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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0801956-08.2023.8.18.0140
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.
EMBARGADO: FRANCISCO PEREIRA DE AMORIM

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 1.024, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta por FRANCISCO PEREIRA DE AMORIM.

A decisão embargada deu provimento ao recurso de apelação interposto por FRANCISCO PEREIRA DE AMORIM, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 0123304333301, firmado em 06/05/2016, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), determinando a restituição dos valores descontados de forma indevida, na forma simples, até 30/03/2021, bem como fixando indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Condenou, ainda, a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese:  (i) Omissão quanto à análise das provas acostadas aos autos, especialmente do contrato de empréstimo que comprovaria a efetiva contratação e a liberação do crédito em favor do embargado;  (ii) Erro material na fixação dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, os quais teriam sido determinados a partir da citação, ao invés do arbitramento judicial;  (iii) Omissão quanto ao pedido de compensação entre o valor liberado ao autor e o valor da condenação, nos termos do artigo 368 do Código Civil;  (iv) Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para reformar parcialmente o julgado embargado.

Em contrarrazões, o embargado, FRANCISCO PEREIRA DE AMORIM, defende, em síntese:  (i) a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada;  (ii) sustenta que não houve comprovação da efetiva transferência dos valores contratados, conforme exigido pela Súmula 18 do TJPI;  (iii) argumenta que o acórdão foi devidamente fundamentado quanto à fixação dos juros moratórios, nos moldes da Súmula 54 do STJ;  (iv) pugna pelo não acolhimento dos embargos, inclusive com aplicação de honorários recursais e reconhecimento do caráter protelatório da medida.

É o relatório. Decido.

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O artigo 1.023, do Código de Processo Civil dispõe que: “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. 

Embargos declaratórios opostos tempestivamente. Além de tempestivos, foram opostos por parte legítima, de forma regular, constituindo-se na via adequada, útil e necessária à pretensão do recorrente. Portanto, restando preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, preconiza que quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

No caso em apreço, os embargos foram opostos em face de decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível em epígrafe (Processo nº 0801956-08.2023.8.18.0140), motivo pelo qual, o julgamento do presente recurso será feito monocraticamente, em observância ao dispositivo legal supracitado.

II. DO MÉRITO

O ponto central da controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em outras palavras, cumpre aferir se a decisão deixou de enfrentar questão relevante que deveria ter sido apreciada ou se apresenta algum vício formal apto a comprometer a prestação jurisdicional.

O sistema jurídico brasileiro consagra os embargos de declaração como instrumento destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento da decisão judicial, permitindo ao julgador aclarar, integrar ou corrigir o julgado, sem que isso importe em reexame do mérito ou reapreciação das provas produzidas nos autos.

No caso em exame, verifica-se que o BANCO BRADESCO S.A. alega, inicialmente, omissão quanto à análise das provas que demonstrariam a regularidade do contrato e a liberação dos valores à parte autora. Contudo, tal alegação não merece prosperar.

Isso porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e expressa a matéria, ao consignar que, não obstante a juntada do instrumento contratual, inexistiu nos autos qualquer comprovante idôneo de transferência bancária que demonstrasse a efetiva disponibilização dos valores ao mutuário, circunstância indispensável à validade do negócio jurídico, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 18 do TJPI. Tal fundamento foi determinante para a declaração de nulidade da avença, não havendo falar em omissão a ser suprida.

No que se refere à alegada omissão quanto à compensação de valores, igualmente não assiste razão à embargante. O reconhecimento da nulidade do contrato decorreu justamente da ausência de prova da liberação do crédito, o que, por consequência lógica, afasta a configuração de obrigações líquidas e exigíveis entre as partes, requisito indispensável à aplicação do instituto da compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil. Assim, a tese foi implicitamente afastada pelo próprio fundamento adotado no acórdão, inexistindo qualquer lacuna decisória.

Quanto à insurgência relativa ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais, observa-se que a matéria foi expressamente enfrentada no acórdão, que adotou orientação jurisprudencial consolidada, não se tratando de erro material, mas de opção jurídica devidamente fundamentada. A irresignação da embargante, nesse ponto, revela mero inconformismo com o entendimento adotado, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios.

Além disso, é patente que a parte embargante pretende, por meio do presente recurso, rediscutir o mérito da decisão, buscando alterar conclusões já firmadas após ampla análise da matéria fática e jurídica, providência sabidamente incabível nesta estreita via recursal.

O que se observa, portanto, não é a existência de um vício sanável via embargos, mas o mero inconformismo do banco com o resultado do julgamento e com a valoração das provas. A pretensão do embargante é, inequivocamente, a de rediscutir o mérito da causa, buscando uma nova análise sobre o ônus probatório e a suficiência dos documentos apresentados, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios.

Neste sentido, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não configuram medida processual adequada para o reexame das teses deduzidas no recurso especial, sendo cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão recorrido, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. "A contradição que justifica a oposição dos aclaratórios é a intrínseca, decorrente de proposições inconciliáveis existentes interna corporis de que resulte dúvida acerca do sentido e do conteúdo do decisório, mas não entre o conteúdo do acórdão e a pretensão deduzida pela parte que acreditava ser outra a melhor solução da questão controvertida" ( EDcl no REsp 1738656/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020). 3. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada nos acórdãos proferidos pela Turma julgadora. 4. A reiteração de argumentos devidamente examinados e expressamente afastados no julgamento de recursos anteriores evidencia intuito manifestamente protelatório, ensejando a cominação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1728396 GO 2020/0173501-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021)

Inexistindo, pois, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.

II. DO DISPOSITIVO

Forte nestes argumentos, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Publique-se. Intimem-se. Transcorrendo o prazo recursal, Proceda-se com a baixa na distribuição, arquivando-se.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

                            Relator