poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0713298-79.2019.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Improbidade Administrativa]
AGRAVANTE: ALMEIDA & COSTA-ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP
AGRAVADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, PAULA MIRANDA AMORIM ARAUJO, CARLOS DOUGLAS DOS SANTOS ALVES, MARCOS ANTONIO DE SOUZA ARAUJO, GOMES, SANTOS E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL – ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC – RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de Agravo de Instrumento, por meio do qual ALMEIDA E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS pretende suspender e, posteriormente, cassar decisão que recebeu a petição inicial da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida por Ministério Público do Estado do Piauí, ora agravado.

Em suas razões recursais, o agravante pleiteia a suspensão da decisão que recebeu a Ação Civil Pública, bem como o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial.

Em decisão de id. 908407, foi deferido o pedido liminar, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até, pelo menos, o julgamento de mérito.

Sobreveio acórdão que deu provimento ao recurso, ratificando-se a tutela recursal outrora concedida e cassando-se, em definitivo, a decisão fustigada. (id. 14199148).

Irresignada, a parte agravada opôs embargos de declaração (id. 14749109), afirmando haver omissão a ser sanada no julgamento do agravo de instrumento. O embargado apresentou contrarrazões em id. 16052118.

Sobreveio julgamento dos embargos declaratórios em id. 16930030.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ interpôs recurso especial em id. 18083809. Contrarrazões apresentadas em id. 18761096.

Em juízo de admissibilidade, a Vice-Presidência não admitiu o recurso especial interposto (id. 20181971).

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ interpôs agravo interno da decisão que inadmitiu o recurso especial (id. 21986489). Contrarrazões apresentadas em id. 24753829.

Em decisão da Vice-Presidência, foi determinada a retirada de pauta do processo, bem como a análise acerca de eventual perda do objeto do agravo de instrumento (id. 27363955).

É o quanto basta relatar. Decido.

Analisando a decisão da Vice-Presidência, verifico a perda de objeto do recurso, posto que, nos autos do processo principal n° 0800228-35.2018.8.18.0033, foi prolatada a sentença em 09 de abril de 2025.

Ante o exposto, em virtude da ausência superveniente de interesse recursal, reconheço a manifesta inadmissibilidade do agravo em epígrafe, motivo pelo qual, monocraticamente, nego-lhe seguimento, nos exatos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado esta decisão, providencie-se, independentemente de despacho, o arquivamento dos autos.

Custas de lei.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator