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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800585-87.2024.8.18.0038
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: DIOCLIDES DIAS DOS SANTOS
APELADO: BANCO PAN S.A.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO REGULAR E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL. ART. 321 C/C ART. 485, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil.

O juízo a quo, ao analisar a exordial, verificou a presença de irregularidades e, suspeitando de indícios de advocacia predatória, determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de que apresentasse procuração com data superior a um ano e comprovante de endereço desatualizado, bem como os extratos bancários que demonstrassem os descontos alegados.

A parte autora, ora apelante, deixou de cumprir integralmente a determinação no prazo concedido, o que levou à prolação da sentença de extinção.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que os documentos exigidos não são indispensáveis à propositura da ação e que a decisão do juízo de origem representa um obstáculo indevido ao acesso à justiça.

A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.

O processo foi devidamente instruído e, conforme se depreende dos autos, não houve manifestação do Ministério Público por inexistência de interesse público relevante, nos termos do Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI.

É o que importa relatar.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

A controvérsia cinge-se em verificar a correção da sentença que indeferiu a petição inicial em razão do descumprimento da ordem de emenda para a juntada de documentos essenciais à propositura da demanda.

A decisão não merece reparos.

Inicialmente vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sumulado pela Corte Superior de Justiça: 

STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 

Via de regra, constata-se, em demandas dessa natureza, petições iniciais dispondo de partes, pedidos e causa de pedir idênticos a inúmeras outras ações em tramitação neste Poder Judiciário, nas quais, dispondo de pedidos genéricos manifestados em petições padronizadas, são questionadas, de forma massiva, a existência e/ou validade de contratos firmados junto a diversas instituições financeiras. Com base nessas características, essas ações são qualificadas como demandas predatórias.

Sem dúvidas, processos como esses trazem diversas consequências negativas, especialmente a sobrecarga e lentidão do Poder Judiciário, ao ter que analisar e julgar milhares de demandas semelhantes.

Deparando-se com a situação narrada, compete ao juiz o poder/dever de controlar essas ações, de maneira eficiente, diligenciando no sentido de evitar os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando as medidas necessárias para coibi-la.

No que se refere ao poder/dever do juiz, assim dispõe o CPC:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...)

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

(...)

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

(...)

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

(...)

Dentre essas disposições, importante destacar a previsão do inciso III, que determina ao magistrado o dever de prevenção ou repressão em face de qualquer ato contrário à dignidade da justiça, assim como o indeferimento de postulações meramente protelatórias, conceituando, assim, o poder geral de cautela.

Sobre o tema, frisa-se a passagem do processualista Alexandre Freitas Câmara, in litteris:

O poder geral de cautela é instituto considerado necessário em todos os quadrantes do planeta, e decorre da óbvia impossibilidade de previsão abstrata de todas as situações de perigo para o processo que podem vir a ocorrer em concreto. Por tal razão, tem-se considerado necessário prever a possibilidade de o juiz conceder medidas outras que não apenas aquelas expressamente previstas pelas leis processuais. (FREITAS CÂMARA, Alexandre. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, vol. III, p. 43.)

Sobre a matéria, ainda, este E. Tribunal de Justiça aprovou o verbete sumular de nº 33, o qual versa sobre a possibilidade de, reconhecida a suspeita de demanda predatória ou repetitiva, o juízo sentenciante exigir os documentos elencados em rol exemplificativo das Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, vejamos: 

TJPI/SÚMULA Nº 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. 

In casu, verifica-se que a parte autora, ora Apelante, é pessoa idosa e analfabeta conforme documentos (ID 30243098). Nesse caso, havendo indícios de se tratar de demanda predatória, o magistrado deve pautar-se no poder/dever de cautela, determinando as diligências que entender prudentes.

Assim, não obstante a possibilidade de ser deferida a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC), entendo que, no caso dos autos, em virtude de excepcional situação, impõe-se a adoção de cautelas extras e, também, excepcionais, de modo a justificar as exigências determinadas pelo juízo de origem.

Conclui-se, portanto, que para se deferir a inversão do ônus probante, é necessário analisar, além da natureza do serviço prestado, o grau de instrução do consumidor, dentre outras questões ligadas ao caso concreto.

No caso, por meio de despacho (ID 30243102), foi concedido prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para que juntasse aos autos os seguintes documentos: a) instrumento de mandato atualizado, com firma reconhecida ou, sendo analfabeta, procuração pública, sob pena de indeferimento da inicial; b) documento comprobatório da hipossuficiência econômica; c) três extratos bancários anteriores e três posteriores da conta onde recebe seus proventos; d) comprovante de domicílio em seu próprio nome, com data de emissão de até 90 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 

Diante dessas premissas, entendo que o descumprimento à determinação de emenda à inicial, enseja, sim, no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil, confira-se:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifei)

Conforme certificado nos autos, a parte autora não atendeu integralmente à determinação judicial, tendo deixado de apresentar os extratos bancários solicitados, tampouco identificou com clareza o contrato impugnado no extrato do INSS. Ademais, a procuração anexada aos autos encontra-se desatualizada, firmada há mais de um ano da propositura da ação, em desacordo com as exigências do art. 105 do CPC e com as diretrizes constantes da Nota Técnica nº 06 do CIJEPI, as quais visam coibir o ajuizamento massivo de ações padronizadas, sem individualização fática e probatória mínima.

Importante destacar que, nos termos do art. 321 do CPC, diante de vícios formais que dificultem a análise do mérito, incumbe ao juiz oportunizar à parte a correção da petição inicial, o que foi observado no presente caso. O descumprimento da ordem de emenda, em prazo razoável e com as devidas advertências legais, legitima o indeferimento da petição inicial por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

O próprio Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Recomendação nº 159/2024, passou a autorizar expressamente a adoção de providências preventivas pelo magistrado no combate à litigância abusiva, incluída a possibilidade de indeferimento da petição inicial quando caracterizada a ausência de interesse de agir e o descumprimento de determinações judiciais razoáveis.

Nesse cenário, não há nulidade na sentença, tampouco violação ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que a parte teve ciência expressa da necessidade de complementação da inicial e não demonstrou qualquer justificativa plausível para o não cumprimento da ordem judicial. A jurisprudência é uníssona em reconhecer que a ausência de documentos que demonstrem interesse processual mínimo (como extratos e procuração atualizada) em demandas que se mostram padronizadas e reiteradas pode, sim, ensejar a extinção do feito sem análise do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC.

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do apelo interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença do juízo de origem.

Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, ante a ausência de condenação em primeira instância.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.

Cumpra-se.

Teresina, Data do sistema.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior