poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0010721-14.2015.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Liminar, Não padronizado]
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
APELADO: EDITH ROSA LIMA DOS SANTOS, WESLLEY MONTEIRO LIMA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da ação mandamental ajuizada por EDITH ROSA LIMA DOS SANTOS e outro, visando ao fornecimento de medicamento fora da lista oficial do SUS.

Conforme certificado nos autos (Id. 29693146), não há pendência de interposição de recursos cabíveis, tampouco se verifica a existência de recurso extraordinário admitido ou com tramitação ativa. Ademais, a parte recorrente manifestou ciência da decisão final (Id. 28416301), não tendo sido interpostos novos embargos ou requerimentos.

Diante desse quadro, certifique-se o trânsito em julgado da decisão, caso ainda não tenha sido procedida tal anotação.

Cumprida a diligência e verificado o trânsito em julgado, determino a baixa na distribuição e o retorno dos autos ao juízo de origem para os fins de execução e demais providências de sua competência.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada do sistema.

Maria Luíza de Moura Mello e Freitas

                            Juíza Convocada