RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801214-10.2024.8.18.0152
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA
RECORRIDO: SUENY GONCALVES LEAL
Advogado(s) do reclamado: OSCAR OLEGARIO COSTA JUNIOR
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. POSTE DE ALTA TENSÃO INSTALADO NO INTERIOR DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RISCO À SEGURANÇA E À VIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO OU REPARO ÀS EXPENSAS DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A concessionária de energia elétrica responde pela remoção ou reparo, sem ônus ao consumidor, de poste instalado de forma irregular ou insegura no interior de imóvel residencial.
2. A manutenção de estrutura de energia elétrica em condições precárias, com risco à segurança dos moradores, caracteriza falha na prestação do serviço público essencial.
3. A omissão injustificada da concessionária em solucionar situação que expõe o consumidor a risco iminente gera dano moral indenizável.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 06/02/2026 à 13/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801214-10.2024.8.18.0152
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: SUENY GONCALVES LEAL
Advogado do(a) RECORRIDO: OSCAR OLEGARIO COSTA JUNIOR - PI10305-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por Sueny Gonçalves Leal em face de Equatorial Piauí, concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica. A parte autora alegou ser titular da unidade consumidora nº 15241750 e afirmou que há um poste de energia elétrica de alta tensão, com transformador, instalado no interior de sua residência, apresentando rachaduras e sinais de desgaste, circunstância que colocaria em risco a sua integridade física e a de sua família. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência para determinar a remoção ou reparo do poste, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte os pedidos contidos na inicial, in verbis:

“Pelos fundamentos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de: a) CONCEDER a tutela de urgência requestada na inicial a fim de determinar que a parte demandada  providencie a remoção do poste  defeituoso ou  manutenção/reparo, de forma que não cause nenhum risco de dano à demandante e ao seu patrimônio,  no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sem quaisquer ônus à parte demandante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida à parte demandante, e o faço com base no §1º do art. 536 do Código de Processo Civil; b) CONDENAR a parte demandada EQUATORIAL PIAUÍ ao pagamento de indenização à parte demandante, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser devidamente corrigidos monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 389 do CC/2002) e com juros de mora calculados tendo como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC/2002 (art. 406 do CC/2002), a contar da data do julgamento (súmula 362 STJ); c) Ratificar a improcedência do pedido de danos materiais pois não comprovados nos autos.”

Razões da recorrente, alegando, em suma, da veracidade dos fatos, do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, do ônus do consumidor de arcar com o serviço de remoção de poste, da irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

   Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

"Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".

  Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

  Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da causa.

    Teresina-PI,  data e assinatura registradas no sistema.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO 

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal[1