AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0803444-28.2023.8.18.0033
AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO CARDOSO PEREIRA
Advogado(s) do reclamante: CINTIA MAISE NUNES DA SILVA GALVAO, RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS
AGRAVADO: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, GILVAN MELO SOUSA
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto por Maria do Socorro Cardoso Pereira contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo sentença de improcedência quanto à ação proposta contra Banco PAN S.A. A decisão agravada reconheceu a validade do contrato de cartão de crédito consignado, ainda que firmado por pessoa analfabeta, diante da existência de instrumento hábil e da efetiva disponibilização dos valores contratados. A agravante, no entanto, alegou omissão da decisão quanto ao pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé, imposta na sentença de primeiro grau.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a manutenção da multa por litigância de má-fé imposta à parte autora, à luz da ausência de dolo processual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O reconhecimento da litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de conduta dolosa, não sendo suficiente a mera interposição de recurso ou a formulação de pretensão posteriormente julgada improcedente.

2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afirma que a má-fé processual não se presume e depende da comprovação de intuito específico de prejudicar a parte contrária ou de distorcer a boa-fé objetiva que rege o processo.

3. O exame dos autos revela que a parte agravante exerceu seu direito de ação com base em pretensão juridicamente admissível, não se evidenciando qualquer conduta temerária, desleal ou abusiva que justifique a sanção por má-fé.

4. A sentença de primeiro grau e a decisão monocrática não apontaram elementos concretos aptos a caracterizar o dolo necessário à configuração da má-fé processual.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A imposição de multa por litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa, não se caracterizando apenas pela formulação de pretensão rejeitada judicialmente.

2. O exercício regular do direito de ação, ainda que sem êxito, não autoriza, por si só, a aplicação da penalidade por má-fé processual.

3. A ausência de dolo processual impõe o afastamento da multa prevista nos arts. 79 e 81 do CPC/2015.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 79, 80, I, II e III, e 81, caput e §1º; art. 932, IV, “a”; art. 1.021, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.05.2019, DJe 30.05.2019; TJ-PI, Apelação Cível 0804668-75.2021.8.18.0031, Rel. Des. José Ribamar Oliveira, j. 24.03.2023, 4ª Câmara Especializada Cível.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator

RELATÓRIO

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0803444-28.2023.8.18.0033
Origem: 
AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO CARDOSO PEREIRA 
Advogados do(a) AGRAVANTE: CINTIA MAISE NUNES DA SILVA GALVAO - PI19605-A, RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A

AGRAVADO: BANCO PAN S.A.
Advogados do(a) AGRAVADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A

RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA DO SOCORRO CARDOSO PEREIRA, contra decisão monocrática proferida por este Relator, nos autos do recurso de Apelação Cível, interposto contra BANCO PAN S.A., ora agravado.

A decisão agravada negou provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença de improcedência, sob o fundamento de que, comprovada a regularidade da contratação por meio de instrumento válido, inclusive no caso de pessoa analfabeta, e demonstrada a disponibilização dos valores contratados, não se verifica nulidade do contrato, tampouco dano indenizável. Aplicou-se, ainda, a Súmula 18 do TJPI e o art. 932, IV, “a” do CPC para fundamentar o julgamento monocrático.

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática merece reforma, ao argumento de que teria sido omissa quanto ao pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé. Alega que tal penalidade exige a demonstração de dolo específico, o que não estaria presente no caso concreto, e que o recurso de apelação continha tópico próprio sobre o tema, não tendo sido enfrentado pelo Relator. Reitera que sua conduta foi legítima e pautada no exercício do direito de acesso à justiça, razão pela qual requer a reconsideração da decisão ou a submissão ao órgão colegiado.

A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais defende, em síntese, que não houve omissão na decisão agravada, pois foram analisadas as provas constantes dos autos, que demonstram a validade do contrato de cartão de crédito consignado, regularmente assinado e acompanhado da documentação exigida. Aduz que a agravante agiu com má-fé ao sustentar a inexistência de contratação, mesmo diante de provas robustas em sentido contrário, motivo pelo qual a penalidade deve ser mantida. Requer, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, ante o caráter protelatório do recurso.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso de agravo interno, eis que demonstrados os requisitos legais de admissibilidade.

A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao reconhecer a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e a inexistência de dano indenizável, condenando, ainda, a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento por decisão monocrática. Contra referida decisão, foi interposto o presente Agravo Interno, no qual a agravante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto ao pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé, por entender ausente o dolo específico necessário à sua imposição.

DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A parte agravante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, uma vez que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual.

Da análise dos autos, verifica-se que o juízo de origem impôs à parte autora a penalidade por litigância de má-fé, fixando a multa em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com fundamento nos artigos 79, 80, incisos I, II e III, e 81, caput e §1º, ambos do CPC/15.

Todavia, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a configuração da má-fé processual não se presume, sendo imprescindível a demonstração inequívoca de conduta dolosa por parte do litigante. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

No mesmo sentido, cito precedente desta Colenda Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Além das condutas elencadas no Art. 80 do Código de Processo Civil, faz-se necessário também, para o reconhecimento da litigância de má-fé, que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte. 2. Não verificados os requisitos necessários, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3. Recurso provido. (TJ-PI- Apelação Cível: 0804668-75.2021.8.18.0031, Relator: José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 24/03/2023, 4ª Câmara Especializada Cível).

No caso em apreço, com o devido respeito ao entendimento adotado pelo juízo de origem, não se observa nos autos qualquer comportamento da apelante que configure atuação temerária ou desleal a justificar a imposição da penalidade por litigância de má-fé. Ao contrário, evidencia-se que a parte apenas exerceu seu direito constitucional de ação, pautada na convicção da existência de pretensão legítima.

Dessa forma, inexiste base legal para a aplicação da multa por má-fé.

DISPOSITIVO  

Ante o exposto, conheço do Agravo Interno e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, exclusivamente para afastar a condenação da parte agravante/apelante à penalidade por litigância de má-fé, tendo em vista a ausência de comprovação do dolo processual, permanecendo inalterados os demais termos da decisão agravada.

Intimem-se as partes.  

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.  

É voto.  

Teresina/PI, data da assinatura digital. 

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS 

Relator