RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. CONTRATO EXCLUÍDO ANTES DE EFETUADO O PRIMEIRO DESCONTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS ALEGADOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora sustenta que os descontos realizados em seus proventos de aposentadoria são indevidos, pois não teria firmado contrato válido com a instituição financeira. A questão em discussão consiste em verificar a existência de descontos indevidos, bem como a responsabilidade da instituição financeira por eventual falha na prestação do serviço e a ocorrência de dano moral indenizável. Conforme os documentos anexados aos autos, o contrato questionado foi excluído antes da realização de qualquer desconto no benefício previdenciário da parte autora, não havendo comprovação de prejuízo financeiro. O autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, inexistindo provas de cobrança indevida que justifiquem a repetição do indébito ou indenização por danos morais. O dano moral não se configura in re ipsa, sendo necessária a demonstração de abalo efetivo à esfera extrapatrimonial do consumidor, o que não ocorreu no caso concreto. Recurso desprovido. Sentença mantida nos seus próprios fundamentos. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801328-37.2024.8.18.0155 - Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO - 3ª Turma Recursal - Data 25/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801328-37.2024.8.18.0155

RECORRENTE: LUIZ SILVA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. CONTRATO EXCLUÍDO ANTES DE EFETUADO O PRIMEIRO DESCONTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS ALEGADOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora sustenta que os descontos realizados em seus proventos de aposentadoria são indevidos, pois não teria firmado contrato válido com a instituição financeira.
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de descontos indevidos, bem como a responsabilidade da instituição financeira por eventual falha na prestação do serviço e a ocorrência de dano moral indenizável.
3. Conforme os documentos anexados aos autos, o contrato questionado foi excluído antes da realização de qualquer desconto no benefício previdenciário da parte autora, não havendo comprovação de prejuízo financeiro.
4. O autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, inexistindo provas de cobrança indevida que justifiquem a repetição do indébito ou indenização por danos morais.
5. O dano moral não se configura in re ipsa, sendo necessária a demonstração de abalo efetivo à esfera extrapatrimonial do consumidor, o que não ocorreu no caso concreto.
6. Recurso desprovido. Sentença mantida nos seus próprios fundamentos.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801328-37.2024.8.18.0155
RECORRENTE: LUIZ SILVA SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO - PI10050-A

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de ação na qual a parte autora sustenta que os descontos supostamente operados pela parte ré em seus proventos de aposentadoria são ilícitos, pois não possuem lastro negocial válido.Requer, com base nisso, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, a repetição em dobro do que foi pago e, ainda, o cancelamento do contrato.

  Sobreveio sentença que com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito.

  Razões da recorrente, alegando, em suma, da nulidade do contrato e prática abusiva, da reserva da margem e dano moral in re ipsa, do direito à indenização e repetição do indébito; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

  Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários.

   É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

  Aduz a autora que não celebrou o Contrato n 51-822811826/17 que originou os descontos de seu benefício.

  In casu, verifica-se nos documentos acostados à inicial, em especial o histórico de descontos no INSS, o qual consta que o contrato de empréstimo teria como início dos descontos o período de 03/2017. Entretanto, o contrato em questão foi excluído em 02/2017, não havendo sido descontado nenhum valor do benefício da parte autora.

  Assim, em que pese a inversão do ônus probatório concedida em razão da evidente relação de consumo de que se trata a lide, não fica o autor eximido do ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, I, do CPC.

  Observa-se que o contrato denunciado na inicial, não causou prejuízo à recorrente, porquanto os descontos sequer foram iniciados, ademais o contrato foi excluído logo em seguida, como demonstra o extrato juntado pela própria autora.

  Dessa forma, ausente a prova de qualquer desconto no benefício da autora referente ao contrato questionado, impossível reconhecer como indevida a cobrança, sequer existente, e condenar o banco, ora recorrido, a devolver, em dobro, o alegado indébito.

  Já no tocante aos danos morais, não se pode erigir os dissabores e contratempos enfrentados pela parte autora não ensejam direito à indenização por danos morais.

Como o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, não há outra solução para o caso que não a improcedência de seus pedidos.

  Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em seus próprios e jurídicos termos.

  Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

  É como voto.

  Assinado e datado eletronicamente.

 

 

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO 

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal[1]