APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802809-73.2023.8.18.0089
APELANTE: DEOCLECIANO RIBEIRO SOARES
Advogado(s) do reclamante: VICENTE DA MATA BARBOSA PAES LANDIM
APELADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA
Advogado(s) do reclamado: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL, PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO SEM CONTRATAÇÃO EXPRESSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos efetuados nos proventos da parte autora a título de “Seguro Presta Mista”, sem comprovação de contratação válida. A sentença reconheceu a nulidade do negócio jurídico, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no montante equivalente ao quíntuplo do valor cobrado indevidamente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança do serviço “Seguro Presta Mista” encontra respaldo em contrato válido firmado entre as partes; (ii) estabelecer se é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a configuração do dano moral e o valor adequado da indenização.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando comprovada a hipossuficiência, nos termos da Súmula 26 do TJPI.

4. Nos contratos bancários, especialmente os de adesão, é ônus da instituição financeira demonstrar a contratação expressa do serviço cobrado, com a devida anuência do consumidor e destaque das cláusulas contratuais, conforme art. 54, § 4º, do CDC.

5. A instituição financeira não comprovou a contratação válida do serviço de “Seguro Presta Mista”, tampouco apresentou instrumento contratual assinado ou documento eletrônico idôneo que evidenciasse o consentimento do consumidor, incidindo a vedação disposta na Súmula 35 do TJPI.

6. A ausência de contratação válida implica a nulidade do negócio jurídico e enseja a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da inexistência de engano justificável ou demonstração de boa-fé objetiva pela instituição financeira.

7. Configura-se o dano moral in re ipsa, sendo abusiva a realização de descontos indevidos em proventos de aposentadoria com base em contrato inexistente, por violar direitos da personalidade e afetar a dignidade do consumidor.

8. A fixação do valor da indenização deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade e precedentes da Corte. Fixa-se o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor compatível com a extensão do dano e com a função pedagógica da indenização.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, sendo cabível a inversão do ônus da prova nas relações bancárias quando comprovada a hipossuficiência do consumidor.

2. A cobrança de serviço bancário não autorizado, sem contrato assinado ou consentimento inequívoco do consumidor, é ilícita e enseja a nulidade do negócio jurídico.

3. É devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente quando ausente engano justificável e comprovada violação à boa-fé objetiva.

4. Os danos morais decorrentes de descontos indevidos em proventos do consumidor prescindem de prova específica, configurando-se in re ipsa.

5. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e jurisprudência dominante, podendo ser reduzida em sede recursal quando arbitrada em valor excessivo.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 39, III, 42, parágrafo único, 54, § 4º; CC, arts. 389, parágrafo único, 398, 406, § 1º; CPC, art. 373, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Súmulas nºs 54 e 362; TJPI, Súmulas nºs 26 e 35; TJPI, Apelação Cível nº 0819632-71.2020.8.18.0140, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 08.10.2021; TJPI, Apelação Cível nº 0800632-72.2021.8.18.0036, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 17.03.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802809-73.2023.8.18.0089
Origem: 
APELANTE: DEOCLECIANO RIBEIRO SOARES 
Advogado do(a) APELANTE: VICENTE DA MATA BARBOSA PAES LANDIM - PI16548-A

APELADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA
Advogados do(a) APELADO: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - MS13312, SAMUEL OLIVEIRA MACIEL - MG72793-A

RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Trata-se de Apelação Cível interposta por DEOCLECIANO RIBEIRO SOARES, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caracol – PI, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por DEOCLECIANO RIBEIRO SOARES em face de PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, ora apelado.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade da contratação do serviço de seguro e condenar a parte requerida à devolução em dobro dos valores descontados da conta bancária do autor, com juros legais a partir da citação e correção monetária desde cada desembolso. Por outro lado, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o valor descontado não foi suficiente para configurar constrangimento ou sofrimento relevante, tratando-se de mero dissabor, sem violação a direitos da personalidade.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma quanto à improcedência do pedido de danos morais. Alega que, apesar do valor reduzido do desconto, a conduta ilícita da instituição financeira teve significativo impacto sobre sua subsistência, por tratar-se de aposentado com renda mínima. Defende que o desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dano moral in re ipsa. Requer a fixação de indenização no valor de R$ 10.000,00, ou valor justo a ser arbitrado pelo juízo ad quem, além da concessão da justiça gratuita em sede recursal.

A parte apelada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contrarrazões ao recurso.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório. Passo a decidir.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

VOTO

Verifico que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos em lei, uma vez que foi interposto tempestivamente, por parte legítima, devidamente representada, estando presentes os demais pressupostos de regularidade formal e interesse recursal. Assim, conheço do recurso.

2.1 DO MÉRITO

2.1.2 DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS

Cumpre destacar, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Dito isso, imperioso observar que a legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova, em seu favor.

Neste sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado:

Com efeito, é ônus processual da instituição financeira demonstrar a regularidade da cobrança do serviço denominado “SEGURO PRESTA MISTA” através da juntada do respectivo instrumento que formalizou a contratação.

Por outro lado, em se tratando de contrato de adesão (art. 54, do CDC), para fins de demonstração da legalidade da aludida cobrança, cabe ao banco demonstrar a anuência da parte contratante por meio de contrato, devidamente assinado, cujas cláusulas deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, nos termos do §4º, do referido dispositivo.

Ainda nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição do seguinte enunciado sumular:

Neste diapasão, preceitua o art. 39, inciso III, do CDC, in verbis:

No caso dos autos, a instituição financeira não logrou demonstrar a regularidade da cobrança referente ao serviço identificado como “SEGURO PRESTA MISTA”. Importa mencionar que a tarifa em questão tem origem na formalização da abertura de conta bancária ou na adesão a pacotes de serviços opcionais, cuja contratação deve ser expressa e destacada, não se presumindo a partir da existência de outros vínculos contratuais, como ocorre nas operações de crédito consignado.

Assim, para a validade da cobrança, é indispensável que a instituição demonstre, de modo inequívoco, a celebração do contrato de conta corrente ou de pacote de serviços/seguro, com a assinatura do consumidor ou registro digital idôneo que evidencie seu consentimento.

Sob esta ótica, a aplicação da Súmula nº 35 do TJPI revela-se pertinente, haja vista que a instituição financeira não comprovou documentalmente a contratação do serviço bancário e a anuência expressa do consumidor. Isso porque o enunciado sumular veda a cobrança de tarifas e serviços sem prévia contratação e/ou autorização, o que implica reconhecer, em sentido inverso, que havendo demonstração da adesão consciente e regular do consumidor ao serviço, não há que se falar em prática abusiva ou em restituição de valores.

Importa ressaltar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo de demonstração de culpa. Assim, constatado o vício na prestação do serviço bancário, responde o fornecedor pelos danos materiais e morais decorrentes da falha, independentemente de dolo ou negligência.

Em conclusão, diante da nulidade do instrumento contratual e da ausência de comprovação da efetiva disponibilização do valor supostamente pactuado ao consumidor, impõe-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, circunstância que acarreta, como consequência lógica, a devolução dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora.

2.1.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

No que se refere à restituição em dobro dos valores descontados, cumpre observar que restou reconhecida a nulidade da cobrança, pois ausente o instrumento contratual que comprove a formalização da abertura de conta bancária ou na adesão a pacotes de serviços opcionais.

Diante da inexistência de relação jurídica válida, os débitos efetuados sobre os proventos da autora são indevidos, configurando cobrança sem respaldo contratual, o que impõe a restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:

No caso concreto, a instituição financeira não logrou demonstrar a ocorrência de engano justificável, tampouco evidenciou ter agido com a devida boa-fé objetiva no momento da contratação. Ao revés, limitou-se a apresentar documento que não possui qualquer relação com a questão posta.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).

Não é outra a orientação adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça:

Assim, diante do reconhecimento da nulidade do contrato nesta instância recursal, revela-se plenamente cabível a restituição em dobro dos valores cobrados, com os acréscimos legais, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. 

2.2.3 DOS DANOS MORAIS

O juízo de origem julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral.

Ocorre que é pacífico o entendimento de que o dano moral prescinde de comprovação específica, sendo presumido (in re ipsa), desde que demonstrados o ato ilícito e o nexo de causalidade com o abalo sofrido pelo consumidor, circunstâncias plenamente evidenciadas nos autos.

Desse modo, a realização de descontos indevidos em proventos de aposentadoria, com base em contrato nulo sem a efetiva comprovação do repasse do valor do contrato, configura conduta abusiva e lesiva à dignidade do consumidor, extrapolando os limites do mero aborrecimento cotidiano e afetando diretamente sua tranquilidade, segurança e paz de espírito.

Acrescente-se que a indenização por danos morais tem natureza compensatória e pedagógica, devendo, ao mesmo tempo, ressarcir a vítima e dissuadir o fornecedor de repetir a conduta lesiva, razão pela qual sua fixação deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e equidade, em consonância com as diretrizes consolidadas na jurisprudência desta Corte.

Entretanto, imprescindível anotar que o dano moral não pode dar margem a enriquecimento sem causa, devendo estar sempre atrelado à razoabilidade e proporcionalidade.

Nesse sentido, vejamos julgado deste Eg. Tribunal:

Diante disso, entendo pertinente fixação da indenização por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se revela proporcional às peculiaridades da demanda e em conformidade com os parâmetros usualmente adotados por este Colegiado em hipóteses semelhantes.

3. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Tendo em vista que a relação jurídica é de natureza cível privada e que a responsabilidade imputada à instituição financeira decorre de ato ilícito extracontratual, haja vista que a parte foi surpreendida com os descontos em seus proventos de parcelas de empréstimo não contratado, impõe-se a fixação dos seguintes critérios de atualização e juros.

No que se refere aos danos morais, os juros de mora devem ser aplicados a partir da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento do valor indenizatório.

Quanto aos índices a serem aplicados na espécie, deve-se observar que os juros e correção monetária, além de possuírem a natureza processual, conforme se infere do art. 322, § 1º, do CPC, detêm efeitos continuados, pois a pretensão de recebê-los acaba por se renovar mês a mês até o efetivo pagamento da obrigação.

Nesse sentido, impõe-se a observância da legislação vigente à época das respectivas incidências mensais, sendo possível, em razão do decurso do tempo e da natural modificação das condições econômicas do País, a aplicação de índices diversos quando do efetivo cumprimento da obrigação, o que deverá, inclusive de ofício, ser observado pelo d. Juízo da execução.

Por ora, o que se pode constatar no caso em concreto é que, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009, que adota o Manual de Cálculos da Justiça Federal como parâmetro institucional, considerando a data da ocorrência do dano, até a vigência da Lei nº 14.905/2024, a taxa SELIC deverá ser aplicada como juros moratórios e correção monetária, observando-se que, os períodos em que ela (SELIC) for aplicada, não incidirá cumulativamente o IPCA-E como indexador, a fim de afastar bis in idem. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se o IPCA para a correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a taxa SELIC, deduzida do IPCA, para os juros moratórios (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se o disposto no § 3º do mesmo artigo, em caso de resultado negativo.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, forte nos fundamentos supra indicados e em consonância com o precedente firmado nas Súmulas nº 26 e nº 35 deste E. TJPI, CONHEÇO do presente recurso de Apelação e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para (i) CONDENAR o banco réu/apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observados os critérios legais e jurisprudenciais de atualização.

Além disso, deixo de majorar as verbas sucumbenciais em obediência ao Tema 1.059 do STJ.

É como voto.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

RELATOR