EMENTA 

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 40 DO TJPI. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE FRAUDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO PROVIMENTO. 

1. A contratação de empréstimo consignado mediante utilização de cartão bancário e senha pessoal caracteriza-se como manifestação válida de vontade, respaldada pela jurisprudência e normativos aplicáveis às relações de consumo, sobretudo na modalidade eletrônica. 

2. A Súmula n.º 40 do TJPI consagra a presunção de validade das transações realizadas com uso de cartão e senha pessoal, desde que comprovada a disponibilização dos valores na conta do contratante, ônus devidamente cumprido pela instituição financeira no caso em tela. 

3. A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, com indícios mínimos, a inexistência do vínculo contratual ou a ocorrência de vício de consentimento, revelando-se improcedente a pretensão declaratória e indenizatória. 

4. Ausente ato ilícito, ilegítimo ou abusivo por parte do recorrido, não há falar em repetição do indébito tampouco em danos morais, os quais exigem a demonstração de abalo aos direitos da personalidade, o que não restou configurado nos autos. 

5. Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO 

Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por NILTON NUNES RIBEIRO contra a decisão monocrática proferida por este órgão julgador, que negou provimento ao recurso de apelação manejado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A. 

A decisão agravada reconheceu a regularidade do contrato de empréstimo consignado firmado mediante terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), com uso de cartão e senha pessoal da parte autora, ora agravante, mantendo, portanto, a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes/PI. Fundamentou-se, ainda, na Súmula n.º 40 do TJPI e nos dispositivos do artigo 932, IV, “a”, do CPC, majorando os honorários advocatícios ao percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa. 

Em suas razões recursais (id.: 26918468), a agravante alega, em síntese: (i) a ausência de contrato válido e de prova idônea da contratação; e, (ii) violação ao dever de informação. Requer juízo de retratação (art. 1.021, §2º) ou submissão à apreciação colegiada, com reforma para julgar procedentes os pedidos. 

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões ao Agravo Interno (id.: 28966369), ocasião em que refutou as razões do recurso, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. 

É o relatório. 

VOTO 

I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 

O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.”. 

Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. 

Analisando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. 

No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresenta argumentos consistentes. 

Assim, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. 

II – DO MÉRITO RECURSAL 

Trata-se de recurso manejado contra decisão monocrática proferida com fundamento no artigo 932, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, que negou provimento ao recurso de apelação por considerar que a controvérsia está em dissonância com súmula do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), a saber, a Súmula n.º 40. 

A insurgência do agravante, NILTON NUNES RIBEIRO, gira em torno da alegada inexistência de contratação de empréstimo consignado junto ao BANCO BRADESCO S.A., sustentando que não teria firmado o contrato n.º 0123264121547 e que o recorrido não teria juntado aos autos contrato válido e documento idôneo capaz de comprovar a efetiva disponibilização dos valores, especialmente mediante operação bancária com autenticação (TED ou DOC). 

Todavia, razão não assiste à parte agravante. Conforme consignado na decisão objurgada, o conjunto probatório constante dos autos revela a ocorrência de operação financeira realizada mediante a utilização de cartão bancário pessoal e senha, circunstância que, nos moldes da Súmula 40 do TJPI, afasta a responsabilidade da instituição financeira. 

Tal entendimento está amparado pela Súmula 40 do TJPI, que dispõe: 

TJPI/Súmula 40 - “A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante.” 

De igual modo, verifica-se que o contrato em análise foi celebrado por meio eletrônico (modalidade BDN), com uso de senha pessoal e cartão bancário. O banco agravado juntou aos autos o extrato da operação (id.: 25833120), contendo data, horário, valor contratado e demais elementos técnicos de autenticação da transação. Ressalte-se que tais documentos, embora de produção unilateral, gozam de presunção relativa de veracidade e idoneidade, cabendo à parte autora, ora agravante, o ônus de infirmá-los, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que não ocorreu. 

Como se percebe, a jurisprudência pacificada deste Egrégio Tribunal de Justiça reconhece a validade das contratações eletrônicas realizadas por meios que assegurem a identificação do consumidor, tais como a utilização de biometria, senha e autenticação por dispositivos criptográficos, especialmente quando associadas à disponibilização dos valores contratados em conta de titularidade do suposto contratante. 

Válido ressaltar que o pacto não gera documentos físicos, pois concretizado através dos canais de autoatendimento, com aceitação do cliente pelo uso de senha pessoal e intransferível do cartão magnético, cuja guarda e cuidado a ele incumbe. Portanto, a ausência de instrumento formal, em decorrência de contratação por meio eletrônico, não inviabiliza a cobrança de saldo devedor através da via ordinária, bastando que o mutuante comprove a entrega do dinheiro por meio de crédito na conta do mutuário, como no caso em apreço. 

No caso concreto, o banco apresentou extrato bancário que evidencia o crédito do valor contratado, reforçando a tese da regularidade da contratação. Assim sendo, resta inviável a pretensão de declarar a inexistência da relação jurídica, tampouco a devolução em dobro dos valores descontados ou a indenização por danos morais. 

Com relação à alegação de hipossuficiência técnica e informacional da agravante, cumpre registrar que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC (inversão do ônus da prova) exige não só a demonstração da hipossuficiência, mas também a existência de indícios mínimos da verossimilhança da alegação, o que não se verifica nos autos. 

O contrato de empréstimo, portanto, encontra respaldo nos elementos técnicos apresentados pelo banco e na própria ausência de demonstração suficiente da alegada inexistência de contratação, mostrando-se correta a decisão monocrática ora impugnada. 

Por fim, quanto à repetição do indébito e aos danos morais postulados, entendo incabível sua concessão, uma vez que não restou caracterizada conduta ilícita por parte da instituição financeira, tampouco abuso ou falha na prestação do serviço. 

III – DISPOSITIVO 

Forte nos argumentos acima expostos, CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. 

É como voto. 

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator