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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0839518-85.2022.8.18.0140
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
EMBARGANTE: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA
EMBARGADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E MODULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

1.A decisão embargada consignou expressamente a inexistência do suposto comprovante válido de transferência de valores apresentado pelo banco, o que provoca a restituição em dobro do indébito.

2. A decisão embargada se fundamentado no art. 42 do CDC para o fim de justificar a devolução dobrada do indébito, não havendo que se falar em modulação do seus efeitos.

4.Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito nem à tentativa de reforma do julgado por meio da alegação de omissões inexistentes, conforme pacífica jurisprudência do TJPI e do STJ.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., em face da decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível interposta por  RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA, ora embargada.

A decisão embargada reformou a sentença para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado objeto da lide, com condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais.

Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado, ao argumento de que a decisão não se pronunciou acerca do pedido de restituição simples pela ausência de má-fé, bem como em relação à modulação da restituição em dobro.

Apesar de devidamente embargada, a parte embargada não se manifestou.

É o relatório.

Inicialmente, os embargos declaratórios, na sistemática processual vigente, alcançam toda e qualquer decisão judicial. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material.

Sendo assim, verifico que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, quer os de natureza extrínseca – tempestividade, regularidade formal e ausência de fato extintivo do direito de recorrer – quer os de natureza intrínseca – interesse, legitimidade e cabimento –, razão pela qual CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos.

No mérito, todavia, os aclaratórios não comportam acolhimento.

As alegadas omissões não se verificam.

Em relação à repetição simples, a omissão não se verifica, porquanto fora consignado na decisão que a parte ora recorrente não juntou documento válido para o fim de comprovar a transferência do valor supostamente contratado, donde se constata a má-fé da instituição embargante, ocasionando a devolução em dobro do indébito.

Quanto à modulação da repetição em dobro do indébito, impõe asseverar que a decisão embargada se fundamentou no art. 42 do CDC para o fim de justificar tal posicionamento.

Desse modo, o que se observa é a mera irresignação do embargante com o resultado do julgamento, sem que haja efetivamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Nesse sentido, a jurisprudência deste TJPI está consolidada, consoante precedente demonstrativo abaixo colacionado, in verbis:

“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ARTIGO 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…). 2. Dirimida a controvérsia de forma objetiva e fundamentada, não fica o órgão julgador adstrito a responder todos os questionamentos suscitados pela parte, e decidir de acordo com o entendimento do embargante, não se prestando os embargos de declaração ao rejulgamento da causa. 3. O cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC. Os aclaratórios não se prestam a reformar ou anular decisões judiciais, mas apenas a perfectibilizá-las. 4. Recurso conhecido, mas para negar-lhe provimento. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2015.0001.012089-6 | Relator: Des. FERNANDO CARVALHO MENDES | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 30/08/2018)”.

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à tentativa de modificação do julgado sob o pretexto de integrar omissão inexistente.

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atender aos requisitos legais de admissibilidade, e OS REJEITO.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator

TERESINA-PI, 12 de janeiro de 2026.