AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0762135-58.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: DEISLANE TESCIA DE ANDRADE FONTES

AGRAVADO: KARLOS EDUARDO DE SOUSA JANUARIO

RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIREITO POTESTATIVO E INCONDICIONADO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO LIMINAR ANTES DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

 Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de decretação do divórcio em ação litigiosa ajuizada por um dos cônjuges. A parte autora pleiteia a imediata dissolução do vínculo conjugal, com base na certidão de casamento e na manifestação unilateral de vontade de não mais permanecer casada, antes mesmo da citação da parte requerida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 A questão em discussão consiste em definir se é admissível a decretação liminar do divórcio, independentemente da citação do outro cônjuge, quando demonstrada a existência do casamento e a vontade inequívoca de um dos consortes em dissolver a sociedade conjugal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 A decretação do divórcio pode ocorrer em caráter liminar quando há prova do vínculo matrimonial e manifestação expressa de vontade de um dos cônjuges, sendo desnecessária a citação prévia da parte contrária.

 O direito ao divórcio constitui prerrogativa potestativa e incondicionada, garantida constitucionalmente, não se exigindo a demonstração de culpa, tempo de separação ou qualquer outro requisito adicional, conforme a nova redação do art. 226, § 6º, da CF/1988, introduzida pela EC nº 66/2010.

 A tutela de evidência, prevista no art. 311 do CPC, permite a antecipação dos efeitos da sentença em hipóteses de cognição suficientemente madura, sendo o direito ao divórcio ainda mais evidente, por derivar diretamente da Constituição Federal e prescindir de dilação probatória.

 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a decretação imediata do divórcio, mesmo em ações litigiosas, por se tratar de pedido incontroverso e insuscetível de oposição válida, cabendo ao processo prosseguir quanto às demais questões controvertidas, como alimentos, guarda, visitas e partilha de bens (STJ, AREsp 2.168.099/BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 14.09.2022).

 IV. DISPOSITIVO E TESE

 Recurso provido.

Tese de julgamento:

 O divórcio é direito potestativo, incondicionado e de eficácia imediata, podendo ser decretado liminarmente com base apenas na manifestação unilateral de vontade e na certidão de casamento.

 A citação da parte requerida é dispensável para a decretação do divórcio, sendo suficiente a demonstração do vínculo conjugal e o desejo inequívoco de um dos cônjuges em romper o matrimônio.

 A tutela de evidência é cabível na hipótese de pedido de divórcio, dada a clareza do direito invocado e a desnecessidade de dilação probatória quanto ao mérito principal do pleito.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 6º; CPC, art. 311.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.168.099/BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 14.09.2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0762135-58.2025.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: DEISLANE TESCIA DE ANDRADE FONTES 

AGRAVADO: KARLOS EDUARDO DE SOUSA JANUARIO

RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Deislane Tescia de Andrade Fontes, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo Auxiliar nº 2 das Varas de Família da Comarca de Teresina/PI, nos autos da ação de divórcio litigioso (Processo nº 0849981-81.2025.8.18.0140), ajuizada em face de Karlos Eduardo de Sousa Januário.

A decisão agravada (ID 27835461) indeferiu o pedido de decretação liminar do divórcio, sob o fundamento de que a tutela de evidência prevista no art. 311, IV, do CPC somente pode ser concedida após a manifestação da parte ré, para se verificar eventual existência de prova capaz de gerar dúvida razoável.

Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese: (i) o direito ao divórcio é potestativo e incondicionado, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges, conforme interpretação conferida à Emenda Constitucional nº 66/2010; (ii) não há filhos, bens a partilhar ou alimentos entre as partes, de modo que não subsiste controvérsia relevante no pedido de dissolução do vínculo conjugal; (iii) a jurisprudência consolidada do STJ e do TJPI admite a concessão liminar da tutela de evidência em ações de divórcio, diante da ausência de resistências jurídicas válidas ao exercício do direito potestativo; (iv) a negativa da liminar compromete a eficácia da prestação jurisdicional, impondo à agravante situação de constrangimento pessoal e impedindo sua reorganização civil e documental; e (v) a documentação acostada (certidão de casamento e declaração de vontade inequívoca) satisfaz plenamente os requisitos do art. 311, IV, do CPC. Requer, assim, a concessão da tutela recursal para decretar imediatamente o divórcio das partes e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. (ID 27835459).

Recebido o recurso com efeito suspensivo.

A parte agravada, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contrarrazões ao recurso.

É o que custa relatar, passo à decisão. 

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

VOTO

Inicialmente, confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão agravada, por presentes os requisitos legais de conhecimento do presente agravo de instrumento.

Passo, então, à análise das questões suscitadas no recurso.

A controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de decretação do divórcio requerido pela parte autora antes da citação da parte requerida.

É admissível a concessão do divórcio em caráter liminar quando demonstrados o vínculo matrimonial, por meio da certidão de casamento, e a inequívoca manifestação de vontade de um dos cônjuges em dissolver a sociedade conjugal.

