DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. REAJUSTE NÃO IMPLEMENTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto por Fundação Universidade Estadual do Piauí – FUESPI contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidor público estadual, ocupante do cargo de Assistente de Gestão Administrativa, para determinar a imediata implantação do correto valor do auxílio- alimentação em contracheque, conforme instituído em Lei Estadual e Resolução Universitária, bem como ao pagamento de R$ 3.504,55 ( três mil quinhentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), que deverá ser acrescido de juros e correção monetária na forma da Lei, referente as diferenças remuneratórias de auxílio-alimentação no período de abril de 2023 a outubro de 2024, com acréscimo de juros e correção monetária e julgou improcedente o pedido de condenação em dano moral. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve perda de objeto da demanda; (ii) avaliar a legalidade e constitucionalidade da Resolução CONDIR nº 002/2023, especialmente quanto à iniciativa legislativa e à reserva legal prevista no art. 37, X, da CF/88; (iii) definir se há direito subjetivo ao recebimento do valor reajustado do auxílio-alimentação fixado administrativamente. 3. A sentença encontra respaldo nos elementos constantes dos autos e fundamenta-se no reconhecimento do direito do servidor à percepção do valor reajustado do auxílio-alimentação, com base na Resolução CONDIR nº 002/2023, que estabeleceu novo valor com vigência imediata. 4. A Resolução foi editada pelo órgão colegiado competente da FUESPI, com caráter normativo e eficácia imediata, o que afasta a alegação de ausência de comando vinculante ou de mera autorização administrativa. 5. A discussão sobre eventual inconstitucionalidade formal da norma, por violação à reserva legal e à iniciativa privativa do Chefe do Executivo, não foi reconhecida, prevalecendo o entendimento de que a medida se insere no âmbito de autonomia administrativa da instituição de ensino superior vinculada ao Estado. 6. A ausência de contrarrazões não obsta o julgamento do recurso, nos termos do procedimento aplicável aos Juizados Especiais, prevalecendo a análise do conjunto probatório e jurídico existente nos autos. 7. A manutenção da sentença está autorizada pelo art. 46 da Lei nº 9.099/95, que permite a adoção dos fundamentos da decisão de primeiro grau como razões de decidir no acórdão. 8. Recurso desprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801225-98.2024.8.18.0003 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 10/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801225-98.2024.8.18.0003

RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI

 

RECORRIDO: WILDISON CARLO SOARES DE BRITO

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCA DA CONCEICAO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. REAJUSTE NÃO IMPLEMENTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1.   Recurso inominado interposto por Fundação Universidade Estadual do Piauí – FUESPI contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidor público estadual, ocupante do cargo de Assistente de Gestão Administrativa, para determinar a imediata implantação do correto valor do auxílio- alimentação em contracheque, conforme instituído em Lei Estadual e Resolução Universitária, bem como ao pagamento de R$ 3.504,55 ( três mil quinhentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), que deverá ser acrescido de juros e correção monetária na forma da Lei, referente as diferenças remuneratórias de auxílio-alimentação no período de abril de 2023 a outubro de 2024, com acréscimo de juros e correção monetária e julgou improcedente o pedido de condenação em dano moral. 

2.   Há três questões em discussão: (i) verificar se houve perda de objeto da demanda; (ii) avaliar a legalidade e constitucionalidade da Resolução CONDIR nº 002/2023, especialmente quanto à iniciativa legislativa e à reserva legal prevista no art. 37, X, da CF/88; (iii) definir se há direito subjetivo ao recebimento do valor reajustado do auxílio-alimentação fixado administrativamente.

3.   A sentença encontra respaldo nos elementos constantes dos autos e fundamenta-se no reconhecimento do direito do servidor à percepção do valor reajustado do auxílio-alimentação, com base na Resolução CONDIR nº 002/2023, que estabeleceu novo valor com vigência imediata.

4.   A Resolução foi editada pelo órgão colegiado competente da FUESPI, com caráter normativo e eficácia imediata, o que afasta a alegação de ausência de comando vinculante ou de mera autorização administrativa.

5.   A discussão sobre eventual inconstitucionalidade formal da norma, por violação à reserva legal e à iniciativa privativa do Chefe do Executivo, não foi reconhecida, prevalecendo o entendimento de que a medida se insere no âmbito de autonomia administrativa da instituição de ensino superior vinculada ao Estado.

6.   A ausência de contrarrazões não obsta o julgamento do recurso, nos termos do procedimento aplicável aos Juizados Especiais, prevalecendo a análise do conjunto probatório e jurídico existente nos autos.

7.   A manutenção da sentença está autorizada pelo art. 46 da Lei nº 9.099/95, que permite a adoção dos fundamentos da decisão de primeiro grau como razões de decidir no acórdão.

8.   Recurso desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95.

 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.