RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801812-79.2023.8.18.0028
RECORRENTE: PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO, 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: ROSIMEIRE BORGES FERREIRA
Advogado(s) do reclamado: EVANILDO DE SOUSA VELOSO, CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS MODIFICATIVOS PARCIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E  PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1.   Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí contra acórdão da 1ª Turma Recursal que, à unanimidade, conheceu e negou provimento a Recurso Inominado, mantendo sentença de parcial procedência proferida em primeiro grau. O embargante alega omissão no julgado quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, especialmente no tocante aos critérios de incidência de juros de mora e correção monetária sobre condenações impostas à Fazenda Pública, pugnando pela adoção da Taxa SELIC e efeitos modificativos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.   A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da EC nº 113/2021, especificamente sobre a substituição dos critérios de juros de mora e correção monetária pela Taxa SELIC nas condenações contra a Fazenda Pública.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.   O art. 1.022 do CPC autoriza a interposição de embargos de declaração para suprir omissão existente no julgado, sendo possível a atribuição de efeitos modificativos quando a correção do vício implicar alteração do resultado da decisão.

4.   O art. 3º da EC nº 113/2021 determina que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora, em condenações contra a Fazenda Pública, observarão a incidência única da Taxa SELIC até o efetivo pagamento, com aplicabilidade imediata, inclusive em processos em curso, desde que ainda não adimplidos.

5.   Constatada a omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da norma constitucional supracitada, justifica-se a sua integração, com adequação dos critérios de atualização do débito.

6.   A alteração promovida limita-se à forma de atualização monetária e juros, sem modificar o mérito da controvérsia principal, que permanece inalterado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7.   Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Tese de julgamento:

1.   A Emenda Constitucional nº 113/2021 tem aplicabilidade imediata e incide sobre os processos em curso, inclusive sentenciados, desde que não tenha havido o adimplemento da obrigação.

2.   A omissão quanto à aplicação da EC nº 113/2021 justifica a integração do acórdão embargado, com a substituição dos critérios de juros e correção pela Taxa SELIC.

3.   A modificação dos critérios de atualização do débito não altera o mérito da controvérsia principal, restringindo-se aos efeitos financeiros da condenação.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; EC nº 113/2021, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no julgado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 23/02/2026 a 02/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ em face do acórdão proferido por esta 1ª Turma Recursal, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação originária.

Nas razões dos embargos, sustenta o embargante a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não teria havido manifestação expressa acerca da aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, no que se refere aos critérios de juros de mora e correção monetária incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, defendendo a incidência da Taxa SELIC, com atribuição de efeitos modificativos.

A parte embargada, embora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões.

É a sinopse dos fatos.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes no julgado, sendo certo que, excepcionalmente, admitem efeitos infringentes, quando a correção do vício identificado conduzir, de forma necessária, à modificação do resultado.

No caso concreto, assiste parcial razão ao embargante.

Com efeito, a Emenda Constitucional nº 113/2021, em seu art. 3º, estabeleceu que, nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora deverão observar, uma única vez, a incidência da Taxa SELIC, até o efetivo pagamento.

Trata-se de norma de índole constitucional, dotada de aplicabilidade imediata, que incide sobre os processos em curso, inclusive aqueles já sentenciados, desde que ainda não definitivamente satisfeita a obrigação, por disciplinar critérios de atualização do débito, matéria de natureza eminentemente legal e constitucional.

Verifica-se, portanto, a existência de omissão no acórdão embargado, na medida em que não houve manifestação expressa acerca da aplicação da EC nº 113/2021, o que autoriza a integração do julgado, com a devida adequação dos critérios de juros de mora e correção monetária.

Ressalte-se, contudo, que a modificação ora promovida não alcança o mérito da controvérsia principal, limitando-se exclusivamente à forma de atualização do débito, permanecendo incólumes todos os demais fundamentos e conclusões do acórdão recorrido.

Conclusão

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou parcial acolhimento, com efeitos modificativos apenas para alterar os critérios de juros de mora e correção monetária, fixando-se a aplicação da Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, mantidos inalterados os demais termos do acórdão embargado.