A decisão fundamentou a improcedência na comprovação, pela G3 TELECOM, da existência e validade do vínculo contratual e do inadimplemento da autora, configurando exercício regular de direito. Adicionalmente, aplicou a Súmula 385 do STJ, em virtude da preexistência de outra negativação legítima em nome da autora.

 Inconformada, a parte apelante interpôs Recurso de Apelação (ID 29614365) aduzindo, em suma: i) a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade do débito e a ilegitimidade da inscrição; ii) que a dívida estaria prescrita; iii) que a inclusão na plataforma "Serasa Limpa Nome" seria suficiente para configurar dano moral. Pugnou, ao final, pela reforma integral da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.

 A parte apelada, G3 TELECOM LTDA, em suas contrarrazões (ID 29614369), alega, em síntese: i) a comprovação da existência e validade do vínculo contratual por meio de assinatura digital, histórico de pagamentos e registros de atendimento; ii) a legitimidade da inscrição como exercício regular de direito; iii) a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ em razão de inscrição preexistente legítima; e iv) a litigância de má-fé da apelante por alterar a verdade dos fatos, requerendo sua condenação em multa e a majoração dos honorários advocatícios. Requer, ao final, a manutenção integral da sentença primeva.

 É, em síntese, o relatório.

 Inclua-se em pauta virtual.

É crucial destacar que a robustez da prova apresentada pela G3 TELECOM torna insustentáveis as alegações da Apelante. A sua tese de desconhecimento do vínculo contratual e da dívida é frontalmente contraditada por um contrato assinado digitalmente, por sete meses de pagamentos, por registros de sua própria interação com a empresa e pela retirada de equipamentos no seu endereço, tudo isso devidamente comprovado nos autos. Tal quadro fático elimina qualquer verossimilhança às suas afirmações.

 Tal conjunto probatório robusto e irrefutável desconstitui integralmente a tese da Apelante de inexistência de relação jurídica ou inexigibilidade do débito. A sentença, ao analisar as provas, acertadamente concluiu que a G3 TELECOM agiu em exercício regular de seu direito de credor (art. 188 do CC), diante do inadimplemento da Apelante de contrato que observou as condições previstas no art. 104 do Código Civil.

Da mesma forma, a argumentação de que a inclusão na plataforma "Serasa Limpa Nome" seria suficiente para configurar dano moral mostra-se divorciada do conceito de negativação indevida para fins de responsabilidade civil.

As ofertas de negociação dessa plataforma não se equiparam, para fins de configuração de dano moral, a uma inscrição legítima nos cadastros de proteção ao crédito, conforme corretamente apontado pelo juízo a quo.

Por oportuno, transcrevo o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". PRÁTICA COMERCIAL LÍCITA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a mera inclusão da dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura negativação nem causa prejuízo à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1 .A apelante sustenta que a cobrança de débito prescrito por meio da plataforma "Serasa Limpa Nome" seria abusiva e lhe causaria prejuízos financeiros e emocionais, comprometendo seu acesso ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Tema 710 de que a utilização de sistemas de "credit scoring", configura prática comercial lícita, desde que respeitados os limites do sistema de proteção ao consumidor, não havendo ilegalidade na cobrança extrajudicial de dívida prescrita. 2.O registro na plataforma é de acesso restrito ao próprio devedor e não equivale à negativação nos órgãos de proteção ao crédito, de modo que não há exposição vexatória nem impacto negativo direto no Serasa Limpa Nome. 3.A cobrança extrajudicial de dívida prescrita não configura ato ilícito, pois a prescrição atinge apenas a exigibilidade judicial do débito, não impedindo a tentativa de renegociação extrajudicial. Ausente qualquer ato abusivo ou vexatório na cobrança, inexiste dano moral passível de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 1.Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A cobrança extrajudicial de dívida prescrita não é ilícita, desde que não envolva negativação indevida ou publicidade vexatória. 2. A inclusão do débito na plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configura inscrição em cadastro restritivo de crédito nem causa, por si só, dano moral indenizável." (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0813385-06.2022.8.18.0140 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/03/2025 )

Como se vê, a decisão atacada analisou corretamente as questões postas em julgamento mediante criteriosa avaliação de elementos probatórios, conferindo à causa a mais adequada e justa solução, razão pela qual resiste claramente às críticas que lhe são dirigidas nas razões recursais, impondo-se a manutenção do resultado obtido por seus próprios fundamentos.

Ademais, ainda que assim não fosse e que se pudesse cogitar de uma irregularidade na inscrição, observo que a própria consulta de balcão acostada pela autora (ID 29614338) demonstra a existência de outra negativação preexistente em seu nome, promovida pela empresa COMERCIAL J. BRITO em 24/02/2022, ou seja, anterior à discutida nestes autos (19/01/2024).

Tal inscrição preexistente, cuja legitimidade não foi desconstituída, atrai a incidência da Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."

No mesmo sentido, já foi decidido por esta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVOU A DATA DO PAGAMENTO, TAMPOUCO O REPASSE DA RESPECTIVA INFORMAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA ANTERIOR. NÃO IMPUGNAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0807202-55.2022.8.18.0031 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2025)

Direito do Consumidor. Apelação Cível. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Existência de inscrições legítimas prévias. Ausência de dano moral. Aplicação da Súmula 385 do STJ. Recurso desprovido.

I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. A sentença concluiu pela regularidade da notificação prévia em relação a duas inscrições e pela ausência de ato ilícito quanto à inscrição indevida, tendo em vista a existência de anotações legítimas preexistentes.

II. Questão em discussão

 2. Apurar a regularidade da notificação prévia quanto às inscrições em cadastros de inadimplentes.

 3. Verificar a possibilidade de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida, considerando a existência de anotações legítimas prévias.

III. Razões de decidir

 4. Restou comprovada a regular notificação prévia em relação a duas inscrições e a ausência de comunicação quanto a uma inscrição específica.

 5. A ausência de notificação prévia enseja o cancelamento da inscrição.

6.Não há direito à indenização por danos morais em razão da existência de anotações legítimas e preexistentes, conforme a Súmula 385 do STJ.

IV. Dispositivo e tese
Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
" 1. A ausência de notificação prévia enseja o cancelamento do apontamento em cadastro de inadimplentes, já efetivado no caso em análise.
 2. Não cabe indenização por danos morais quando há anotações legítimas pré-existentes, conforme a Súmula 385 do STJ."

(TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0820314-89.2021.8.18.0140 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/01/2025 )

Portanto, a pretensão indenizatória da Apelante não merece acolhimento, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Da Inviabilidade de Condenação por Litigância de Má-Fé

Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça tem entendido que a caracterização da litigância de má-fé exige, para além do prejuízo processual, a comprovação inequívoca do dolo, isto é, de conduta consciente e intencional de violar deveres de lealdade e boa-fé processual.

Nos termos da lei processual vigente, a litigância de má-fé configura-se quando a parte, dolosamente, deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, ou altera a verdade dos fatos.

Vejamos a redação do Art. 80 do CPC:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator