APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA E TUTELA DA EVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 899/2022. EQUÍVOCO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO PARA RESTRINGIR O REAJUSTE APENAS AOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DO AUMENTO NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. SÚMULA VINCULANTE 37. TEMA 315 DO STF. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ART. 20 DA LINDB. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800192-93.2024.8.18.0061 - Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA - 3ª Turma Recursal - Data 19/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

PETIÇÃO CÍVEL (241) N^o 0800192-93.2024.8.18.0061

APELANTE: EDUARDO CARVALHO COSTA

Advogado(s) do reclamante: CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO

APELADO: MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA E TUTELA DA EVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 899/2022. EQUÍVOCO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO PARA RESTRINGIR O REAJUSTE APENAS AOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DO AUMENTO NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. SÚMULA VINCULANTE 37. TEMA 315 DO STF. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ART. 20 DA LINDB. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800192-93.2024.8.18.0061
Origem: 
APELANTE: EDUARDO CARVALHO COSTA 
Advogado do(a) APELANTE: CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO - PI4526-A

APELADO: MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

 

VOTO

 

Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente processo tramitou sob o rito comum e o Tribunal de Justiça, ao proferir decisão terminativa, reconheceu sua incompetência, determinando a remessa dos autos às Turmas Recursais. No entanto, à época da interposição do recurso, a parte recorrente observou integralmente o prazo recursal previsto no procedimento ao qual o feito estava vinculado. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que visa evitar prejuízos processuais decorrentes de alterações supervenientes de competência, impõe-se o conhecimento do recurso e o consequente julgamento de seu mérito, assegurando a previsibilidade e a proteção da confiança legítima das partes no curso regular do processo.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, a qual condeno no pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Afasto a condenação em custas arbitrada na sentença de ID. 24223618, de ofício, eis que incabíveis em 1° grau em Juizados Especiais, conforme previsto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

 

Teresina, 13/02/2026