RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800598-62.2024.8.18.0046 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 17/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800598-62.2024.8.18.0046

RECORRENTE: BENEDITA MARIA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Ação Judicial em que a parte autora aduz que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado de n° 331140964-7 que não anuiu. Requereu, de forma sumária, a declaração de nulidade do contrato objeto da presente lide; a restituição dos valores descontados indevidamente de forma dobrada e indenização pelos danos morais ocasionados.

Sobreveio sentença que, resumidamente, extinguiu o processo sem resolução de mérito, in verbis: 

 

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485 inciso VI do CPC

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

 

Inconformado, o Recorrente interpôs recurso inominado alegando, em suma, da extinção do feito por ausência de interesse processual; da ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença de piso, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

Contrarrazões da parte Recorrida.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, observa-se que assiste razão ao recorrente, devendo a sentença de piso ser reformada.

Em que pese a recorrente tenha ingressado em juízo com outras duas ações contra a mesma instituição bancária, elas versam sobre negócios jurídicos diferentes, uma vez que discutem a regularidade de contratos bancários diversos.

Ora, a presente ação versa sobre o contrato de n° 331140964-7, enquanto as ações 0800595-10.2024.8.18.0046 e 0800596-92.2024.8.18.0046 versam, respectivamente, sobre os contratos de n° 335145656-5 e 337462552-7.

O mero peticionamento autônomo de ações, que tratam de causa de pedir e pedido diverso, não conduza ausência processual. Na verdade, trata-se de mera faculdade da parte. Portanto, não há que se falar em ausência de interesse processual.

Ademais, a inicial atende aos requisitos de admissibilidade, uma vez que estão presentes o pedido e causa de pedir, o pedido é determinado, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, e há existência de pedidos compatíveis entre si. Nesse sentido, ao examinar a petição inicial ajuizada pela parte ora recorrente, nota-se que os requisitos dispostos no art. 319, do CPC, necessários para o seu recebimento foram devidamente preenchidos.

Destarte, sendo inconteste que a inicial da ação proposta pela recorrente atende, satisfatoriamente, aos requisitos legais, forçoso concluir pela necessidade de se desconstituir a decisão hostilizada, como se requer.

Ressalte-se, ainda, que o processo ainda não se encontra em condições de imediato julgamento, vez que ausente a instrução probatória, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC, devendo os autos retornarem ao Juízo de Origem para o devido processamento e julgamento do feito.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, a fim de anular-se a sentença e, por via de consequência, determinar–se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

 

 

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.