Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NOS MESMOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação, manteve a condenação solidária do advogado da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A parte embargante alega omissão do acórdão quanto à tese de que a responsabilização do advogado por lide temerária deve ocorrer em ação própria, conforme previsão legal expressa e jurisprudência do STJ. Requereu o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar a multa imposta ao patrono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à possibilidade jurídica de condenação do advogado por litigância de má-fé nos mesmos autos da ação originária. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão sobre ponto que o Tribunal deveria se manifestar, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. O acórdão recorrido não analisou o pedido autônomo formulado na apelação para afastar a condenação do advogado, limitando-se à conduta da parte autora, o que configura omissão relevante. A ausência de manifestação sobre a tese impede o prequestionamento necessário ao acesso às instâncias superiores, violando o devido processo legal. O art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) determina que a responsabilidade do advogado por lide temerária deve ser apurada em ação própria. A jurisprudência consolidada do STJ veda a imposição de multa por litigância de má-fé ao advogado nos mesmos autos em que atua, conforme decidido no RMS 71.836/MT, Rel. Min. Raul Araújo. A condenação direta do patrono nos autos originários afronta o Estatuto da OAB, a jurisprudência dominante e as garantias processuais do profissional da advocacia. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: A condenação do advogado por litigância de má-fé somente pode ocorrer mediante ação própria, conforme determina o art. 32 da Lei nº 8.906/1994. A ausência de manifestação sobre pedido expresso de afastamento de multa imposta ao advogado configura omissão relevante nos termos do art. 1.022, II, do CPC. A imposição de penalidade ao advogado nos mesmos autos da causa em que atua viola a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, II, e 80, II; Lei nº 8.906/1994, art. 32, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 71.836/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.09.2023, DJe 03.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.722.332/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.06.2022, DJe 21.06.2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800214-24.2022.8.18.0029 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 10/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0800214-24.2022.8.18.0029

EMBARGANTE: ROSA LINA DE CARVALHO ALVES

Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

EMBARGADO: BANCO ITAU S/A

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NOS MESMOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação, manteve a condenação solidária do advogado da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A parte embargante alega omissão do acórdão quanto à tese de que a responsabilização do advogado por lide temerária deve ocorrer em ação própria, conforme previsão legal expressa e jurisprudência do STJ. Requereu o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar a multa imposta ao patrono.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à possibilidade jurídica de condenação do advogado por litigância de má-fé nos mesmos autos da ação originária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão sobre ponto que o Tribunal deveria se manifestar, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

2. O acórdão recorrido não analisou o pedido autônomo formulado na apelação para afastar a condenação do advogado, limitando-se à conduta da parte autora, o que configura omissão relevante.

3. A ausência de manifestação sobre a tese impede o prequestionamento necessário ao acesso às instâncias superiores, violando o devido processo legal.

4. O art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) determina que a responsabilidade do advogado por lide temerária deve ser apurada em ação própria.

5. A jurisprudência consolidada do STJ veda a imposição de multa por litigância de má-fé ao advogado nos mesmos autos em que atua, conforme decidido no RMS 71.836/MT, Rel. Min. Raul Araújo.

6. A condenação direta do patrono nos autos originários afronta o Estatuto da OAB, a jurisprudência dominante e as garantias processuais do profissional da advocacia.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Tese de julgamento:

1. A condenação do advogado por litigância de má-fé somente pode ocorrer mediante ação própria, conforme determina o art. 32 da Lei nº 8.906/1994.

2. A ausência de manifestação sobre pedido expresso de afastamento de multa imposta ao advogado configura omissão relevante nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

3. A imposição de penalidade ao advogado nos mesmos autos da causa em que atua viola a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

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Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, II, e 80, II; Lei nº 8.906/1994, art. 32, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 71.836/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.09.2023, DJe 03.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.722.332/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.06.2022, DJe 21.06.2022.

 

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, ao julgar a apelação, manteve a condenação solidária do advogado da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, argumentando que o acórdão não se manifestou sobre a impossibilidade de condenação do advogado nos mesmos autos, uma vez que sua responsabilidade por lide temerária deve ser apurada em ação própria, conforme dispõe o Estatuto da Advocacia e a jurisprudência consolidada.

Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e, conferindo-lhes efeitos infringentes, afastar a sua condenação ao pagamento da multa.

Em contrarrazões, a parte embargada pugna pela rejeição dos embargos.

É o breve relatório. 

 

VOTO

 

A rigor do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração, e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição existente no julgado, suprir omissão sobre ponto ou questão que o Tribunal deveria ter-se pronunciado ou, ainda, corrigir evidente erro material.

Assim, verificado o atendimento aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, em especial o da tempestividade, bem como observado que o manejo dos presentes Embargos, fundamentado em suposto erro material, objetiva esclarecer o acórdão impugnado, conheço dos Embargos de Declaração, visto que evidenciado seu cabimento à luz do supracitado dispositivo legal.

O ponto central da questão é verificar se houve omissão no acórdão apta a ensejar o acolhimento dos presentes embargos de declaração.

O caso discutido refere-se a ação declaratória ajuizada por Rosa Lina de Carvalho Alves em que se alegava desconhecimento de empréstimo consignado. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora e seu advogado solidariamente ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé.

Na apelação, a embargante contestou exclusivamente a condenação por má-fé, formulando, ao final, pedido autônomo para afastar a solidariedade do patrono. O acórdão proferido por esta Câmara, contudo, limitou-se a analisar a conduta da parte autora, mantendo a multa por entender configurada alteração dolosa da verdade dos fatos.

Inicialmente, cumpre destacar que a má-fé do autor é clara ao ajuizar a presente ação, visto que aduziu na peça inicial não ter contratado empréstimo, contudo as provas dos autos demonstram o contrário.

Conforme demonstrado nos autos, a instituição bancária se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do negócio jurídico, juntando aos autos o contrato discutido (ID 27337885), assim como o documento relativo ao comprovante de transferência bancária (ID 27337886), tornando indubitável o repasse do valor à conta de titularidade da parte Apelante.

O acórdão embargado, ao manter a sentença de primeiro grau, confirmou a condenação do advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, de forma solidária com a parte autora. Contudo, deixou de analisar a tese, suscitada em apelação, de que a responsabilidade do causídico não poderia ser aferida nesta demanda.

Desse modo, a conduta intencional implementada pela parte Requerente atrai a incidência das hipóteses previstas no art. 80, II, do CPC. In litteris: 

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. 

Confrontando os argumentos do embargante e o conteúdo do acórdão, verifica-se que:

• O pedido de afastamento da condenação do advogado foi expressamente formulado na apelação, como consta dos autos;

• O acórdão recorrido não se manifestou sobre esse pedido, limitando-se à análise da má-fé da parte;

• Não há no texto do julgado nenhuma menção direta ou indireta ao tema da responsabilidade do patrono, o que configura, segundo os critérios objetivos do art. 1.022, II, do CPC, omissão relevante;

• Tal omissão prejudica, inclusive, eventual acesso a instâncias superiores, por ausência de prequestionamento.

O artigo 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) estabelece que, "em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria".

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é consolidada neste sentido, vedando a imposição de multa ao profissional da advocacia nos mesmos autos em que atua, senão vejamos:

CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. ADVOGADO. TERCEIRO INTERESSADO. SÚMULA 202/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2. "As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994" (AgInt no AREsp 1.722.332/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). 3. "A contrariedade direta ao dispositivo legal antes referido e à jurisprudência consolidada desta Corte Superior evidencia flagrante ilegalidade e autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, em caráter excepcional" (RMS 59.322/MG, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019). 4. No caso, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso, aplicou ao ora recorrente, advogado, diversas multas por litigância de má-fé, nos próprios autos em que o causídico teria praticado as vislumbradas condutas de má-fé ou temerárias, o que é vedado pela norma e pela jurisprudência pacífica do STJ. 5. "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso" (Súmula 202/STJ). 6. Recurso ordinário provido para conceder a segurança, cassando-se o ato judicial apontado como coator.

(STJ - RMS: 71836 MT 2023/0241576-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2023)

As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994.

Dessa forma, ao impor a condenação diretamente ao advogado, o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à aplicação da norma específica e divergiu da jurisprudência consolidada, violando o devido processo legal e as prerrogativas profissionais do advogado.

Acolher os presentes embargos para sanar a omissão e afastar a multa imposta ao patrono é, portanto, medida que se impõe.

 

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, VOTO pelo ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, afastar a condenação do advogado ao pagamento da multa por litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado em seus demais termos.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/01/2026 a 06/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

Relator