EMENTA: Direito Processual Civil. Apelação cível. Indeferimento da petição inicial. Procuração particular com assinatura. Inexistência de analfabetismo. Desnecessidade de reconhecimento de firma. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem. Provimento do recurso. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos I e VI do art. 485 do CPC, por ausência de procuração formal válida. O autor/apelante sustenta que não é analfabeto e que a petição inicial foi instruída com procuração particular devidamente assinada, sendo descabida a exigência de reconhecimento de firma. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em saber se a ausência de reconhecimento de firma em procuração particular impede o regular prosseguimento do feito, notadamente quando a parte subscritora não é analfabeta. III. Razões de decidir 4. A exigência de reconhecimento de firma na procuração somente se justifica quando presente dúvida quanto à autenticidade da assinatura ou em se tratando de pessoa analfabeta, o que não é o caso dos autos. 5. Demonstrada a capacidade postulatória por meio de instrumento de mandato com assinatura do outorgante, revela-se indevido o indeferimento da petição inicial com base em formalismo excessivo. 6. A sentença deve ser anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento da demanda. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A juntada de procuração particular subscrita por parte capaz e não analfabeta é suficiente para a regularidade da representação processual, não sendo exigível o reconhecimento de firma, salvo fundadas dúvidas sobre a autenticidade da assinatura. 2. É nula a sentença que indefere a petição inicial por ausência de procuração com firma reconhecida quando a parte apresenta instrumento com assinatura válida e não demonstrada situação de analfabetismo." (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802784-93.2023.8.18.0078 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802784-93.2023.8.18.0078

APELANTE: DEUSORDEANO DA SILVA SOARES

Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

EMENTA

 

EMENTA: Direito Processual Civil. Apelação cível. Indeferimento da petição inicial. Procuração particular com assinatura. Inexistência de analfabetismo. Desnecessidade de reconhecimento de firma. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem. Provimento do recurso.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos I e VI do art. 485 do CPC, por ausência de procuração formal válida.

2. O autor/apelante sustenta que não é analfabeto e que a petição inicial foi instruída com procuração particular devidamente assinada, sendo descabida a exigência de reconhecimento de firma.

II. Questão em discussão
3. A questão consiste em saber se a ausência de reconhecimento de firma em procuração particular impede o regular prosseguimento do feito, notadamente quando a parte subscritora não é analfabeta.

III. Razões de decidir
4. A exigência de reconhecimento de firma na procuração somente se justifica quando presente dúvida quanto à autenticidade da assinatura ou em se tratando de pessoa analfabeta, o que não é o caso dos autos.
5. Demonstrada a capacidade postulatória por meio de instrumento de mandato com assinatura do outorgante, revela-se indevido o indeferimento da petição inicial com base em formalismo excessivo.
6. A sentença deve ser anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento da demanda.

IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento:
"1. A juntada de procuração particular subscrita por parte capaz e não analfabeta é suficiente para a regularidade da representação processual, não sendo exigível o reconhecimento de firma, salvo fundadas dúvidas sobre a autenticidade da assinatura.
2. É nula a sentença que indefere a petição inicial por ausência de procuração com firma reconhecida quando a parte apresenta instrumento com assinatura válida e não demonstrada situação de analfabetismo."

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DEUSORDEANO DA SILVA SOARES contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0802784-93.2023.8.18.0078) movida em desfavor de BANCO PAN S/A.

Na sentença, o d. juízo de 1º grau extinguiu o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC, indeferindo a petição inicial.

Irresignado com a sentença, o autor interpôs apelação, na qual alegou, em síntese, que não há razão para manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, visto que, a parte apelante não é analfabeta e, quando da propositura da ação, juntou-se procuração particular com assinatura, não havendo necessidade de reconhecimento de firma. Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Intimada, a parte requerida apresentou contrarrazões.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021.

É o que basta relatar.

 

 

VOTO

 

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (RELATOR)

 

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo/concessão de gratuidade processual, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório.

2. PRELIMINARES

Sem preliminares a serem apreciadas

3. MÉRITO

O cerne do recurso gravita em torno da declaração de nulidade da sentença de primeiro grau, pelo erro no procedimento, que extinguiu a ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC.

Ao juiz, incumbe dirigir o processo conforme hipóteses do artigo 139 do CPC. Dentre essas hipóteses, traz o inciso III do dispositivo retromencionado o dever do juiz adotar meios para “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;”.

Tem-se crescido nos últimos anos o número de ações que tratam sobre empréstimos consignados, abarrotando e trazendo lentidão ao sistema judiciário pátrio. Observando a elevação exorbitante de novos casos e, a princípio, a ausência de motivos para justificar o seu exponencial crescimento, motivou o acompanhamento dessas demandas pelo Centro de Inteligência, que passou a monitorar recentemente os dados do Tribunal de Justiça do Piauí - TJPI para fins de identificar o ajuizamento em massa, elaborando para tal feito a Nota Técnica n° 06.

As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias.

Apesar do acima exposto, não merece prosperar, pois fora demonstrado pela parte apelante, que não é analfabeta, constando aposição da assinatura na procuração juntada aos autos, sendo desnecessária a juntada de procuração com reconhecimento de firma.

Diante o exposto, mister se faz a declaração de nulidade da sentença de primeiro grau, devendo os autos retornarem para regular processamento e julgamento.

 

3 DECIDO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de declarar a nulidade e determinar o retorno dos autos, ao primeiro grau, para regular processamento e julgamento.

Determino a exclusão da condenação em custas e honorários advocatícios.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura constantes do sistema eletrônico.

 

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator