Trata-se de Apelação Cível que envolve a Fazenda Pública, razão pela qual seu julgamento compete às Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 81-A, II, "j", do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, verificando-se, portanto, equívoco ao ser distribuído às Câmaras Reunidas Cíveis.  

Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição deste recurso a minha relatoria, assim como seja realizada nova distribuição para UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO deste Tribunal de Justiça.  

Dê-se a devida baixa.  

Cumpra-se.  

teresina-PI, datado e assinado digitalmente. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO