Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL. DECISÃO-SURPRESA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira. O magistrado de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, na forma dos arts. 330, III e 485, incisos I e VI do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do feito sem resolução de mérito, sem a concessão de prazo para emenda da inicial, configura decisão-surpresa e afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil determina que, caso a petição inicial apresente vícios, o magistrado deve oportunizar sua emenda, garantindo a primazia do julgamento de mérito. 4. A extinção do processo sem resolução de mérito, sem prévia intimação para emenda da inicial, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme preceituam os artigos 9º e 10 do CPC. 5. A ausência de oportunidade para suprir eventuais deficiências configura decisão-surpresa, vedada pelo ordenamento jurídico, tornando necessária a anulação da sentença para permitir o prosseguimento regular do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para a concessão de prazo para emenda da inicial e regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. O magistrado deve oportunizar a emenda da petição inicial antes de extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321 do CPC. 2. A extinção do processo sem prévia intimação da parte para sanar eventuais vícios configura decisão-surpresa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801421-30.2025.8.18.0069 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801421-30.2025.8.18.0069

APELANTE: MARIA DO ROSARIO VIEIRA NOBRE SILVA

Advogado(s) do reclamante: CARLA THALYA MARQUES REIS, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

 

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL. DECISÃO-SURPRESA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira. O magistrado de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, na forma dos arts. 330, III e 485, incisos I e VI do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do feito sem resolução de mérito, sem a concessão de prazo para emenda da inicial, configura decisão-surpresa e afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil determina que, caso a petição inicial apresente vícios, o magistrado deve oportunizar sua emenda, garantindo a primazia do julgamento de mérito.

4. A extinção do processo sem resolução de mérito, sem prévia intimação para emenda da inicial, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme preceituam os artigos 9º e 10 do CPC.

5. A ausência de oportunidade para suprir eventuais deficiências configura decisão-surpresa, vedada pelo ordenamento jurídico, tornando necessária a anulação da sentença para permitir o prosseguimento regular do feito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para a concessão de prazo para emenda da inicial e regular prosseguimento do feito.

Tese de julgamento:

1. O magistrado deve oportunizar a emenda da petição inicial antes de extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321 do CPC. 

2. A extinção do processo sem prévia intimação da parte para sanar eventuais vícios configura decisão-surpresa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.

 

 

 

 

 

 

 

 

ACÓRDÃO

 

 

 

 

 

 

 

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LUCICLEIDE PEREIRA BELO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

 

 

 

Vistos.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DO ROSÁRIO VIEIRA NOBRE DA SILVA contra a r. sentença proferida nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, ora apelado:

Na sentença, o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos:

Por todo o exposto, indefiro a petição inicial, diante de sua inépcia, e, consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 330, I, e §1º, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade da verbas, ante a gratuidade judiciária que ora defiro (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários, vez que a parte requerida não foi citada. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários.

Em suas razões recursais, a apelante alega, preliminarmente, seu direito à justiça gratuita, fundamentado no art. 4º da Lei nº 1.060/50, em razão da hipossuficiência financeira. No mérito, sustenta que a sentença deve ser reformada por ter indeferido a petição inicial sem oportunizar a emenda, com base em uma suposta litigância predatória, o que, segundo defende, carece de fundamentação específica e adequada ao caso concreto. 

Argumenta que não teve oportunidade de demonstrar a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato bancário que afirma desconhecer. Requer o reconhecimento da nulidade da sentença, o regular prosseguimento da ação na origem, bem como o deferimento de indenização por danos morais, repetição do indébito e aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, invocando a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a caracterização do dano moral in re ipsa.

Em contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção da sentença de primeiro grau, argumentando que esta observou os requisitos legais e processuais, especialmente o art. 330, I, e §1º, I, do CPC, diante da inépcia da petição inicial, caracterizada pela ausência de individualização dos fatos e padronização da narrativa, o que inviabilizaria o exercício do contraditório. Alega que a decisão está em consonância com a Recomendação CNJ nº 159/2024 e com o Tema 1.198 do STJ, que autorizam o indeferimento liminar da inicial em caso de litigância predatória devidamente fundamentada. 

Afirma que os capítulos do recurso relativos ao mérito (como CDC, danos morais, repetição do indébito e responsabilidade objetiva) não guardam pertinência com a fundamentação da sentença, constituindo inovação recursal. Por fim, requer o não conhecimento parcial do recurso e, no mérito, o seu desprovimento.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo.

É o relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta virtual para julgamento em sessão colegiada.

 

 

 

 

 

VOTO

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo recursal não recolhido em virtude da concessão do benefício da gratuidade judiciária. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Insurge-se a apelante contra a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Sabe-se que o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que, caso a inicial não preencha os requisitos legais, o magistrado determinará ao autor que a emende ou a complete, indicando o que deve ser corrigido ou completado, em consonância com os princípios da cooperação, economia e celeridade processual, bem como da primazia do julgamento de mérito.

No caso em análise, verifica-se que o juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, inciso I e VI do CPC.

Entretanto, o juízo a quo não oportunizou à parte autora emendar a inicial para sanar as referidas falhas/vícios apontados.

Nesse contexto, percebe-se que a sentença representa evidente decisão-surpresa, ao arrepio dos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.

Em corroboração, transcrevo os artigos 9º e 10, ambos do CPC:

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

III - à decisão prevista no art. 701.

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Assim, por violação ao princípio da não-surpresa e diante da ausência de determinação de emenda à inicial para o atendimento das diligências que o juízo a quo entendia serem cabíveis, impõe-se a anulação da sentença.

Por fim, observa-se que o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária, resta impossibilitado (aplicação da causa madura), uma vez que não houve intimação da parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos, não se encontrando em condições para julgamento de mérito (art. 1.013, 4º, do CPC/2015).

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação, e DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença a quo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento regular do feito com a oportunização de emenda à inicial.

Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.

É como voto.

Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem e dê-se baixa na distribuição. 

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora