DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO À ENTIDADE ASSOCIATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Ana Lucia Marques de Sousa Pereira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação associativa c/c repetição de indébito e pedido de danos morais movida em face da CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e condenou a entidade à devolução dos valores descontados, porém indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o desconto indevido, sem autorização, em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipervulnerável, decorrente de relação associativa inexistente, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O desconto indevido em benefício previdenciário sem prova de filiação voluntária à associação caracteriza falha na prestação de serviços e violação aos deveres de boa-fé objetiva, autorizando o reconhecimento de dano moral. A ausência de comprovação, pela associação ré, de relação jurídica válida e regular com a parte autora, nos termos dos arts. 14, § 3º, do CDC e 373, II, do CPC, atrai a responsabilização objetiva da entidade pelos danos decorrentes do ato ilícito. A autora é idosa, não alfabetizada e hipervulnerável, circunstâncias que agravam o impacto do desconto indevido em sua renda de caráter alimentar, justificando a reparação extrapatrimonial. A condenação por danos morais também cumpre função pedagógica e preventiva, especialmente diante de contexto de fraudes recorrentes praticadas por associações em face de aposentados, como noticiado em investigações públicas e amplamente divulgadas na mídia nacional. Considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta e o caráter compensatório e punitivo da indenização, razoável a fixação do valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros e correção monetária conforme art. 406 do Código Civil, com observância do regime instituído pela Lei n° 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. -Tese de julgamento: O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipervulnerável, sem autorização expressa ou vínculo associativo comprovado, configura dano moral indenizável. A inexistência de relação jurídica e a falha no dever de comprovar a autorização para o desconto impõem a responsabilidade civil da entidade, nos termos do CDC. A indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição da vítima, a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da medida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0827125-60.2024.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

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APELAÇÃO CÍVEL (198) -0827125-60.2024.8.18.0140
APELANTE: ANA LUCIA MARQUES DE SOUSA PEREIRA 
Advogado do(a) APELANTE: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES - PI20201-A

APELADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL
 
RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO À ENTIDADE ASSOCIATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Ana Lucia Marques de Sousa Pereira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação associativa c/c repetição de indébito e pedido de danos morais movida em face da CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e condenou a entidade à devolução dos valores descontados, porém indeferiu o pedido de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se o desconto indevido, sem autorização, em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipervulnerável, decorrente de relação associativa inexistente, configura dano moral indenizável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O desconto indevido em benefício previdenciário sem prova de filiação voluntária à associação caracteriza falha na prestação de serviços e violação aos deveres de boa-fé objetiva, autorizando o reconhecimento de dano moral.

A ausência de comprovação, pela associação ré, de relação jurídica válida e regular com a parte autora, nos termos dos arts. 14, § 3º, do CDC e 373, II, do CPC, atrai a responsabilização objetiva da entidade pelos danos decorrentes do ato ilícito.

A autora é idosa, não alfabetizada e hipervulnerável, circunstâncias que agravam o impacto do desconto indevido em sua renda de caráter alimentar, justificando a reparação extrapatrimonial.

A condenação por danos morais também cumpre função pedagógica e preventiva, especialmente diante de contexto de fraudes recorrentes praticadas por associações em face de aposentados, como noticiado em investigações públicas e amplamente divulgadas na mídia nacional.

Considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta e o caráter compensatório e punitivo da indenização, razoável a fixação do valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros e correção monetária conforme art. 406 do Código Civil, com observância do regime instituído pela Lei n° 14.905/2024.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido.

-Tese de julgamento:

O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipervulnerável, sem autorização expressa ou vínculo associativo comprovado, configura dano moral indenizável.

A inexistência de relação jurídica e a falha no dever de comprovar a autorização para o desconto impõem a responsabilidade civil da entidade, nos termos do CDC.

A indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição da vítima, a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da medida.

ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido os autos na Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara Especializada Cível de 30/01/2026 a 06/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANA LUCIA MARQUES DE SOUSA PEREIRA em face de sentença proferida nos autos da Ação De Indenização por Danos Materiais e Danos Morais movida em desfavor da CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL julgou procedente o pedido formulado na inicial, nestes termos:

“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:

a) declarar inexistente relação jurídica entre a parte autora e a requerida, declarando nulo o desconto sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, proibindo a requerida de realizar novos descontos nos proventos da parte autora referente à supracitada contribuição, sob pena de multa a ser arbitrada.

b) condenar a requerida a restituir os valores descontados do benefício previdenciário do requerente, na forma simples para os débitos realizados até 30/03/2021, e em dobro para os descontos realizados a partir de 31/03/2021, relativos ao contrato supracitado, com correção monetária a partir do desembolso e incidência de juros de mora a partir da citação.

Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma:

1. Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Provimento nº 06/2009) e os juros de mora serão de 1,0% ao mês;

2. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”).

c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Os cálculos acima deverão ser apresentados com a utilização do sistema de Liquidação de Sentença disponibilizado pelo TJPI/CGJ, através do sítio: https://tribunais.soscalculos.com.br/home/novo.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC/15.”

Em suas razões recursais, o Apelante alega, em suma, que é devida também a condenação em danos morais.

Sem contrarrazões.

VOTO

I. DO CONHECIMENTO

Ab initio, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que ajuizado em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC.

Constato ainda que a Apelação foi movida tempestivamente por parte legítima e interessada no feito, dispensada do recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita.

Isto posto, conheço a Apelação Cível em comento.

II. DO MÉRITO

Antes de adentrar na controvérsia recursal, vale trazer um breve resumo da demanda.

Conforme relatado, o Apelante informou em sua peça vestibular que sofreu descontos em seu benefício, no valor de R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), referentes a uma suposta filiação perante a associação Apelada, apesar de nunca ter consentindo com qualquer filiação ou cobrança.

Foi reconhecido em sentença que “diante da prova documental produzida nos autos pelas partes, entendo que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 14, § 3º do CDC), em especial, comprovando a inexistência da falha na prestação de serviços. Melhor elucidando, não logrou êxito a requerida em comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, inc. II, do CPC), ou seja, comprovando o atendimento aos preceitos legais para a efetiva contratação.” (Id. N. 27334218).

Nesse sentido, é válido destacar que é notório que o impacto de tais desfalques, estes que repercutem com mais intensidade no planejamento econômico da apelante e de sua família. Importante destacar ainda que a recorrente é pessoa idosa e não alfabetiza, cuja vulnerabilidade é evidente.

Tal situação, por si só, já é suficiente para ensejar a reparação extrapatrimonial.

Mas, além disso, a condenação em discussão tem importante caráter pedagógico e inibidor de conduta, pois é fato público e notório que tais entidades “sindicais” de aposentados perpetraram fraudes bilionárias em desfavor de aposentados, em especial do estado do Piauí, consoante se depreende de inúmeras reportagens e investigações criminais em curso atualmente (vide https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/29/o-que-a-pf-descobriu-na-investigacao-das-fraudes-no-inss.ghtml. Acesso em 07/05/2025).

Portanto, julgo devida a majoração do quantum referente aos danos morais no presente caso.

Vale lembrar que os danos morais devem ser fixados com base em dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano.

Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou ainda, que o valor seja tão ínfimo, que se torne inexpressivo.

Segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. A extensão do dano, por sua vez, é medida considerando o bem ou interesse jurídico lesado, a gravidade do dano, e a duração do dano.

No caso dos autos, a Apelante sobrevive de renda mínima da previdência social, teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou redução do seu poder de compra, ou seja, alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência.

Assim, levando em consideração a reprovabilidade da conduta da entidade Apelada, razoável a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Assim, o provimento do recurso é medida que se impõe.

III. CONCLUSÃO

Convicto nas razões expostas, conheço a Apelação Cível, e, no mérito, dou-lhe provimento, reformando a sentença para julgar totalmente procedente os pedidos da exordial, condenando a associação apelada em R$ 5.000,00 pelos danos morais ocasionados, com incidência de juros calculados na forma do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida o IPCA-E), desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC – que abrange juros e correção monetária.

Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara Especializada Cível de 30/01/2026 a 06/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

Des. AGRIMAR RODRIGUE DE ARAÚJO

Relator