APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800625-65.2025.8.18.0028
APELANTE: MANOEL DA GUIA AZEVEDO
Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO SALVADOR GONCALVES MIRANDA, CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA
APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamado: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA. TEMA 24 DO STJ (REsp 1.061.530/RS). TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO REFERENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO.

1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual o autor sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada e pleiteia indenização por danos morais decorrentes da suposta onerosidade excessiva do contrato.

2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, sendo admissível a revisão judicial apenas em situações excepcionais, quando demonstrada, de forma cabal, a desvantagem exagerada imposta ao consumidor, à luz das peculiaridades do caso concreto, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 24 dos recursos repetitivos.

3. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui mero parâmetro referencial para o controle da abusividade, não se prestando à fixação de limite máximo ou teto apriorístico para os juros remuneratórios. A simples divergência aritmética entre a taxa contratada e a média de mercado não autoriza, isoladamente, a intervenção judicial.

4. No caso concreto, ainda que constatada incorreção nos dados numéricos utilizados pelo juízo de origem, a taxa de juros nominal pactuada revelou-se compatível com a média de mercado vigente à época da contratação, não tendo o apelante demonstrado circunstâncias concretas aptas a evidenciar onerosidade excessiva, tais como perfil de risco, custo de captação ou prática abusiva específica.

5. Ausente a caracterização de cláusula abusiva ou de conduta ilícita por parte da instituição financeira, inexiste fundamento jurídico para a revisão do contrato ou para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que não se presume em hipóteses de mera discordância contratual.

 6. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MANOEL DA GUIA AZEVEDO contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência Parcial de Débito c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada em desfavor do BANCO PAN S.A., todos qualificados nos autos. 

A demanda teve origem na 2ª Vara da Comarca de Floriano/PI, e visa à revisão contratual do financiamento do veículo YAMAHA YBR 150 FACTOR ED, ano 2024, Renavam 009636, Chassi 9C6RG3160R0116864, cujo valor de aquisição foi de R$ 16.900,00, com entrada de R$ 1.300,00 e pagamento de taxa de cadastro de R$ 850,00, sendo pactuado o pagamento de 48 parcelas mensais de R$ 727,55.

O autor sustenta que o contrato contém cláusulas abusivas, com imposição unilateral pelo banco, o que ensejaria a revisão das condições pactuadas, em especial a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Alegou, ainda, a ocorrência de dificuldades financeiras para o adimplemento das obrigações contratadas, ocasionando a negativação de seu nome pela instituição financeira.

A sentença de mérito (ID nº 29064558) julgou improcedente o pedido, reconhecendo a legalidade das cláusulas contratuais, inclusive da taxa de juros remuneratórios pactuada em 34,80% ao ano, por não superar em 50% a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, que à época da contratação era de 27,20% ao ano, conforme jurisprudência consolidada. Rejeitou-se, ainda, a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, mantendo o benefício concedido ao autor.

Irresignado, o autor interpôs Apelação Cível (ID nº 29064559), sustentando que a sentença não considerou os prejuízos suportados, nem as cláusulas abusivas constantes no contrato de adesão. Argumenta, sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, que a taxa de juros aplicada extrapola a taxa média de mercado, o que acarreta onerosidade excessiva, justificando a revisão contratual, com a devolução dos valores pagos indevidamente e a condenação do recorrido ao pagamento de danos morais.

Ressalta, ainda, que não pleiteia a rescisão do contrato, mas apenas a adequação do mesmo à legalidade, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a procedência dos pedidos formulados na inicial.

Apesar de regularmente intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator):

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Recursos interpostos tempestivamente. Preparo recursal dispensado diante do deferimento do benefício da justiça gratuita. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Desta forma, RECEBO os recursos nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 1012,caput,do Código de Processo Civil.

II – DO MÉRITO

O ponto central da controvérsia é decidir se a taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes é abusiva a ponto de justificar a intervenção do Poder Judiciário para revisar o contrato e se a conduta da instituição financeira gerou dano moral indenizável. 

Em outras palavras, analisa-se se a diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado é suficiente para romper o equilíbrio contratual e violar as normas de proteção ao consumidor.

O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que os contratos devem ser cumpridos (pacta sunt servanda), contudo, esse princípio é mitigado, especialmente nas relações de consumo, pela necessidade de garantir a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o equilíbrio entre as partes, vedando-se cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 

É pacífico que as instituições financeiras não se submetem à limitação de juros estipulada no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme entendimento consolidado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, no entanto, a liberdade de pactuar juros não é absoluta.

Súm. 596/STF: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.

A matéria foi definitivamente orientada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS (Tema nº 24/STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as diretrizes para a revisão dos juros remuneratórios:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO . JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES .DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1 . Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios;ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício .PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n .º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01 . I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art . 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês .ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo.Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários . Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1 .061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF .Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido.Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese.Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor.Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida .Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido.Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea a do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min . Carlos Fernando Mathias.Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício.Ônus sucumbenciais redistribuídos.

(STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol . 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48)

No caso dos autos, MANOEL DA GUIA AZEVEDO alega a abusividade dos juros. O juízo de primeiro grau, embora tenha julgado a ação improcedente, partiu de premissas numéricas equivocadas, ao apontar uma taxa contratada de 34,80% a.a. e uma taxa média de 27,20% a.a.

Uma análise mais acurada do instrumento contratual revela que o Custo Efetivo Total (CET) da operação foi de 50,50% a.a. (3,42% a.m.), com uma taxa de juros nominal de 40,27% a.a. (2,86% a.m.). Por sua vez, consulta ao sistema do Banco Central do Brasil (BACEN) demonstra que a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, na data da assinatura do contrato (18/01/2024), era de 43,53% a.a. (3,06% a.m. (Fonte: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-01-12).

Confrontando os argumentos das partes e os dados corretos, entendo que, ainda assim, a sentença de primeiro grau não merece reforma.

A taxa de juros nominal do contrato (40,27% a.a.) se mostra, inclusive, inferior à média de mercado. Ainda que se considere o Custo Efetivo Total (50,50% a.a.), que engloba outros encargos, a diferença para a média de mercado não demonstra a "desvantagem exagerada" exigida pela jurisprudência.

O próprio STJ, ao interpretar o precedente vinculante, tem reiterado que a taxa média é um referencial, e não um teto, a simples comparação aritmética é insuficiente para a declaração de abusividade.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido.

(STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021)

O apelante não demonstrou, de forma cabal, a existência de circunstâncias concretas que tornassem a taxa pactuada abusiva, como o custo de captação de recursos, o seu perfil de risco de crédito ou outros fatores que evidenciassem a onerosidade excessiva. A argumentação limitou-se à comparação com a taxa média, o que, como visto, não é suficiente.

Conclui-se, assim, que a taxa de juros, embora superior à média, não atinge um patamar considerado abusivo pela jurisprudência dominante, não havendo ilegalidade a ser sanada. Por consequência, não há que se falar em ato ilícito que fundamente um pedido de indenização por danos morais.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, VOTO PELO SEU IMPROVIMENTO, no sentido de manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, ainda que por fundamentos diversos.

A parte recorrente será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, a exigibilidade de tais verbas permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo código, em razão da gratuidade de justiça deferida.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de março de 2026.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator

Teresina, 17/03/2026