APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800484-27.2022.8.18.0036
APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamante: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO
APELADO: LEONARDO RAIMUNDO DE OLIVEIRA
Advogado(s) do reclamado: JOSE RIBAMAR DE SOUSA
RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADOS. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a nulidade de contratos bancários, determinando a restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e fixando indenização por dano moral.

2. Fato relevante. Descontos realizados em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado e de cartão de crédito não reconhecidos pelo consumidor.

3. Decisão anterior. Sentença que reconheceu a fraude contratual, condenou a instituição financeira à restituição dos valores e ao pagamento de indenização por dano moral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura impugnada em contrato bancário; (ii) a fraude praticada por terceiro afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira; e (iii) os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam indenização por dano moral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Reconhecida a relação de consumo, aplica-se o CDC, com inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência do consumidor.

6. Impugnada a autenticidade da assinatura, incumbe à instituição financeira comprovar sua veracidade, nos termos do art. 429, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.

7. A fraude praticada por terceiro configura fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira.

8. Os descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam dano moral in re ipsa, sendo razoável o valor fixado na sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Apelação cível conhecida e desprovida. Manutenção integral da sentença. Majoração dos honorários advocatícios.

Tese de julgamento: “1. Impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, compete à instituição financeira comprovar sua veracidade. 2. A fraude praticada por terceiro em contratação bancária caracteriza fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário geram dano moral indenizável.”

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Dioclécio Sousa, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se, no caso, de Apelação Cível interposta pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por LEONARDO RAIMUNDO DE OLIVEIRA/Apelado.

Na sentença recorrida (id nº 26300150), o Juiz a quo julgou procedentes os pedidos da Ação, declarando inexistente os contratos impugnados pela parte Autora, condenando o Apelante ao pagamento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Apelado, em dobro, e, ainda, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, mais custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Nas suas razões recursais (id nº 26300156), o Apelante pugnou pela reforma da sentença, para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, tendo em vista a regularidade da contratação.

Intimada, a parte Apelada não apresentou contrarrazões.

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 28484095.

Deixou-se de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, ante a inexistência de interesse público que justifique a sua intervenção.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

De início, confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 28484095.

II – DO MÉRITO

Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a declaração de inexistência do contrato informado no histórico de consignações do benefício previdenciário da parte Apelada, fornecido pelo INSS, como supostamente firmado entre as partes, a repetição de indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria da parte Apelada, sem que houvesse a sua anuência, fato este que lhe teria acarretado prejuízos materiais e morais.

Primeiramente, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência da parte Apelada, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

No caso, a parte Apelada ajuizou a Ação originária aduzindo, em suma, que verificou a existência de descontos efetuados pelo Banco/Apelante, em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de empréstimo de nº 17469623 e contrato de cartão de crédito de nº 003920275001, ambos não autorizados pelo Recorrido.

Ademais, a parte Recorrida, para fins de consignação, efetuou o depósito judicial do valor do empréstimo recebido em sua conta bancária, no montante de R$ 15.771,56 (quinze mil, setecentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme comprovante de id nº 26300130.

Por sua vez, o Banco/Apelante, em sua contestação, colacionou os instrumentos contratuais impugnados no id nº 26299909 e 26299914. Contudo, os aludidos contratos apresentam indícios de fraude, tendo em vista a aparente divergência entre as assinaturas constantes nos contratos e as constantes no documento pessoal do Apelado, bem como ante as diferenças nos endereços informados no contrato e o correto endereço do Recorrido.

Ocorre que, embora a Juíza a quo tenha determinado a intimação do Banco/Apelante para manifestar interesse na realização de perícia grafotécnica, para fins de comprovação de autenticidade dos contratos impugnados (id nº 26300126), o Apelante se manifestou no id nº 26300148, informando o desinteresse na produção de prova pericial.

Dessa forma, tendo em vista que a parte Apelada impugna a autenticidade da assinatura presente no contrato, sob a alegação de fraude, caberia ao Banco/Apelante provar essa autenticidade, nos moldes do art. 429, II, do CPC, que poderia ser feita através da produção de perícia grafotécnica, ônus do qual, contudo, o Apelante não se desincumbiu, uma vez que, embora devidamente intimado, não manifestou interesse na produção da prova pericial, ora prova essencial para desconstituir o fato alegado pela parte Autora, qual seja, que foi vítima de fraude.

Nesse sentido, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.061 (REsp 1846649/MA), pacificou a matéria com a fixação da seguinte tese jurídica: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).”

Portanto, ausente demonstração acerca da autenticidade da assinatura presente no contrato, é manifesta a nulidade dos contratos impugnados, por ter sido realizado ilicitamente, mediante fraude causado por terceiro.

Neste ponto, convém ressaltar que a instituição financeira que mantém sistemas inseguros para a contratação de seus serviços, facilitando a fraude na utilização de dados de terceiro, deve responder pela reparação civil, se da operação decorrer uma cobrança indevida, independentemente de culpa (art. 14 do CDC).

Isso porque, a responsabilidade da empresa decorre do próprio risco da atividade, tratando-se de fortuito interno, pelo que a falha do serviço em nenhuma hipótese pode prejudicar o consumidor.

Esse é, inclusive, entendimento sumulado do e. Superior Tribunal de Justiça, consoante o enunciado nº 479, veja-se:

Súmula nº 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

A propósito, cumpre colacionar a jurisprudência do STJ e dos demais tribunais pátrios nesse mesmo sentido:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. DOCUMENTOS FURTADOS. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A fraude cometida por terceiro não elide a responsabilidade do comerciante que negocia com terceiro estelionatário, uma vez que cabe à empresa verificar a idoneidade dos documentos apresentados, a fim de evitar dano a terceiro na realização de seus negócios. Precedentes. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema suscitado no recurso especial, mas não debatido e decidido pelas instâncias ordinárias. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1670784 MG 2017/0107422-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2019).” – grifos nossos.

“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APOSENTADO RURAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRAÍDO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. FIXAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". II - A chamada fraude de terceiro só elide a responsabilidade do fornecedor de serviços quando comprovado que tomou as devidas precauções a fim de evitá-la. III - E risco inerente à atividade bancária a verificação da veracidade das informações que lhe são fornecidas no momento da contração de empréstimos. Aquele que, indevidamente, tem descontado da sua remuneração valores referentes a empréstimo consignado que não contratou, tem o direito de ser ressarcido, nos termos do artigo 927, parágrafo único do Código Civil c/c artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. IV - O quantum fixado na sentença deve ser condizente com o dano sofrido, atendendo à função compensatória e punitiva, a fim de evitar atos semelhantes no futuro. V - Recurso improvido. (TJ-MA - APL: 0525872014 MA 0001171-55.2013.8.10.0107, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 30/06/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2015).” – grifos nossos.

Assim, diante da nulidade da contratação, resta configurada a responsabilidade do Apelante no que tange à realização de descontos indevidos nos proventos da parte Apelada, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, conforme entendimento sedimentado pelo STJ na sua Súmula nº 497, de modo que as partes devem retornar ao status quo ante, no caso, a abstenção, pela instituição financeira, de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte Recorrida, tendo em vista que a parte Autora ajuizou a Ação antes do início dos descontos ou a repetição do indébito de eventuais descontos realizados no curso do presente feito.

Ademais, ressalto que também deve haver a devolução dos valores disponibilizados na conta bancária da parte Recorrida, os quais, quanto ao contrato de empréstimo nº 17469623, a parte Apelada já efetuou o depósito judicial, contudo, deve ser determinada a devolução de eventuais valores recebidos referentes ao contrato de cartão de crédito nº 003920275001, no valor de R$ 1.232,00 (mil, duzentos e trinta e dois reais).

Quanto ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários da parte Apelada, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos.

No que concerne à responsabilização civil por danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: a) o caráter compensatório da vítima; e b) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor.

Assim, na fixação do valor da indenização por danos morais, tais como as condições pessoais e econômicas das partes, deve o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.

Portanto, analisando-se as circunstâncias do presente caso concreto, em que se trata da realização de dois contratos não autorizados no benefício previdenciário da parte Recorrida, reputa-se razoável o valor fixado pela Juiz a quo de R$ 7.000,00 (sete mil reais) relativo à indenização por dano moral, não havendo falar, pois, em minoração, uma vez que se mostra adequado a atender à dupla finalidade da medida e evitar o enriquecimento sem causa da parte Apelada.

Logo, constata-se que a sentença merece ser mantida, em todos os seus termos.

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida, em todos os seus termos.

MAJORO os honorários advocatícios arbitrados no 1º grau para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em favor do causídico da parte Apelada, nos moldes do art. 85, §11º, do CPC. Custas de lei.

É como VOTO.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.