidos incide desde cada desembolso indevido (Súmula 43/STJ), e os juros moratórios desde a citação (art. 405, CC); para a indenização por danos morais, a correção monetária conta-se do arbitramento (data do acórdão) e os juros desde a citação (Súmula 362/STJ).

5. A partir de 30.08.2024, deve-se aplicar, em ambos os casos, o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, como base para os juros moratórios, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, aplica-se imediatamente às decisões proferidas a partir de sua vigência, nos termos do art. 14 do CPC.

2. A partir de 30.08.2024, os débitos civis devem observar o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, como base de juros moratórios.

3. A omissão do julgado quanto à legislação superveniente enseja acolhimento parcial dos embargos de declaração, para fins de prequestionamento e adequação ao novo regime jurídico.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º (redação dada pela Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 14; CC, art. 405.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 362.

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração (ID 28401807) opostos por Banco Bradesco S.A. contra o Acórdão ID 28264240 , proferido nos autos da Apelação Cível nº 0802126-35.2024.8.18.0078, por meio do qual esta 2ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso interposto por Maria Lúcia de Sousa Paiva, a fim de reconhecer o dano moral decorrente de descontos indevidos e manter os demais termos da sentença.

Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão e erro material no julgado, afirmando que o acórdão teria deixado de observar a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 e de aplicar corretamente o Tema 905/STJ no tocante aos critérios de juros e correção monetária. Defende, ainda, a necessidade de prequestionamento explícito dos dispositivos legais mencionados.

Requer, ao final, o provimento dos embargos para complementar e/ou modificar o acórdão embargado.

A parte embargada, embora devidamente intimada, não apresentou manifestação.

É o que importa relatar.

VOTO 

 

I – DO CONHECIMENTO DO RECURSO 

Os Embargos de Declaração são tempestivos e foram interpostos com alegações que, em tese, se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, razão pela qual deles conheço.

 

II – MÉRITO 

A controvérsia suscitada nos presentes embargos de declaração diz respeito à forma de incidência dos encargos legais, juros de mora e correção monetária, sobre as condenações impostas no acórdão embargado, especialmente no que se refere aos valores arbitrados a título de indenização por danos morais e à restituição dos montantes indevidamente descontados da parte autora.

O embargante aponta omissão quanto à definição dos índices legais aplicáveis e quanto aos marcos temporais de início da contagem desses encargos, sustentando a necessidade de adequação da decisão à nova disciplina legal introduzida pela Lei nº 14.905/2024.

Com efeito, o acórdão impugnado, ao reformar parcialmente a sentença para condenar o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00, fixou a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária a partir da data do acórdão, adotando, para tanto, a orientação consolidada na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Ocorre que, embora tal posicionamento esteja em conformidade com a jurisprudência prevalente, a decisão não tratou de forma expressa da superveniência da Lei nº 14.905/2024, a qual alterou significativamente a disciplina dos encargos moratórios e da correção monetária aplicáveis aos débitos civis.

A referida norma, que entrou em vigor de forma plena em 30 de agosto de 2024, deu nova redação ao art. 406 do Código Civil e introduziu, no §1º do mesmo dispositivo, regra clara no sentido de que, na ausência de estipulação contratual ou norma específica em sentido diverso, os juros moratórios devem seguir a taxa vigente para a mora no pagamento de tributos federais, ou seja, a Taxa Selic. Além disso, o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, também modificado, passou a prever expressamente a aplicação do IPCA como índice de correção monetária.

Diante disso, a interpretação conjugada desses dispositivos indica que, a partir da nova lei, a atualização monetária dos débitos civis deve observar o IPCA, enquanto os juros moratórios devem ser apurados com base na Taxa Selic, deduzido o IPCA, para que não haja bis in idem na composição dos encargos.

Esse novo regime jurídico deve ser aplicado imediatamente às decisões proferidas a partir de sua vigência, em observância ao art. 14 do Código de Processo Civil, por se tratar de norma de ordem pública com efeitos prospectivos. Assim, ainda que o julgado tenha adotado solução fundada em precedentes consolidados, como a já referida Súmula 362/STJ, impunha-se a consideração expressa da nova normatização, especialmente diante do dever do julgador de enfrentar os argumentos relevantes à luz da legislação superveniente, evitando decisões omissas ou descoladas do novo regime legal aplicável.

Nesse contexto, quanto à restituição dos valores indevidamente cobrados, mostra-se necessário esclarecer que os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, conforme expressamente dispõe o art. 405 do Código Civil. Já a correção monetária deve incidir a partir do momento em que se deu cada desembolso indevido, isto é, desde o efetivo prejuízo suportado pela parte autora, nos termos da consolidada Súmula 43 do STJ. Para tais valores, a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve observar o IPCA, enquanto os juros moratórios devem ser calculados com base na Taxa Selic, já deduzido o IPCA, de forma a obedecer à sistemática prevista nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, em sua nova redação.

Do mesmo modo, no que se refere à indenização por danos morais, deve-se observar que os juros moratórios incidem a partir da data da citação, conforme regra geral do art. 405 do Código Civil, enquanto a correção monetária tem como marco inicial a data do arbitramento do valor da indenização, ou seja, a data do julgamento colegiado, nos termos da já mencionada Súmula 362 do STJ. Também nesse ponto, a partir da vigência da nova lei, aplica-se o mesmo critério: correção pelo IPCA e juros com base na Taxa Selic (deduzido o IPCA).

Cuida-se, pois, de aperfeiçoamento da fundamentação do decisum para alinhá-la às normas de direito intertemporal e para viabilizar o eventual manejo dos recursos excepcionais, mediante o necessário prequestionamento da matéria.

   

III – DISPOSITIVO 

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para suprir a omissão quanto à definição dos índices legais de atualização dos encargos da condenação, esclarecendo que:

a) Para a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, os juros de mora incidirão a partir da citação (art. 405, CC), e a correção monetária a partir da data de cada desembolso indevido (Súmula 43/STJ);

b) Para a indenização por danos morais, os juros de mora incidirão a partir da citação, e a correção monetária a partir da data do arbitramento judicial da indenização, isto é, a data do julgamento colegiado (Súmula 362/STJ);

c) A partir de 30/08/2024, aplicar-se-á, em ambas as hipóteses, correção monetária pelo IPCA; juros moratórios pela Taxa Selic (deduzido o IPCA), conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil.

Mantém-se, no mais, o acórdão por seus próprios fundamentos.

É como voto.

 

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/01/2026 a 06/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

Relator