PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ PARA JUROS DE MORA EM DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO QUE FIXOU CORRETAMENTE OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À LUZ DOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL E DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao fixar os critérios de juros de mora e correção monetária incidentes sobre indenização por danos morais e materiais decorrentes de empréstimo consignado, aplicou a Súmula 54 do STJ. II. Questão em discussão Verificar a existência de contradição no acórdão, notadamente quanto à aplicação da Súmula 54 do STJ para a incidência de juros de mora sobre os danos morais. III. Razões de decidir Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão dos juros e da correção monetária, fixando-os de acordo com os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, bem como com as Súmulas 54 e 362 do STJ. A aplicação da Súmula 54 do STJ, que estabelece o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso, é compatível com a natureza da responsabilidade civil reconhecida no julgado, inexistindo qualquer contradição. A insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que é inviável na via estreita dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. Tese de julgamento Não há contradição na aplicação da Súmula 54 do STJ para a fixação do termo inicial dos juros de mora sobre indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito, sendo incabíveis embargos de declaração quando a pretensão é apenas rediscutir o mérito da decisão. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800946-87.2024.8.18.0076 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0800946-87.2024.8.18.0076

EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA

EMBARGADO: MARIA DE LOURDES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA, RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ PARA JUROS DE MORA EM DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO QUE FIXOU CORRETAMENTE OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À LUZ DOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL E DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao fixar os critérios de juros de mora e correção monetária incidentes sobre indenização por danos morais e materiais decorrentes de empréstimo consignado, aplicou a Súmula 54 do STJ.

II. Questão em discussão

1. Verificar a existência de contradição no acórdão, notadamente quanto à aplicação da Súmula 54 do STJ para a incidência de juros de mora sobre os danos morais.

III. Razões de decidir

1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

2. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão dos juros e da correção monetária, fixando-os de acordo com os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, bem como com as Súmulas 54 e 362 do STJ.

3. A aplicação da Súmula 54 do STJ, que estabelece o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso, é compatível com a natureza da responsabilidade civil reconhecida no julgado, inexistindo qualquer contradição.

4. A insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que é inviável na via estreita dos embargos declaratórios.

IV. Dispositivo e tese

1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão.

Tese de julgamento

1. Não há contradição na aplicação da Súmula 54 do STJ para a fixação do termo inicial dos juros de mora sobre indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito, sendo incabíveis embargos de declaração quando a pretensão é apenas rediscutir o mérito da decisão.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S/A contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso de Apelação (Proc. 0800946-87.2024.8.18.0076), sob o fundamento de que a acórdão impugnado apresenta contradição, tendo como embargado MARIA DE LOURDES DE SOUSA, cujo teor restou assim ementada:

 

“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 30 DO TJPI. ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHA IDÊNTICA. NULIDADE CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00. COMPENSAÇÃO DE VALORES. EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (LEI Nº 14.905/2024). APELAÇÃO PROVIDA. I – Caso em exame. Trata-se de apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade contratual e indenização por danos morais e materiais em face de instituição financeira. Sustenta a nulidade do contrato por ausência das formalidades legais exigidas para pessoa analfabeta (art. 595 do Código Civil) e ausência de prova do repasse dos valores. II – Questão em discussão. Discute-se: (i) a validade do contrato firmado por pessoa analfabeta sem observância das formalidades legais; (ii) a incidência da Súmula nº 30 do TJPI; (iii) a responsabilidade civil da instituição financeira; (iv) a configuração e quantificação dos danos morais e materiais; e (v) a exclusão da multa por litigância de má-fé. Num. 28799002 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 02/11/2025 19:31:06 https://pje.tjpi.jus.br:443/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25110219310663300000027714406 Número do documento: 25110219310663300000027714406 III – Razões de decidir. Nos termos do art. 595 do Código Civil e da Súmula nº 30 do TJPI, é nulo o contrato de mútuo bancário firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas distintas, sendo inválido o instrumento em que a mesma pessoa figure como testemunha e assinante a rogo. Caracterizada a falha na prestação do serviço, impõe-se a nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da Súmula nº 18 do TJPI, haja vista a ausência de comprovação da tradição do numerário. Configurado o dano moral decorrente da indevida utilização dos dados pessoais da consumidora e da realização de descontos indevidos, fixando-se a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme precedentes desta 4ª Câmara Especializada Cível e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Havendo prova de que houve depósito de parte do valor contratado, impõe-se a compensação entre o montante disponibilizado e aquele devido a título de restituição, para evitar enriquecimento sem causa (art. 182 do Código Civil). A condenação por litigância de má-fé exige prova de dolo processual, inexistente no caso concreto, impondo-se a exclusão da penalidade. Juros e correção monetária fixados conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil (com redação da Lei nº 14.905/2024) e as Súmulas 43, 54 e 362 do STJ: taxa SELIC deduzido o IPCA desde o evento danoso e, após a sentença, incidência integral da SELIC. IV – Dispositivo e tese. Apelação conhecida e provida para declarar a nulidade do contrato, determinar a devolução em dobro dos valores descontados, com compensação dos valores depositados, condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais e excluir a multa por litigância de má-fé. Tese: É nulo o contrato bancário firmado por pessoa analfabeta quando não observadas as formalidades do art. 595 do Código Civil, sendo devida a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por dano moral, observada a compensação de valores eventualmente recebidos e os critérios de atualização previstos na Lei nº 14.905/2024. ”.

 

O embargante opôs o presente recurso alegando que o acórdão apresenta contradição, uma vez que utilizou a Súmula 54 do STJ para atualização dos danos morais, sendo que somente poderia ter sido usada em caso estivesse em mora.. Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos.

O embargado, devidamente intimado, apresentou manifestação aos embargos de declaração.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

2 FUNDAMENTAÇÃO

 

2.1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

 

2.2 MÉRITO

 

Em linha de princípio, destaca-se que os embargos de declaração têm natureza integrativa e estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão embargado.

Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração do decisum, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão.

Analisando os autos, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e objetiva todas as questões suscitadas pelas partes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Quanto aos juros e correção monetária, nos contratos de empréstimo consignado, a responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual ou prática ilícita atrai a incidência das normas gerais previstas pelos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, bem como a aplicação das súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinam o marco inicial de sua incidência.

Como é cediço, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária de obrigações civis deve seguir, salvo estipulação em contrário, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE. Já o art. 406, § 1º, do Código Civil, em sua nova redação, estabelece que os juros moratórios, quando legais, deverão ser regidos pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme metodologia a ser estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional e aplicada pelo Banco Central, frisando-se que esta aplicação somente deve ocorrer enquanto não houver incidência concomitante com a correção monetária.

Com efeito, tratando-se a taxa SELIC de um índice composto que engloba ambos os encargos, a partir do momento em que houver a incidência cumulativa de juros e de correção monetária, aplica-se a taxa SELIC integralmente, sem nenhuma dedução.

Da interpretação sistêmica dos referidos preceitos normativos, bem como com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a temática, conclui-se que, no tocante aos encargos de atualização, o valor arbitrado a título de danos morais deverá ser acrescido:

(i) desde a data do evento danoso, com juros de mora, devendo incidir a taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil e súmula 54 do STJ);

(ii) a partir do arbitramento/sentença, com correção monetária e juros moratórios, passando a incidir, desde então, a taxa SELIC integralmente (art. 389, parágrafo único, do Código Civil e súmula 362 do STJ).

Por sua vez, no que se refere ao valor arbitrado a título de danos materiais, compreende-se que a condenação deverá ser acrescida:

(i) desde a data do evento danoso, ou seja, a partir do primeiro desconto indevido, com juros de mora, devendo incidir a taxa SELIC, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil e súmula 54 do STJ);

(ii) a partir do efetivo prejuízo, ou seja, desde cada desconto indevido, com correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE. (art. 389, parágrafo único, do Código Civil e súmula 43 do STJ).

 

Dessa forma, nota-se que não estão presentes quaisquer das hipóteses que ensejariam o aperfeiçoamento do acórdão mediante embargos declaratórios, sendo certo que o recurso em questão representa clara pretensão de alteração do julgado, de sorte que o inconformismo do embargante deve ser manifestado por recurso próprio, que não os embargos de declaração. Logo, a insurgência do embargante não se trata de vício da decisão, mas sim de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que é inviável de ser rediscutido por meio de embargos de declaração.

Assim, os embargos de declaração tem como função a integração do julgado, e não a reforma ou invalidação da decisão impugnada, não se prestando para provocar mera rediscussão e rejulgamento do feito.

Neste mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

 

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1-Consoante disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c o art. 368 do RITJPI, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verificou na espécie. 2-Da leitura do acórdão, constata-se que os temas relacionados no recurso foram debatidos em toda a sua extensão, não havendo omissão/contradição no julgado. 3-O Embargante não pretende sanar o vício apontado, mas tão-somente rediscutir matéria anteriormente examinada, o que se mostra inviável na via eleita dos aclaratórios. Precedentes; 4-Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0808664-84.2017.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/10/2024) – negritei

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto. Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso. Embargos não providos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801310-02.2021.8.18.0032 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/09/2024)

 

Desse modo, mister se faz o não acolhimento dos presentes aclaratórios, pois, a parte embargante, utiliza-o apenas para rediscussão de mérito, não servindo, essa via, para tal rediscussão.

 

3 DISPOSITIVO

Forte nessas razões, CONHEÇO dos presentes embargos e REJEITO-O, pelos motivos acima expostos, não reconhecendo a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanada no acórdão.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Desembargador Olímpio José Passos Galvão

Relator