Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA FUNCIONAL. VALIDADE CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TRANSFERÊNCIA DO VALOR COMPROVADA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ANTONIO SIMIAO DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. O autor alegou não ter contratado empréstimo consignado e sustentou a nulidade da avença, por ser analfabeto funcional. Requereu a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a validade do contrato com base em prova documental de sua assinatura à rogo e na comprovação da transferência do valor contratado à conta do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de vício de consentimento apto a invalidar o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, diante da alegação de analfabetismo funcional do autor; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo admissível a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC e Súmula 26 do TJPI, desde que comprovada a hipossuficiência do consumidor. A instituição financeira demonstrou documentalmente a validade da contratação, com a juntada do contrato assinado à rogo e do comprovante de transferência dos valores à conta bancária de titularidade do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não há nos autos qualquer prova de fraude, coação, dolo ou outro vício de consentimento que possa ensejar a nulidade do contrato ou caracterizar ato ilícito indenizável. Nos termos da Súmula 18 do TJPI, a comprovação da transferência dos valores contratados ao beneficiário é elemento suficiente à demonstração da legalidade da avença. A ausência de irregularidade contratual e a efetiva disponibilização do valor contratado afastam o pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura a rogo e a comprovação da transferência dos valores contratados à conta bancária do consumidor são suficientes para validar a contratação de empréstimo consignado. A alegação de analfabetismo funcional, por si só, não invalida o contrato quando ausente prova de vício de consentimento. Não configurado o ato ilícito, é indevida a indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, II, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula 18 e Súmula 26; TJPI, Apelação Cível nº 0800249-91.2022.8.18.0058, Rel. Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, j. 10.03.2023; TJPI, Apelação Cível nº 0802358-15.2020.8.18.0037, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, j. 01.07.2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801419-26.2023.8.18.0103 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801419-26.2023.8.18.0103

APELANTE: ANTONIO SIMIAO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL

APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA FUNCIONAL. VALIDADE CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TRANSFERÊNCIA DO VALOR COMPROVADA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por ANTONIO SIMIAO DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. O autor alegou não ter contratado empréstimo consignado e sustentou a nulidade da avença, por ser analfabeto funcional. Requereu a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a validade do contrato com base em prova documental de sua assinatura à rogo e na comprovação da transferência do valor contratado à conta do autor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de vício de consentimento apto a invalidar o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, diante da alegação de analfabetismo funcional do autor; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para repetição de indébito e indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo admissível a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC e Súmula 26 do TJPI, desde que comprovada a hipossuficiência do consumidor.
2. A instituição financeira demonstrou documentalmente a validade da contratação, com a juntada do contrato assinado à rogo e do comprovante de transferência dos valores à conta bancária de titularidade do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC.
3. Não há nos autos qualquer prova de fraude, coação, dolo ou outro vício de consentimento que possa ensejar a nulidade do contrato ou caracterizar ato ilícito indenizável.
4. Nos termos da Súmula 18 do TJPI, a comprovação da transferência dos valores contratados ao beneficiário é elemento suficiente à demonstração da legalidade da avença.
5. A ausência de irregularidade contratual e a efetiva disponibilização do valor contratado afastam o pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A assinatura a rogo e a comprovação da transferência dos valores contratados à conta bancária do consumidor são suficientes para validar a contratação de empréstimo consignado.
2. A alegação de analfabetismo funcional, por si só, não invalida o contrato quando ausente prova de vício de consentimento.
3. Não configurado o ato ilícito, é indevida a indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, II, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada:
TJPI, Súmula 18 e Súmula 26;
TJPI, Apelação Cível nº 0800249-91.2022.8.18.0058, Rel. Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, j. 10.03.2023;
TJPI, Apelação Cível nº 0802358-15.2020.8.18.0037, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, j. 01.07.2022.

 

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTONIO SIMIAO DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., ora apelado.

A sentença recorrida julgou totalmente improcedente o pedido inicial, reconhecendo a validade do contrato celebrado entre as partes, com fundamento na existência de documentos que comprovariam a transferência dos valores contratados para conta de titularidade do autor, bem como a assinatura do contrato, ainda que por assinatura a rogo. Reconheceu-se, ainda, que não houve má-fé por parte da instituição financeira e, por conseguinte, não havia fundamento para repetição de indébito ou indenização por danos morais (ID 28067316).

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que é pessoa analfabeta funcional e que a instituição financeira não observou os requisitos legais necessários à formalização de contrato com pessoa nesta condição, como a outorga de procuração pública ou a formalização por instrumento público. Sustenta a inexistência de contratação válida e regular, bem como a ausência de documentos comprobatórios idôneos por parte do banco, alegando, ainda, ter sofrido prejuízos financeiros e abalo emocional, razão pela qual pugna pela declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais (ID 28067318).

Nas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, que houve contratação regular de empréstimo consignado por parte do autor, conforme comprovam os contratos assinados (à rogo), os comprovantes de transferência dos valores contratados para conta de titularidade do autor, bem como demais documentos anexados à contestação. Sustenta a validade da contratação, a inexistência de má-fé ou vício de consentimento e requer o total improvimento do recurso, destacando que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (ID 28067321).

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório.

 

 VOTO DO RELATOR

I. DO CONHECIMENTO

Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido pela Apelante, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita.

 

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da Apelação Cível e a recebo em seu duplo efeito nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil.

 

II. DA FUNDAMENTAÇÃO

Adentrando no mérito, cumpre destacar que o cerne em discussão gira em torno da análise da nulidade do contrato de empréstimo consignado, supostamente firmado em nome do Apelante, com descontos diretos em seu benefício previdenciário.

 

Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que a Instituição Financeira juntou cópia do instrumento contratual (Id. 28067155) e do comprovante de transferência do valor supostamente contratado (Id. 28067157).

Dito isso, destaco que se reconhece a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula no 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

 

Desse modo, entendo ser cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis:

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.”

 

Nesse enfoque, entendo que o banco Apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em arguição, conforme se verifica diante da análise do instrumento contratual e do comprovante apresentados em sede de contestação, que corresponde ao saldo do refinanciamento realizado para quitar o contrato.

Assim, o banco exprimiu provas capazes de demonstrar, de forma evidente, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II do CPC/2015, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, desviada de vícios e firmada segundo o princípio da boa-fé objetiva.

 

Dessa forma, é imperioso se reconhecer pela necessidade de manutenção do decisum combatido, tendo em vista que foi preenchido todos os requisitos necessários para comprovação da contratação impugnada.

 

Ademais, a demonstração da transferência do depósito ao beneficiário é indispensável à validade do contrato, conforme súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

 

Aponto assim que, durante a análise das provas apresentadas, o documento de comprovação apresentado pelo recorrido é perfeitamente válido, contendo o nome da parte contratante, o número da conta e o valor transferido, além de apresentar código de verificação, estando, portanto, dentro dos moldes legais.

 

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do presente Tribunal de justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO E DEVIDAMENTE ASSINADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso, cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte recorrente em ver reconhecida a nulidade da contratação realizada entre as partes. 2. Ausência nos autos de documentos que embasem a alegação de suposta fraude ou vício de consentimento. 3. Há nos autos contrato devidamente assinado e documentos que comprovam o repasse do valor contratado para a conta da parte autora, sem que haja impugnação da sua titularidade. 4. Dessa forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em declaração de nulidade contratual, repetição do indébito, tampouco, indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 080024991.2022.8.18.0058, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 10/03/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMONSTRAÇÃO DA VALIDADE DA AVENÇA. CONTRATO NOS AUTOS. COMPROVANTE DE DEPÓSITO ANEXADO. SENTENÇA MANTIDA. I - No que tange à existência do pacto, verifica-se que o Contrato foi devidamente anexado aos autos pelo Apelado, acompanhado de seus documentos pessoais, bem como comprovante válido de transferência dos valores do empréstimo discutido nos autos, comprovada, portanto, a existência da avença pactuada. II - Dessa forma, considerando a inexistência de prova de irregularidade no contrato juntado aos autos, não há que se falar em ato ilícito que justifique a alegada responsabilidade civil do Apelado pelo suposto dano experimentado pela Apelante, razão pela qual improcedem os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. III – Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802358-15.2020.8.18.0037, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 01/07/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

 

Destarte, a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus de provar que ocorreu o repasse do crédito supostamente contratado à conta de titularidade do autor. Logo, existindo a demonstração do contrato e do pagamento, forçoso declarar a legalidade do negócio jurídico e dos descontos no benefício previdenciário, além de indubitável a impertinência da condenação pelos danos morais, bem como a restituição das parcelas adimplidas.

 

III. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze porcento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a remessa dos autos ao Juízo de origem

Cumpra-se.

DECISÃO

  Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

Teresina, 11/02/2026