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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0762003-98.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas]
AGRAVANTE: MARIA RITA GOMES DIAS
AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO EM DEMANDA CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Maria Rita Gomes Dias contra decisão proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina – PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S.A., por meio da qual o magistrado de origem declarou, de ofício, a incompetência territorial do juízo, determinando a redistribuição e remessa dos autos para a Comarca de Caracol–PI, sob o fundamento de que o domicílio da autora situa-se no município de Guaribas–PI, termo judiciário daquela comarca.

Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que, tratando-se de relação de consumo, o ordenamento jurídico lhe confere a faculdade de eleger o foro que lhe seja mais conveniente, inclusive o do domicílio do fornecedor ou de sua filial, agência ou sucursal, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que a decisão agravada violou frontalmente a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça, ao declinar de ofício de competência territorial de natureza relativa, sem provocação da parte ré. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja reconhecida a competência do Juízo da Comarca de Teresina–PI, com o regular prosseguimento do feito, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi deferido (id. 27787022).

Em contrarrazões (Id. 28762220), o agravado pugna pela manutenção da decisão recorrida, sustentando, em linhas gerais, que a escolha do foro pela autora configuraria abuso de direito e prática de litigância predatória, aduzindo inexistir vínculo concreto entre a demanda e a Comarca de Teresina–PI, bem como defendendo a possibilidade de declinação de ofício da competência diante de suposta escolha arbitrária do foro.

É o quanto basta relatar. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita em sede recursal.

Primeiramente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

A controvérsia restringe-se à possibilidade de o magistrado, de ofício, declinar da competência territorial em ação de natureza consumerista ajuizada no foro de filial da instituição financeira demandada.

Conforme a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 33 — “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” —, a competência territorial, quando relativa, só pode ser modificada mediante arguição da parte ré em preliminar de contestação, nos termos do art. 64 do CPC.

No caso, a agravante, consumidora, optou por ajuizar a ação no foro de filial do banco réu localizada em Teresina/PI, hipótese admitida pelo art. 101, I, do CDC c/c art. 75, § 1º, do CC. Trata-se de faculdade processual legítima e que não configura escolha aleatória de foro.

Assim, ao declinar de ofício da competência, o Juízo de origem incorreu em afronta direta à Súmula 33 do STJ, impondo-se a reforma da decisão agravada.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “b”, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se estes autos, com a devida baixa.

Intimem-se as partes.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

                   Relator