EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOA JURÍDICA. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, c/c o parágrafo único do art. 771 do CPC/2015, ao reconhecer o abandono da causa. O apelante alega ausência de intimação pessoal, erro material quanto à juntada da planilha de débito e ofensa aos princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito. Requer o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. O apelado, por sua vez, sustenta a manutenção da sentença, diante da reiterada inércia da parte exequente no curso do processo, que tramita desde 2004. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a intimação eletrônica dirigida à pessoa jurídica cadastrada no PJe supre a exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC, para fins de configuração do abandono da causa; e (ii) verificar se houve efetivo abandono do processo pela parte exequente a justificar a extinção sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por abandono da causa exige a inércia da parte por mais de 30 dias, mesmo após intimação pessoal, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC. A intimação eletrônica de pessoa jurídica regularmente cadastrada no sistema do PJe equivale à intimação pessoal, conforme dispõe o art. 246, § 1º, do CPC, c/c art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, sendo desnecessária a expedição de mandado ou outro meio físico. Nos autos, a parte exequente foi devidamente intimada, por meio eletrônico, para impulsionar a execução, manifestou-se posteriormente, mas não apresentou a planilha de atualização do débito, elemento essencial ao prosseguimento da execução, configurando inércia injustificada. O processo tramitava há mais de vinte anos, com histórico de omissões, paralisações e manifestações insuficientes da parte exequente, revelando desídia e desinteresse processual. A aplicação dos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito não afasta o dever da parte de cumprir os encargos processuais mínimos nem impede a extinção do feito quando evidenciada a inércia prolongada e sem justa causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no sistema processual eletrônico (PJe) equivale à intimação pessoal exigida pelo art. 485, § 1º, do CPC, para fins de caracterização do abandono da causa. Configura abandono do processo a conduta da parte exequente que, mesmo intimada, deixa de praticar ato essencial ao prosseguimento da execução, como a juntada de planilha de atualização do débito. A reiterada inércia da parte exequente, ainda que precedida de atos processuais pontuais e insuficientes, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; 246, § 1º; 771, parágrafo único; Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, AC nº 0804955-25.2023.8.15.0751, Rel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, j. 12/09/2024; TJ/BA, AC nº 8000714-82.2020.8.05.0137, Rel. Des. José Soares Ferreira Aras Neto, j. 27/02/2024; TJ/AC, AC nº 0711748-54.2018.8.01.0001, Rel. Des. Eva Evangelista, j. 17/07/2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000118-09.2004.8.18.0050 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000118-09.2004.8.18.0050

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO

APELADO: DEUSIMAR AMORIM DE CARVALHO, JOAO BATISTA DE CARVALHO, AMANCIO MACHADO FILHO

Advogado(s) do reclamado: RITA DE CASSIA AMORIM SANTOS, MOISES PONTES PASTANA, LILIAN MARIA MATOS LIMA

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOA JURÍDICA. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, c/c o parágrafo único do art. 771 do CPC/2015, ao reconhecer o abandono da causa. O apelante alega ausência de intimação pessoal, erro material quanto à juntada da planilha de débito e ofensa aos princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito. Requer o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. O apelado, por sua vez, sustenta a manutenção da sentença, diante da reiterada inércia da parte exequente no curso do processo, que tramita desde 2004.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) determinar se a intimação eletrônica dirigida à pessoa jurídica cadastrada no PJe supre a exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC, para fins de configuração do abandono da causa; e (ii) verificar se houve efetivo abandono do processo pela parte exequente a justificar a extinção sem resolução do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A extinção do processo por abandono da causa exige a inércia da parte por mais de 30 dias, mesmo após intimação pessoal, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC.

A intimação eletrônica de pessoa jurídica regularmente cadastrada no sistema do PJe equivale à intimação pessoal, conforme dispõe o art. 246, § 1º, do CPC, c/c art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, sendo desnecessária a expedição de mandado ou outro meio físico.

Nos autos, a parte exequente foi devidamente intimada, por meio eletrônico, para impulsionar a execução, manifestou-se posteriormente, mas não apresentou a planilha de atualização do débito, elemento essencial ao prosseguimento da execução, configurando inércia injustificada.

O processo tramitava há mais de vinte anos, com histórico de omissões, paralisações e manifestações insuficientes da parte exequente, revelando desídia e desinteresse processual.

A aplicação dos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito não afasta o dever da parte de cumprir os encargos processuais mínimos nem impede a extinção do feito quando evidenciada a inércia prolongada e sem justa causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

A intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no sistema processual eletrônico (PJe) equivale à intimação pessoal exigida pelo art. 485, § 1º, do CPC, para fins de caracterização do abandono da causa.

Configura abandono do processo a conduta da parte exequente que, mesmo intimada, deixa de praticar ato essencial ao prosseguimento da execução, como a juntada de planilha de atualização do débito.

A reiterada inércia da parte exequente, ainda que precedida de atos processuais pontuais e insuficientes, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; 246, § 1º; 771, parágrafo único; Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, AC nº 0804955-25.2023.8.15.0751, Rel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, j. 12/09/2024; TJ/BA, AC nº 8000714-82.2020.8.05.0137, Rel. Des. José Soares Ferreira Aras Neto, j. 27/02/2024; TJ/AC, AC nº 0711748-54.2018.8.01.0001, Rel. Des. Eva Evangelista, j. 17/07/2022.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ACÓRDÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LUCICLEIDE PEREIRA BELO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

 

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra DEUSIMAR AMORIM DE CARVALHO, JOÃO BATISTA DE CARVALHO e AMÂNCIO MACHADO FILHO, em face de sentença proferida nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Na sentença, o juízo extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos: 

DIANTE DO EXPOSTO, configurado o abandono da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso III do art. 485 c/c parágrafo único do art. 771, ambos do Código de Processo Civil.

Desconstitua-se eventual penhora concretizada, desonerando-se o(s) bem(ns).

Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a extinção do feito por abandono processual foi indevida. Argumenta que houve diligência processual dentro do prazo, notadamente com a juntada das custas em 26/11/2024, antes do decurso do prazo fixado. Afirma que não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, o que viola o §1º do art. 485 do CPC. Alega que houve erro material ao se entender que não foi apresentada a planilha de débito e que não foi oportunizada nova intimação do procurador nos termos do princípio da cooperação processual. 

Invoca, ainda, a primazia da resolução do mérito e defende que o processo deveria ter seguido regularmente, considerando a ausência de desídia e a demonstração de interesse no prosseguimento da execução. Requer, ao final, a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

Em contrarrazões, o apelado DEUSIMAR AMORIM DE CARVALHO defende a manutenção da sentença. Afirma que o processo tramitava desde 2004, sendo marcado por reiteradas paralisações imputáveis exclusivamente à parte exequente, a qual demonstrou total desídia, não impulsionando a execução mesmo após diversas intimações. 

Argumenta que, apesar da garantia da dívida por hipoteca e penhora, o exequente demorou anos para requerer o prosseguimento da execução. Sustenta que houve intimação válida da parte autora para impulsionar o feito, ainda que realizada por meio eletrônico, sendo dispensável a intimação pessoal diante da regular representação nos autos. Ao final, requer o não provimento do recurso e a condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários recursais.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

Preenchidos os requisitos legais, RECEBO o recurso nos seus efeitos legais e DETERMINO a inclusão do processo em pauta para julgamento virtual em sessão colegiada.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo recursal recolhido. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

 

II. FUNDAMENTAÇÃO

A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à validade da sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A com fundamento no art. 485, III, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC/2015, sob o argumento de abandono da causa, sem resolução do mérito, tendo o juízo de origem assentado a inércia injustificada do exequente por mais de 30 dias, mesmo após intimação para dar prosseguimento aos atos executivos.

De início, faz-se necessário consignar que é inegável, à luz do histórico processual, que a conduta do exequente é marcada por reiteradas manifestações protelatórias, omissões e paralisações processuais que se estendem por mais de duas décadas. 

Com efeito, consoante delineado na sentença de primeiro grau, mesmo após pedido de dilação de prazo, a parte exequente não apresentou a planilha de atualização do débito, limitando-se à juntada da guia de custas. A ausência de atualização do débito, essencial ao prosseguimento dos atos executivos, subsistiu por meses, configurando flagrante abandono da causa.

Assim, ainda que se reconheça que o Banco tenha recolhido as custas tardiamente, a ausência da planilha atualizada inviabilizou qualquer impulso concreto ao feito, mantendo o processo estagnado sem justa causa.

Ademais, a tese recursal de nulidade por ausência de intimação pessoal do exequente também não merece prosperar.

É pacífico que, para a extinção do processo por abandono da causa, com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), indispensável a prévia intimação pessoal.

Nessa direção, o artigo 485, § 1º, do mesmo Codex, estabelece que, “Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”.

No entanto, nos termos dos artigos 246, § 1º, do Código de Processo Civil; 9, § 1º, da Lei nº 11.419/206 (que dispõe sobre a informatização do processo judicial), as intimações efetuadas via pessoas cadastradas no sistema do PJe ostentam natureza de intimação pessoal, senão vejamos:

Artigo 246, § 1º, do Código de Processo Civil:

“A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 1º - As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

(...)

Artigo 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006:

No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

§ 1º - As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.”

No caso em tela, constata-se que houve a intimação do Banco exequente, por meio de sua Procuradoria, para dar prosseguimento à execução, sob pena de extinção por abandono. 

Não obstante, e de modo ainda mais relevante, verifica-se que a parte exequente efetivamente se manifestou nos autos após essa intimação, por meio de petição protocolada sob id. 29465346, e, posteriormente, em petição sob id. 29465347. 

Dessa forma, constatada a ciência inequívoca da parte autora sobre a necessidade de impulsionar o processo e sua inércia injustificada,  considerando que o exequente não atualizou o valor da dívida executada, restou configurado o abandono da causa. 

Para corroborar: 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA . INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOA JURÍDICA. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.

I . CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença da 3ª Vara Mista da Comarca de Sapé, que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. O magistrado fundamentou a decisão na inércia da parte exequente em recolher as custas necessárias ao cumprimento da carta precatória, apesar de regularmente intimada. O apelante sustenta que a extinção é indevida, pois não houve intimação pessoal, conforme exige o artigo 485, § 1º, do CPC .

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se a intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no sistema processual eletrônico (PJe) equivale à intimação pessoal exigida pelo artigo 485, § 1º, do CPC, para fins de caracterização do abandono da causa.

III . RAZÕES DE DECIDIR

3. O artigo 485, III, do CPC, permite a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandona a causa por mais de 30 dias, exigindo, no § 1º, a intimação pessoal para suprir a omissão no prazo de 5 dias.

4. Nos termos do artigo 246, § 1º, do CPC, e do artigo 9º, § 1º, da Lei nº 11 .419/2006, a intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no sistema processual eletrônico (PJe) equipara-se à intimação pessoal para todos os efeitos legais.

5. O apelante foi regularmente intimado eletronicamente em duas ocasiões (28/08/2023 e 27/10/2023) para impulsionar o processo, mas permaneceu inerte, configurando abandono da causa.

6 . A jurisprudência consolidada reconhece que a intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no sistema processual eletrônico supre a exigência de intimação pessoal prevista no artigo 485, § 1º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido .

Tese de julgamento:

1. A intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no sistema processual eletrônico (PJe) equivale à intimação pessoal exigida pelo artigo 485, § 1º, do CPC, para fins de caracterização do abandono da causa.

2. A extinção do processo sem resolução do mérito é cabível quando, intimada eletronicamente para impulsionar o feito, a parte autora permanece inerte por mais de 30 dias .

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º, 246, § 1º; Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º .

Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, AC nº 0804955-25.2023.8.15 .0751, Rel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível, j. 12/09/2024; TJ/PB, AC nº 0851323-04 .2018.8.15.2001, Rel . Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 16/03/2024.

(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 00016609820138150351, Relator.: Gabinete 19 - Des . Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000714-82.2020.8 .05.0137 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado (s): RICARDO LOPES GODOY APELADO: ANA BATISTA SERGIO Advogado (s): ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . ABANDONO. ARTIGO 485 INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PESSOA JURÍDICA COM DOMICÍLIO ELETRÔNICO CADASTRADO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA . ARTIGO 5º § 6º DA LEI Nº 11.419/2006. CUMPRIMENTO DO § 1º DO ARTIGO 485 INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. I – O cerne da questão orbita na possibilidade de reforma da sentença, objetivando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, diante da sua extinção sem julgamento do mérito, por abandono, sustentando-se a ausência de intimação pessoal do apelante. II – Extinção da lide sob o fundamento de abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias, sem promoção de atos/diligências que lhe incumbia, nos moldes do inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil. III – Da detida análise dos autos, verifica-se que, previamente à prolação da sentença extintiva, houve a intimação da parte apelante, tanto através de seus advogados (ID 53330648), quanto pessoalmente (Pje 1º grau – Expedientes – movimentação de expedição eletrônica em 25/8/2023), contudo, os prazos transcorreram sem qualquer manifestação desta (ID 53330649) . Cumprimento do § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. IV – A parte autora/exequente é pessoa jurídica com domicílio eletrônico, de modo que a intimação eletrônica equivale à sua intimação pessoal, conforme disciplina o artigo 5º, § 6º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Precedentes . V – Recurso de Apelação não provido, preservando-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação nº 8000714-82.2020.8 .05.0137, em que é apelante o BANCO DO BRASIL S/A e apelada ANA BATISTA SERGIO. Acordam os Desembargadores, componentes da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

(TJ-BA - Apelação: 80007148220208050137, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2024)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO . ABANDONO DA CAUSA. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE . ART. 5º, § 6º, DA LEI 11419/2006. PRÉVIO REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DISPENSA . ART. 485, § 6º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. A intimação eletrônica às pessoas jurídicas cadastradas no Tribunal de Justiça possuem natureza de intimação pessoal, a teor do art . 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006 c/c art. 270, do Código de Processo Civil. 3 . Recurso desprovido.

(TJ-AC - Apelação Cível: 0711748-54.2018.8 .01.0001 Rio Branco, Relator.: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 17/07/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2022)

III. DISPOSITIVO 

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a sentença de extinção por seus próprios termos e fundamentos. 

Deixo de majorar o ônus sucumbencial em razão da ausência de condenação na origem. 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

É como voto. 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora