poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0762876-98.2025.8.18.0000
CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)
ASSUNTO(S): [Competência]
SUSCITANTE: DESEMBARGADOR HILO DE ALMEIDA SOUSA
SUSCITADO: DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO ENTRE DESEMBARGADORES. REDISTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DE COMPETÊNCIA PELO SUSCITADO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO.

Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Desembargador Hilo de Almeida Sousa em face do Desembargador Dioclécio Sousa da Silva, nos autos da Apelação Cível nº 0001046-37.2011.8.18.0042, interposta por Jorge Wolnei de Almeida Bastos e pelo Instituto de Terras do Piauí – INTERPI em face de Luciano Curione.

 O presente recurso foi, inicialmente, distribuído ao Desembargador Haroldo Oliveira Rehem da 1ª Câmara Especializada Cível, contudo, determinou-se o cancelamento da distribuição, com nova distribuição a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal, recaindo os autos à relatoria do Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior que, por sua vez, observou a preexistência de Agravos de Instrumento implicando prevenção.

 O Desembargador Suscitante esclareceu que os Agravos de Instrumentos nº 2012.0001.006362-6 e nº 2012.0001.008426-0 interpostos foram distribuídos ao Desembargador Raimundo Eufrásio Alves Filho que julgou o primeiro, mas não o segundo Agravo, que foi julgado pelo Desembargador Fernando Carvalho Mendes em razão de medida administrativa do Tribunal. Sendo o Desembargador Dioclécio Sousa da Silva sucessor do Desembargador prevento Raimundo Eufrásio, suscitou o presente Conflito de Competência.

Assim, os autos foram redistribuídos à minha relatoria, ocasião em que proferi a Decisão Monocrática de ID nº 28119808, por meio da qual designei o Excelentíssimo Desembargador Dioclécio Sousa da Silva para, em caráter provisório, apreciar as medidas que entender urgentes no presente feito, nos termos do art. 955 do CPC/2015.

O Ministério Público Superior manifestou-se pela extinção do processo em virtude da perda do objeto, conforme ID nº 29283946.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Pois bem.

Em informações de ID nº 29006812, o Suscitado, Des. Dioclécio Sousa da Silva, refluiu do entendimento anteriormente adotado alegando que "No caso sob exame, restou claro que o primeiro recurso interposto relacionado ao processo originário foi distribuído ao Desembargador Raimundo Eufrásio Alves Filho, atraindo a prevenção para o julgador e, por sucessão, para este Relator, que ocupa a linha sucessória definida pelo regimento. A redistribuição posterior do segundo agravo, não decorrente de prevenção, mas de circunstância administrativa (afastamento do então relator para exercício da Presidência deste Tribunal), realmente não tem o condão de afastar a regra objetiva de prevenção já consolidada. Portanto, a observância estrita às normas processuais e regimentais aplicáveis impõe o reconhecimento da prevenção e, por conseguinte, da competência deste Relator para o julgamento do recurso em questão, razão pela qual se conclui pela perda de objeto do presente conflito, diante da ausência de controvérsia jurídica remanescente sobre a matéria. Assim, reconheço minha competência para a relatoria do recuso objeto do presente conflito de competência, o que culmina com a perda de objeto do feito."

Desta forma, considerando que o Desembargador Suscitado reviu sua posição, reconhecendo sua competência para o julgamento da Apelação Cível nº 0001046-37.2011.8.18.0042, resta superada a controvérsia que deu origem ao Conflito de Competência.

Assim, inevitável reconhecer a perda superveniente do objeto do presente Conflito de Competência, por restar prejudicado à vista do próprio esvaziamento da sua questão principal.

Ante o exposto, constatada a perda superveniente do objeto, determino a extinção do presente feito.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS 

RELATOR