APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0815363-18.2022.8.18.0140
APELANTE: MARIA ELZA DE SOUSA OLIVEIRA, BANCO BRADESCARD S.A.
Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
APELADO: BANCO BRADESCARD S.A., MARIA ELZA DE SOUSA OLIVEIRA
Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITO. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Ações de Apelação Cível interpostas, respectivamente, por Banco Bradescard S.A. e por Maria Elza de Sousa Oliveira, contra sentença proferida nos autos de Ação Revisional de Juros c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para: (i) reconhecer a abusividade do parcelamento automático imposto pelo banco; (ii) determinar o recálculo da dívida com limitação dos juros à média do BACEN e exclusão da capitalização mensal; (iii) conceder tutela de urgência para impedir negativação; e (iv) indeferir o pedido de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do parcelamento automático do débito e da capitalização mensal de juros, bem como a responsabilidade do banco demandado; (ii) analisar a existência de dano moral indenizável decorrente da conduta da instituição financeira.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Banco Bradescard S.A. permanece como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, por ter integrado a relação de consumo desde a origem, respondendo solidariamente pelos danos, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC.

2. O parcelamento automático de dívida, sem anuência expressa do consumidor, é abusivo e configura falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, não sendo autorizado pela Resolução BACEN nº 4.549/2017.

3. O princípio pacta sunt servanda não prevalece quando verificada prática abusiva, sendo legítima a revisão judicial de cláusulas contratuais lesivas ao consumidor.

4. A capitalização mensal de juros deve ser afastada, pois o banco não juntou instrumento contratual que a autorize expressamente, conforme exige a jurisprudência do STJ (Súmula 539 e AgInt no AREsp 2.007.281/PR).

5. A pretensão de parcelamento da dívida não é o objeto principal da demanda e, nos termos do art. 314 do CC, não pode ser imposta ao credor sem sua anuência.

6. O pedido de indenização por danos morais foi corretamente indeferido, pois não houve demonstração de abalo relevante à esfera extrapatrimonial da autora. A mera cobrança indevida, corrigida judicialmente, não gera dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado.

7. A teoria do desvio produtivo do consumidor não se aplica automaticamente, exigindo prova concreta de prejuízo anormal à dignidade ou integridade psíquica do consumidor, o que não se verificou nos autos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recursos desprovidos.

Tese de julgamento:

1. A imposição unilateral de parcelamento automático de dívida em contrato de cartão de crédito, sem consentimento expresso do consumidor, configura prática abusiva e violação ao dever de informação.

2. A ausência de juntada do contrato impede a cobrança de capitalização mensal de juros, por falta de pactuação expressa.

3. O inadimplemento contratual ou a simples cobrança indevida, quando corrigidos judicialmente e sem demonstração de abalo anormal à personalidade, não geram dano moral indenizável.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 314; CPC, arts. 85, § 11, e 99, § 2º; CDC, arts. 6º, III, e 7º, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 539; STJ, AgInt no AREsp 2.007.281/PR, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 12.09.2022; TJPI, Apelação Cível nº 0011747-20.2012.8.18.0140, rel. Des. Dioclécio Sousa, j. 26.09.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0805750-42.2020.8.18.0140, rel. Des. Haroldo Rehem, j. 18.02.2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

VOTO

2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, procedo à análise dos requisitos de admissibilidade de ambos os recursos de Apelação.

Ambos os recursos foram interpostos tempestivamente e atendem aos demais requisitos intrínsecos e extrínsecos, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Quanto ao preparo recursal: O BANCO BRADESCARD S.A. (Apelante 1) efetuou o devido recolhimento do preparo, como verificado nos autos. Por sua vez, a Apelante MARIA ELZA DE SOUSA OLIVEIRA (Apelante 2) reiterou o pedido de gratuidade da justiça em grau recursal. Conforme o artigo 99, § 2º, do CPC, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Não havendo nos autos elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência da Apelante, e sendo ela assistida pela Defensoria Pública, DEFIRO a gratuidade da justiça em grau recursal.

Dessa forma, preenchidos os requisitos, CONHEÇO de ambas as Apelações Cíveis.

Autos não remetidos ao Ministério Público Superior , por não haver configurado interesse público primário a justificar a sua intervenção.

Passo, pois, à análise do mérito recursal.

3. DO MÉRITO

3.1 Da Apelação do Banco Bradesco S/A.

A r. sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, Maria Elza de Sousa Oliveira, reconhecendo a abusividade do parcelamento automático imposto pelo Banco Bradescard S.A. e determinando o recálculo da dívida. O banco Apelante busca a reforma desta decisão, reiterando suas teses de ilegitimidade passiva, legalidade do parcelamento e força obrigatória do contrato.

a) Da Ilegitimidade Passiva e da Responsabilidade Solidária

O Apelante busca afastar sua responsabilidade alegando cessão de crédito a terceiro. Contudo, tal tese não prospera. A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. A relação originária foi estabelecida entre a Apelada e o Banco Bradescard, sendo este quem impôs o parcelamento abusivo que deu origem à controvérsia. Assim, a alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, mantendo-se a pertinência subjetiva do Banco Bradescard S.A. no polo passivo da demanda.

b) Da Abusividade do Parcelamento Unilateral e da Violação ao Dever de Informação

O Apelante defende a legalidade do "Parcelado Fácil" com base na Resolução nº 4.549/2017 do BACEN. Entretanto, a interpretação da norma feita pelo banco é distorcida. A referida resolução possibilita que a instituição financeira ofereça linha de crédito mais vantajosa para o pagamento parcelado, mas não autoriza a imposição unilateral de um parcelamento automático sem o consentimento expresso do consumidor. A ausência de manifestação expressa do consumidor jamais pode ser interpretada como consentimento tácito para adesão a tal modalidade de financiamento. A conduta do banco, ao impor unilateralmente o parcelamento, configura clara falha na prestação do serviço e viola o dever de informação, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.

c) Da Relativização do Princípio Pacta Sunt Servanda

O argumento do Apelante quanto à força obrigatória dos contratos não se sustenta no contexto das relações de consumo. O princípio do pacta sunt servanda não é absoluto e é mitigado diante de práticas abusivas e da necessidade de proteção do consumidor, parte hipossuficiente na relação. A presente ação não questiona a validade do contrato original, mas sim o ato subsequente, unilateral e abusivo do banco ao impor um parcelamento automático e oneroso.

d) Da Capitalização Mensal de Juros

A r. sentença acertadamente afastou a capitalização mensal de juros. É admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539-STJ). Contudo, no presente caso, o Apelante não apresentou o instrumento contratual impugnado nos autos, inviabilizando a análise da previsão expressa da capitalização mensal. Nestes casos, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a ausência de juntada do contrato impede presumir a contratação de juros capitalizados.

Nesse sentido, é o entendimento adotado por este e. TJPI, inclusive desta c. 1ª Câmara Especializada Cível, consoante os precedentes a seguir colacionados, ipsis litteris:

“CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PURGA DA MORA. PEDIDO REVISIONAL GENÉRICO. INCABÍVEL O PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (...) 4. Por fim, quanto ao pedido de parcelamento da dívida que reconhece como devida, observo que a parte autora/apelada rejeitou prontamente a mesma, por meio da impugnação à contestação (ID 11876726), quando deixou claro não ter interesse em conciliação. Assim, não cabe a este juízo homologar pedido de parcelamento de dívida, pois o credor não é obrigado a receber o seu crédito de forma diversa da pactuada, tampouco em valor menor ao que é realmente devido, na forma como pretende a apelante. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0802597-94.2021.8.18.0033 | Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 16/02/2024).”

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO. PRECEDENTE STJ. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - No que concerne à capitalização mensal de juros, o STJ determina que “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (AgInt no AREsp n. 2.007.281/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.). II - Ocorre que, in casu, o Apelado não apresentou o instrumento contratual impugnado nos autos, para os fins de viabilizar a análise da previsão expressa, ou não, da capitalização mensal de juros na contratação e, por conseguinte, a (i)legalidade da sua cobrança, de modo que o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a conduta ideal é afastar a capitalização mensal, uma vez que inviável presumir a contratação de juros capitalizados. III - Noutro lado, no que concerne ao pleito de parcelamento do débito, é cediço que, em não havendo concordância da credora/Apelada, não há como o Poder Judiciário impor a referida medida. IV - Isso porque, o parcelamento de dívida é mera faculdade do credor, não havendo como o Poder Judiciário impô-lo, sob pena de ofensa ao princípio autonomia da vontade, que rege as relações privadas, afinal, o credor não pode ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou, consoante a inteligência do art. 314, do CC. Precedentes deste e. TJPI. V – Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0011747-20.2012.8.18.0140 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 26/09/2024)

“PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DESNECESSIDADE – ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO - SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA - PARCELAMENTO DE DÍVIDA – LIBERDADE DAS PARTES – NÃO OBRIGATORIEDADE DO CREDOR - RECURSO IMPROVIDO. 1. Se o acervo probatório carreado aos autos mostra-se suficiente, para o julgamento antecipado da lide, torna-se desnecessária a produção de outras provas, ainda que as partes as requeiram. 2. Não há no ordenamento jurídico pátrio a possibilidade de obrigar o credor a aceitar parcelar a dívida, de modo que o intento do devedor, quanto a isso, é pretensão inócua. 3. Sentença mantida. (TJPI | Apelação Cível Nº 0822824-12.2020.8.18.0140 | Relator: | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 11/09/2023).”

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Estando comprovado o débito, cabia ao devedor, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, fazer prova quanto à existência de causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito do credor, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Dispõe o art. 314 do Código Civil que "Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou", é dizer, o parcelamento é liberalidade do credor. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0805750-42.2020.8.18.0140 | Relator: Haroldo Oliveira Rehem | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 18/02/2022).”

Portanto, é devido o afastamento da cobrança de capitalização mensal de juros, conforme decidido na sentença.