EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0804969-70.2022.8.18.0036
EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
EMBARGADO: CORNELIO DA CRUZ LOPES
Advogado(s) do reclamado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão que dera parcial provimento à apelação interposta por Cornélio da Cruz Lopes, para: (i) declarar a nulidade do contrato nº 967922041; (ii) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos do apelante, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios desde o evento danoso; (iii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com correção e juros segundo as Súmulas 54 e 362 do STJ. O embargante alegou omissão quanto à análise de documentos relativos à transferência via TED. A parte embargada apresentou contrarrazões.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à análise dos documentos referentes à TED, apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Os embargos de declaração apenas se prestam a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Não se verifica omissão no julgado, pois o acórdão embargado concluiu expressamente pela ausência de comprovação da TED, afastando a alegação de omissão quanto ao ponto.

3. A irresignação do embargante decorre do inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo os embargos de declaração via adequada para rediscussão de mérito.

4. A jurisprudência do TJPI e do STJ é firme no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado sob o pretexto de omissão inexistente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, tampouco à modificação do julgado sob fundamento de omissão inexistente.

2. A alegação de omissão rejeita-se quando o acórdão enfrentou a matéria impugnada e concluiu de forma fundamentada.

_____________________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 398.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362; TJPI, Apelação / Reexame Necessário nº 2015.0001.012089-6, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, j. 30.08.2018.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0804969-70.2022.8.18.0036
Origem: 
EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA 
Advogado do(a) EMBARGANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

EMBARGADO: CORNELIO DA CRUZ LOPES
Advogado do(a) EMBARGADO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A

RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face de acórdão proferido nos autos do Agravo Interno interposta contra CORNÉLIO DA CRUZ LOPES, ora embargada.

A decisão embargada negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que havia dado parcial provimento à apelação para reformar a sentença vergastada e para (i) declarar a nulidade do contrato nº 967922041; (ii) determinar a restituição, EM DOBRO, dos valores indevidamente descontados dos proventos do apelante, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula n.º 43 do STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do STJ); (iii) condenar a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), mantendo incólume o restante da sentença.

Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado em relação aos documentos juntados concernentes à TED.

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material.

Sendo assim, verifico que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, quer os de natureza extrínseca – tempestividade, regularidade formal e ausência de fato extintivo do direito de recorrer – quer os de natureza intrínseca – interesse, legitimidade e cabimento –, razão pela qual CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos.

No mérito, todavia, os aclaratórios não comportam acolhimento.

A alegada omissão não se verifica.

No tocante à omissão sobre a existência de comprovação da TED não se verifica, ante a conclusão do julgado pela sua ausência.

Desse modo, o que se observa é a mera irresignação do embargante com o resultado do julgamento, sem que haja efetivamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Nesse sentido, a jurisprudência deste TJPI está consolidada, consoante precedente demonstrativo abaixo colacionado, in verbis:

“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ARTIGO 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…). 2. Dirimida a controvérsia de forma objetiva e fundamentada, não fica o órgão julgador adstrito a responder todos os questionamentos suscitados pela parte, e decidir de acordo com o entendimento do embargante, não se prestando os embargos de declaração ao rejulgamento da causa. 3. O cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC. Os aclaratórios não se prestam a reformar ou anular decisões judiciais, mas apenas a perfectibilizá-las. 4. Recurso conhecido, mas para negar-lhe provimento. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2015.0001.012089-6 | Relator: Des. FERNANDO CARVALHO MENDES | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 30/08/2018)”.

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à tentativa de modificação do julgado sob o pretexto de integrar omissão inexistente.

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atender aos requisitos legais de admissibilidade, e OS REJEITO.

Intimem-se.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator