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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0000251-09.2012.8.18.0038
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Dação em Pagamento]
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
APELADO: NOEZILIO FRANCISCO PEREIRA

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREPARO. ART. 1.007 DO CPC. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes – PI, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada em face de NOEZELIO FRANCISCO PEREIRA, ora apelado.

A sentença recorrida julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a parte autora deixou de promover os atos necessários ao prosseguimento do feito após o fim do prazo de suspensão processual. O juízo destacou que, mesmo após intimação pessoal, não houve manifestação útil ao andamento da demanda, caracterizando o abandono da causa.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que a extinção do processo se deu de forma indevida, por ausência de intimação específica do novo procurador constituído, Dr. Ricardo Lopes Godoy. Alega que a publicação da intimação foi dirigida à antiga advogada e que houve requerimento expresso para que as futuras intimações fossem direcionadas ao novo patrono. Afirma que a ausência de intimação adequada violou o disposto nos artigos 272, §2º, e 485, §1º, ambos do CPC, razão pela qual requer a cassação da sentença e o regular prosseguimento do feito.

A parte apelada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contrarrazões ao recurso.

Foi proferida decisão intimando o apelante para complementar as custas recursais sob pena de deserção. 

É o relatório. Passo a decidir: 

Do julgamento monocrático 

O artigo 1007 do CPC expõe o que se segue, in litteris: 

“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” 

No caso em exame, a parte apelante foi regularmente intimada, por meio do ID 29379274, para proceder à complementação do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, permanecendo, contudo, inerte.

Logo, deve o presente recurso ser considerado deserto por falta de preparo, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil supracitado. 

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. 

Intimem-se. Cumpra-se. 

Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição. 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator