JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL E MATERIAL. POSSE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. CANNABIS SATIVA E COCAÍNA. APLICABILIDADE PARCIAL DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO TEMA 506 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 635.659). RESTRITO À MACONHA. ILICITUDE DA POSSE DE COCAÍNA. TIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802712-05.2022.8.18.0123 - Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA - 1ª Turma Recursal - Data 12/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802712-05.2022.8.18.0123

RECORRENTE: GERSON SILVA GONCALVES

Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO MARQUES COUTINHO - PI10702-A

 

RECORRIDO: CENTRAL DE FLAGRANTES DE PARNAÍBA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL E MATERIAL. POSSE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. CANNABIS SATIVA E COCAÍNA. APLICABILIDADE PARCIAL DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO TEMA 506 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 635.659). RESTRITO À MACONHA. ILICITUDE DA POSSE DE COCAÍNA. TIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802712-05.2022.8.18.0123

RECORRENTE: GERSON SILVA GONCALVES

Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO MARQUES COUTINHO - PI10702-A

RECORRIDO: CENTRAL DE FLAGRANTES DE PARNAÍBA 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

O julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659 (Tema 506), finalizado em 26 de junho de 2024, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 apenas no que se refere à posse de cannabis sativa (maconha) para uso pessoal, estabelecendo um limite quantitativo de 40 (quarenta) gramas ou seis plantas-fêmeas como presunção relativa de consumo pessoal.

Depreende-se dos autos que a apreensão de cannabis sativa foi de 13,5g (treze gramas e cinco decigramas), quantidade esta inferior ao limite estabelecido pelo STF, o que leva à conclusão de que essa parcela da conduta não configura crime, mas sim mero ilícito administrativo, conforme o precedente vinculante.

Ocorre que o caso envolve também a posse de cocaína (1.2g aproximadamente), substância sobre a qual o entendimento restritivo da Suprema Corte não se estendeu. Desse modo, a posse de cocaína para consumo pessoal remanesce como conduta típica, enquadrada no crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Destarte, a materialidade do delito de posse de cocaína para consumo pessoal restou devidamente comprovada pelo Laudo de Exame Pericial (id 44827738) e pelo Auto de Exibição e Apreensão (pág. 10 do id 33220923). Já a autoria foi confirmada pelos depoimentos dos agentes policiais (id 29247472), que gozam de presunção de veracidade, e pela confissão do próprio recorrente em Juízo de ser usuário da substância.

Por conseguinte, o princípio da insignificância é inaplicável à posse de drogas, especialmente no que concerne à cocaína, visto que se trata de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a saúde pública, sendo irrelevante a pequena quantidade para a tipificação da conduta. O robusto conjunto probatório, incluindo a confissão e os depoimentos policiais, afasta a alegação de insuficiência de provas ou a aplicação do princípio in dubio pro reo.

Desta feita, a decisão do juízo a quo merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95:

 

“Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

(...)

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

 

Teresina, 12/02/2026