Na ação de divórcio, a cognição inicial já se apresenta suficientemente amadurecida para autorizar a antecipação dos efeitos do pedido de dissolução do vínculo conjugal. Não se mostra razoável impor ao demandante o ônus de aguardar a morosa tramitação do processo para que, apenas ao final, seja apreciada pretensão que já foi claramente externada, consistente no desejo de se divorciar.

Dessa forma, conclui-se que o divórcio constitui direito potestativo incondicionado, amparado por norma constitucional, exercitável independentemente da demonstração de qualquer requisito adicional ou condição. Mostra-se, inclusive, dispensável a prévia formação do contraditório, uma vez que o único elemento necessário à sua concessão é a manifestação de vontade de um dos cônjuges.

A tutela da evidência tem como fundamento a antecipação de efeitos em situações nas quais se presume a maturidade da cognição, a partir das hipóteses normativas previstas no art. 311 do Código de Processo Civil. No caso em exame, conforme já exposto, verifica-se um quadro normativo ainda mais evidente, por se tratar de direito potestativo expressamente assegurado no texto constitucional, consistente no direito incondicionado ao divórcio.

Sobre o tema, o STJ assim se manifestou:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.168.099 - BA (2022/0215281-4) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por L T O L contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO . HIPÓTESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO LIMINAR DE DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DIRETO . EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A POSSIBILITAR O DIVÓRCIO SEMPRE DIRETO E IMOTIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA RECURSO IMPROVIDO. (...) No que concerne à insurgência acerca da decretação do divórcio, não se pode olvidar que com o advento da Emenda Constitucional n.º 66/2010, o divórcio tornou-se, em verdade, um direito potestativo daquele que não mais pretenda manter-se casado . Deve-se compreender o alcance da superveniente Emenda Constitucional n o 66/2010, que deu nova redação ao art. 226, § 6º da Constituição Federal. A função, a razão de ser da EC 66/10 foi justamente colocar fim ao sistema dualista da extinção do matrimônio, que se fazia em duas etapas: a primeira da separação judicial, que extinguia a sociedade conjugal, e a segunda da conversão em divórcio, que extinguia o vínculo matrimonial. O divórcio, desde então, é sempre direto e imotivado: não há mais requisitos subjetivos (culpa) e nem objetivos (tempo) . Repousa apenas no livre arbítrio de não mais querer permanecer casado, direito potestativo de qualquer dos cônjuges, não havendo ao outro como evitar a intervenção em sua esfera jurídica. Claro que o divórcio pode ser consensual ou litigioso: o litígio, porém, não diz respeito ao comando principal do pedido, mas sim a questões laterais a serem acertadas, como a guarda de filhos, visitas, uso do sobrenome, alimentos e partilha de bens. A ideia do legislador foi ampliar a autonomia privada no direito de família, permitindo a qualquer dos cônjuges terminar o casamento sem declinar os motivos e nem imputar ao outro conduta desairosa. Diga-se, de resto, que há duas décadas já afirmavam os tribunais a irracionalidade em se manter casado por falta de prova de culpa, quando não há mais afeto e nem desejo, ainda que apenas por parte de um dos cônjuges ( REsp 467 .184, Min. Rui Rosado de Aguiar Júnior). Pode-se afirmar que o divórcio é direto e imotivado, verdadeiro direito potestativo, sem possibilidade de defesa a ser oposta pelo réu quanto ao comando principal, mas remanescem questões laterais alimentos, guarda de filhos, regime de visitas e partilha de bens que podem exigir complexa dilação probatória. Não parece sensato postergar o julgamento de questão incontroversa o divórcio até o acertamento de questões laterais de fato, que podem perdurar durante anos a fio . Em tais hipóteses, deve-se julgar desde logo a parte incontroversa, decretando o divórcio contra o qual não existe defesa hábil, com prosseguimento das matérias que exijam dilação probatória. Apenas para dirimir os pontos eventualmente conflitantes acerca de questões laterais é que o feito prosseguirá na origem. Nesse contexto, levando em consideração que o divórcio pode ser prontamente decretado sem a necessidade de maiores delongas, a doutrina e a jurisprudência pátrias passaram a admitir sua concessão em sede de tutela antecipada, valendo destacar as considerações de Mário Luiz Delgado ao comentar sobre o tema do Divórcio Judicial Litigioso (in, Tratado de Direito das Famílias/Rodrigo da Cunha Pereira - organizador -, 2ª edição. Belo Horizonte: IBDFAM, 2016, pág . 663) (fls. 343-344, grifos meus)(...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial . Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de setembro de 2022. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente

(STJ - AREsp: 2168099 BA 2022/0215281-4, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 14/09/2022)

Em conclusão, não se vislumbra justificativa plausível para o não acolhimento da pretensão de decretação liminar do divórcio das partes, com a consequente determinação de expedição do competente mandado de averbação no respectivo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Dispositivo

Ante o exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, para decretar o imediato divórcio das partes em litígio, devendo o feito prosseguir regularmente no tocante às demais pretensões deduzidas.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator